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Mostrando postagens de 2016

Os Militares das Forças Armadas e a PEC da Previdência

Até o ano que vem!

RECESSO FORENSE 2016/2017

O TRF4 informou que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) e Resolução do CNJ nº 244/2016.

No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e também o atendimento ao público, exceto para as medidas urgentes (regime de plantão). A partir do dia 7 de janeiro de 2017, o atendimento ao público será normal das 13h às 18h.

Soldado acusado de furto é absolvido pelo STM

Em l°/3/2016, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército de Porto Alegre (1ª Auditoria), por maioria de votos (3x2), condenou ELIAS DIAS PINTO à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 5o e 6o, inciso IV, do CPM, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, do mesmo diploma legal, com o beneficio do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. 
Os demais acusados igualmente restaram condenados: R. P. DA S. S. à pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de reclusão (art. 240, caput, por três vezes, art. 240, §§ 5o e 6o - uma vez, e art. 240, §§ 5o e 6o , inciso IV - uma vez, c/c art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM, c/c o art. 71 do CP); e T. M. DE O. à pena de 1 (um) ano de reclusão (art. 240, §§ 5o e 6o, IV, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM) .
Em suas Razões de Apelação, a Defesa de ELIAS postulou, no mérito, pela absolvição ante a ausência de provas da participação do acusado no delito, bem como pela incerteza de ter ele concorrido para a infraç…

Ações de Conversão de Licença especial em pecúnia julgadas procedentes em MACEIÓ-AL e GARANHUNS-PE

MACEIÓ-AL

PROCESSO 0520254-16.2016.4.05.8013S
AUTOR: MOISÉS GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: MAURÍCIO MICHAELSEN
RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio especial não gozada por servidor inativo.

(...)
A matéria em análise é de fácil deslinde, concentrando-se no hipotético direito subjetivo da parte autora em ver transformada em pecúnia a licença-prêmio não gozada quando em atividade.

Entendo assistir razão a parte autora em seu pleito. De fato, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada na atividade por interesse do serviço encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração.

A conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entendo que a aposentadoria é único momento para se favorecer da conversão e não a qualquer tempo a critério do servidor. Neste sentido, aliá…

Financiamento para Forças Armadas será pelo programa Minha Casa Minha Vida

Soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas terão acesso a financiamento habitacional específico do governo a partir do ano que vem. Pelo menos 75 mil militares com renda baixa serão beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida que passará por adaptações para se adequar ao perfil desses militares.

Ontem, os ministérios da Defesa e das Cidades assinaram termo de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal para formatar o projeto que atenderá os militares de baixa patente. A iniciativa de direcionar crédito imobiliário para militares ainda será analisada por técnicos do governo nas próximas semanas.

Ainda serão definidos os detalhes de como o programa vai funcionar. De acordo com a Defesa, a proposta beneficiará 60% do total dos membros das Forças Armadas.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ideia é atender quem ganha menos. A expectativa do ministro é que o programa entre em vigor em 2017. A duração do acordo é de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco,…

Neoplasia Maligna dá direito à Reforma com proventos ao grau hierárquico imediato

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). ARTIGO 108 , INCISO V , DA LEI 6.880 /80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE. DIREITO À REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. Sendo o militar incapaz definitivamente tanto para as lides castrenses como para as atividades laborativas civis em decorrência de neoplasia maligna (leucemia mielóide crônica), doença que se enquadra no artigo 108 , inciso V , da Lei 6.880 /80, faz ele jus à reforma com proventos calculados com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediato ao ocupado na ativa. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme disposto no artigo 23 da Lei 8.906 /94. ( TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50428713620144047108 RS 5042871-36.2014.404.7108 (TRF-4)

Familiares de Soldado Recruta reintegrado não tem direito à cobertura do FUSEX

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. SOLDADO RECRUTA REINTEGRADO COMO ADIDO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em questão, o agravado, ao ser licenciado, era soldado recruta em prestação de serviço militar inicial. Dessa forma, como sua reintegração se deu no mesmo posto hierárquico, o  militar não é contribuinte do FUSEX, logo, não fazendo jus ao seguro do fundo. Por consectário, seus dependentes também não estão cobertos pelo FUSEX.   (TRF4, AC 5001823-30.2015.404.7119, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/07/2016)

Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor.

A autora foi a última mulher do militar falecido e pretendia que a parte da outra ex-mulher ficasse limitada ao mesmo percentual da pensão alimentícia fixada judicialmente em 33% da remuneração do militar, ou, então, partilhada igualmente (50%) de toda a pensão (100%), sem que as filhas do benefício participassem.

O juiz assegurou à autora o recebimento de 100% da pensão porque entendeu que as filhas não teriam direito ao benefício por serem pessoas maiores e capazes e, também, pelo fato de que a primeira ex-mulher havia falecido. Desse modo, a cota deveria ser revertida à autora.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de J…

FÉRIAS DE RECRUTA: Mais uma ação julgada PROCEDENTE

Ação julgada pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, em 08 de novembro de 2016. O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN, OAB/RS 53.005, representa o militar.

SENTENÇA (...) Trata-se de ação em que a parte autora, militar da reserva da Exército, postula: b) NO MÉRITO, que seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para converter as férias não gozadas, no total de um período, em pecúnia e condenar a ré a proceder o pagamento ao autor observado o valor de seus proventos no mês de desligamento do serviço ativo (ficha financeira), acrescidas de 1/3 a título de adicional de férias, bem como de correção monetária e juros; A parte autora, que "foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 13/01/1978 e 31/12/2012, quando passou para a reserva remunerada" e que "examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de …

Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade de destino

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de vaga, para instituição de ensino na localidade onde o seu genitor passa a exercer suas funções. Na presente hipótese, a estudante pretendia matricular-se no curso de Enfermagem da Universidade de Brasília (UnB) em razão da transferência de ofício de seu genitor para o Distrito Federal. 
A impetrante teve sua matrícula negada pela UnB sob a alegação de que a requerente não era mais dependente do seu pai, pois ela estudava e residia em cidade diversa. No entanto, consta nos autos que a aluna estudava em Santa Maria/RS apenas pelo fato de não existir universidade pública na cidade de Amambaí-MS, onde morava seu genitor. 
O recurso de apelação foi interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença proferida pela 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Fe…

STM condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez da Aeronáutica por quase 30 anos

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um médico a dois anos de reclusão, por ter recebido, por cerca de 30 anos, proventos de invalidez como cabo aposentado da Força Aérea Brasileira. O ex-militar foi aposentado por invalidez, após diagnóstico de um grave câncer, em 1975, e desde então assumiu o cargo de médico na prefeitura municipal de Natividade (RJ). 
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o réu foi transferido para a inatividade em 30 de junho de 1975, após ter recebido o direito ao auxílio-invalidez. No entanto, mesmo gozando de pensão por invalidez, ele voltou a trabalhar a partir de agosto de 1984, tomando posse no cargo de servidor público da Prefeitura de Natividade (RJ), permanecendo em exercício até 30 de abril de 2013, ocasião em que se aposentou por tempo de serviço. 
Descoberta a fraude, a Aeronáutica abriu um Inquérito Policial Militar (IPM). Na oportunidade, o denunciado afirmou, em depoimento, que adquiriu o direito da pensão por…

CCJ aprova possibilidade de militar dos estados acumular cargo na educação e saúde

Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios poderão ser autorizados a exercer, de forma cumulativa com funções nas polícias e nos corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou de profissões regulamentadas na área da saúde. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que estende essa possibilidade, já assegurada a servidores civis, aos militares. 
A proposta (PEC 141/2015) exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos, o que já é exigido dos servidores civis. A Emenda Constitucional 77 permite aos militares das Forças Armadas, ainda na ativa, a acumulação de cargos permanentes da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais. 
O mesmo direito, no entanto, não é assegurado aos militares dos estados e do DF. A PEC 141/2015, que tem origem na Câmara dos Deputados, visa acabar com essa…

TRF4 confirma sentença que condenou a União a indenizar militar por erro médico

A 3.ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais a militar acometido de neoplasia maligna que não foi diagnosticada por médico do Hospital Militar de Área de Porto Alegre e nem informada ao paciente.
Consta dos autos que o ex-militar sofreu cirurgia no Hospital Militar de Porto Alegre para, inicialmente, a retirada de uma hérnia epigástrica (abdômen), quando o médico cirurgião verificou tratar-se de um tumor e que enviou o material retirado para biópsia.
Todavia, não obstante o achado médico, o paciente nunca foi informado da existência do tumor que foi retirado na suposta cirurgia de hérnia.
Também nunca foi informado que o material retirado havia sido encaminhado para biópsia em clínica civil, cujo laudo também não retornou ao Hospital Militar e nem houve qualquer diligência do médico em solicitar o resultado do exame ou informar o paciente.
Passados anos desde a cirurgia, e tendo o militar já sido lic…

TRF4 confirma sentença que condenou a União a indenizar militar por erro médico

A 3.ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais a militar acometido de neoplasia maligna que não foi diagnosticada por médico do Hospital Militar de Área de Porto Alegre e nem informada ao paciente.
Consta dos autos que o ex-militar sofreu cirurgia no Hospital Militar de Porto Alegre para, inicialmente, a retirada de uma hérnia epigástrica (abdômen), quando o médico cirurgião verificou tratar-se de um tumor e que enviou o material retirado para biópsia.
Todavia, não obstante o achado médico, o paciente nunca foi informado da existência do tumor que foi retirado na suposta cirurgia de hérnia.
Também nunca foi informado que o material retirado havia sido encaminhado para biópsia em clínica civil, cujo laudo também não retornou ao Hospital Militar e nem houve qualquer diligência do médico em solicitar o resultado do exame ou informar o paciente.
Passados anos desde a cirurgia, e tendo o militar já sido lic…

Não se aplica o teto previdenciário sobre a contribuição à pensão militar

 TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. LEI N.º 3.675/60. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. 1. O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a EC 20/98, mantido o regime especial de previdência para a categoria (artigo 3º da Lei nº 3.765/60). Precedentes do STJ. 2. Não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 3.765/60, seja na forma original, seja após a reestruturação provocada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/01. 3. Não se verifica qualquer ofensa ao princípio da igualdade, pois os servidores militares, diferentemente dos civis, sempre contribuíram para o custeio de seu sistema previdenciário, o qual possui regras próprias e especiais. 4. A pretensão da parte autora de que, após a EC n.º 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime geral de…

LICENÇA ESPECIAL: Pacificada a divergência pela 3ª Turma do TRF4

Em 30 de agosto de 2016, obtivemos a mais importante vitória judicial nas causas das Licenças Especiais não gozadas, até então.
Como já era notório, as anteriores decisões da 3ª Turma do TRF4 vinham balizando as decisões dos juízes federais de 1º grau, que estavam julgando, em sua maioria, pela improcedência dos pedidos de conversão em pecúnia.
Não obstante, como o Superior Tribunal de Justiça já havia julgado Recurso Especial da UNIÃO dando tratamento diferente a matéria - julgando pela possibilidade de conversão em pecúnia das LE não gozadas -, e tendo a 4ª Turma do TRF4 também adotado aquela orientação,  tratamos de envidar todos os esforços necessários a convencer os ilustres membros da 3ª Turma do TRF4 em reconsiderar, ao menos parcialmente, a posição que vinha mantendo (da impossibilidade da conversão em pecúnia).
Assim, foi no julgamento da Apelação Cível nº 5002122-43.2015.4.04.7107/RS, na sessão de 30 de agosto de 2016 (acórdão abaixo), que finalmente obtivemos a vitória que…

O Procurador de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli é promovido a Subprocurador-Geral

O Procurador de Justiça Militar de Porto Alegre-RS, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, foi promovido a Subprocurador-Geral de Justiça Militar.
Michaelsen Advocacia e seus advogados associados, em face da merecida promoção do Dr. Bortolli, vem prestar esta justa homenagem ao emérito representante do Ministério Público Militar.
O Dr. Bortolli foi um destacado Promotor e Procurador de Justiça Militar, sendo sempre lembrado pelas pessoas que o conheceram por suas brilhantes atuações em todas as circunscrições de Justiça Militar por onde atuou.
Por nosso turno, sempre lembraremos do ilustre Dr. Bortolli como um dedicado cumpridor de suas atribuições institucionais, um estudioso do direito penal militar e um adversário leal nas lides penais e merecedor de todo nosso respeito.
Por fim, fazemos votos de muito sucesso em suas novas atribuições e missão.
Maurício Michaelsen OAB/RS 53.005

Em 05 de setembro de 2016 foi publicada a seguinte matéria no site do Ministério Público Militar:

PROMOÇÃO DE C…

STJ confirma decisão do TRF4 que afastou o IMC como óbice para ingresso no serviço militar temporário

Trata-se de caso onde candidata à Vaga de Oficial de Enfermagem da Aeronáutica foi declarada INAPTA na Inspeção de Saúde por ter IMC (Índice de Massa Corpórea) um pouco superior ao máximo previsto no Edital de Convocação.
Tendo ingressado com ação judicial, obteve liminar para realizar as demais etapas da seleção e, sendo aprovada, obter seu ingresso no serviço militar.
 Em defesa da candidata alegou-se que a Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como aptos ou incapazes para o fim a que se destina o certame. 
A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 
O Índice de Massa C…

Aluno de Colégio Militar tem direito de concorrer a bolsa do PROUNI

Contribuições mensais pagas por aluno não retiram caráter público de Colégios Militares
15/08/2016 15:21:08

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Uniritter (Sociedade de Educação Ritter dos Reis) inclua uma aluna egressa do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) entre os candidatos à bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos). Em julgamento realizado no início de agosto, a 4ª Turma entendeu que o fato de o CMPA aceitar contribuições mensais de seus alunos não lhe tira o caráter público.
A estudante, que pretendia cursar Design Gráfico, pagava R$ 170,00 mensais ao CMPA. Ao ter sua inscrição pelo Prouni negada, ela ajuizou ação com pedido de liminar para poder ingressar de forma imediata no curso.

A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu a liminar e a universidade recorreu. A Uniritter alega que o Colégio Militar, embora seja mantido pelo Exército, exige dos alunos o pagamento de matrícula e mensalidades, o que contraria o conceito de escola pública.

O …

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA: TRF4 segue a orientação do STJ, muda entendimento e passa a dar procedência nas ações

Após muita discussão acerca do direito indenizatório pleiteado pelos militares das Forças Armadas, derivado da (im)possibilidade de converter em pecúnia Licenças Especiais não gozadas, mas tendo sido recentemente resolvida a questão pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.570.813/PR, em 04/04/2016, a4ª Turma do TRF4 finalmente resolveu render-se à orientação do STJ e mudar seu entendimento, para passar a reconhecer a POSSIBILIDADE de atendimento do direito pleiteado.
Como se observa nas mais recentes decisões do TRF4, no julgamento de duas apelações de militares de Porto Alegre-RS, em 10/08/2016, a 4ª Turma assim se pronunciou sobre a questão:
"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040980-77.2014.4.04.7108/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ELDO DOS REIS PIRES ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚN…

Limite de idade para o serviço militar: TRF4 confirma reintegração de Oficial Temporário da Aeronáutica

Trata-se de liminar concedida pela Justiça Federal para reintegrar Oficial de Psicologia licenciada pela Aeronáutica, que indeferiu pedido de prorrogação de tempo de serviço sob o fundamento de que norma administrativa (ICA) impediria a prorrogação do serviço de militares que atingissem 45 anos de idade.
Proposta a ação judicial em Canoas-RS, em sua razões, a autora alegou que a redação do inciso X do art. 142, a Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade. Ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.
Ademais, a Lei nº 6.880/80, em seu art. 98, fixa limite de idade para que o militar passe para a reserva remunerada. Não há previsão, no entanto, no que diz respeito a limite de idade para prorrogação do serviço militar temporário, sendo defeso fazê-lo através de Portaria, à míngua de Lei que a autorize.

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.
Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.
Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenizaçã…

Justiça Federal anula punição disciplinar por irregularidade no procedimento administrativo

DECISÃO JUDICIAL
"(nome preservado), por procurador habilitado, ingressou com a presente ação ordinária em face da UNIÃO, através da qual tenciona obter provimento jurisdicional que imponha a anulação da punição disciplinar que lhe foi aplicada , determinando a exclusão de qualquer anotação em seus assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual.
Sobreveio sentença que julgou o pedido procedente para anular a punição disciplinar aplicada ao autor, determinando exclusão de qualquer anotação nos assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual, relativa à penalidade em referência, imposta através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD n. 041/2015, de 27 de fevereiro de 2015. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerad…

Não incidem descontos legais sobre o Auxílio-Invalidez

A UNIÃO embargou execução de sentença sobre verbas devidas a militar reformado a título de Auxílio-Invalidez alegando que sobre os valores a que estava condenada a pagar ao militar caberiam descontos de Fusex (3%) e de Pensão Militar (7,5%).
Os embargos à execução foram julgados improcedentes e a União apelou da sentença ao TRF4.
Em sua defesa, o militar alegou que:
"Não obstante ter o apelado concordado com os descontos obrigatórios incidentes sobre as diferenças remuneratórias resultantes de sua reforma, afirmou serem inadmissíveis que os descontos legais alcancem também o AUXÍLIO-INVALIDEZ. 
Todavia, tendo sido julgados improcedentes os embargos, a executada, abusando do direito de recurso, vem agora também interpor APELAÇÃO contra a decisão irretocável para perseguir desconto impossível sobre as parcelas devidas ao apelado a título de AUXÍLIO-INVALIDEZ. 

Militar reformado por invalidez tem direito a matricular dependentes no colégio militar

A lei não estabelece distinção entre reforma por invalidez ou por incapacidade. Com este fundamento, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) reconheceu o direito de um militar reformado por incapacidade definitiva matricular o filho no Colégio Militar do município. A sentença foi publicada ontem (30/5).
Em novembro de 2015, o autor ingressou com a ação contra a União alegando que o colégio negou pedido de matrícula do dependente em função de sua reforma não ter sido por invalidez. Sustentou, entretanto, que o Estatuto dos Militares considera este tipo de reforma apenas para fins de cálculo dos proventos.
A União contestou defendendo que estes colégios têm por objetivo atender aos dependentes de militares de carreira do Exército, possibilitando, de forma excepcional, que outros ingressem sem processo seletivo desde que atendam aos requisitos elencados no regulamento. Argumentou que o indeferimento do pedido foi resultado da reforma do militar ser por motivo de saúde.

Técnicos em Radiologia do Exército têm direito à indenização por excessiva carga horária

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em duas ações, confirmou que uma Sargento Técnica em Radiologia era obrigada a realizar sua atividade no Hospital Militar de Área de Porto Alegre excedendo os limites estabelecidos pela lei.
Na primeira ação, a Sargento obteve a redução da carga horária, uma vez que provou-se que era obrigada, além do horário normal, a realizar 'plantões radiológicos' de 12h (dias úteis) e de 24h (finais de semana), o que excedeu em muito os limites de segurança de exposição à radiação estabelecidos na Lei 1234/50.
Na segunda ação, a Sargento, já tendo deixado o serviço ativo, requereu a condenação da União a pagar indenização pelo dano ocorrido por todo o período em que foi obrigada a sujeitar-se às ordens ilegais que colocaram em risco a sua saúde.
Mesmo assim, a administração militar ainda não adotou qualquer medida que beneficiasse os demais Técnicos em Radiologia de seus quadros, que continuam sofrendo com a violação da lei.
A sentença judicial foi …

Militar acometido de doença ou lesão adquirida durante o serviço militar não pode ser licenciado

Quando ocorre uma condição de saúde desfavorável para o militar sem estabilidade, deve-se logo verificar se existe vinculação com a atividade militar desenvolvida, por meio de laudos e inspeções médicas.
A circunstância de haver eclodido a incapacidade durante o interregno de prestação do serviço militar, bem como sua relação com a atividade da caserna, conduzem ao reconhecimento de sua garantia à saúde, nos termos do Art. 50, do Estatuto dos Militares:
"Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários";
Portanto, se a despeito da incapac…

União condenada em ação judicial pela excessiva demora do Exército em conceder a reforma de militar portador de leucemia

Um militar do Exército foi mantido no serviço ativo até o seu óbito, mesmo acometido por leucemia, e apesar de já ter sido diagnosticada a doença grave e aberto processo administrativo de reforma.
O Taifeiro de 1ª Classe veio à óbito aguardando a reforma, e, segundo afirmou o Desembargador Fernando Quadros da Silva do TRF4:
"Segundo entendo, se de um lado o processo de reforma do autor foi encetado de forma correta, igualmente é flagrante o excessivo retardamento na prestação do benefício, por parte da Corporação.

FAB abre concurso público para selecionar médicos de carreira

A Força Aérea Brasileira (FAB) lançou, nesta quarta-feira (25/05), as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR) que seleciona médicos de carreira. Ao total são 58 vagas. As inscrições começam no dia 11/07/2016 e terminam no dia 09/08/2016. Para se inscrever basta acessar o site www.ciaar.com.br. A taxa é de R$ 120,00.
Para participar do exame, o candidato deve possuir Curso Superior em Medicina, comprovar a formação na especialidade a qual pretende concorrer e não completar 36 anos de idade até o dia 31 de dezembro de 2017. O processo seletivo é composto de provas escritas (língua portuguesa e conhecimentos especializados), inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, prova prático-oral, teste de avaliação do condicionamento físico e validação documental.
As provas escritas ocorrerão no dia 25 de setembro nas seguintes localidades: Belém (PA), Natal (RN), Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG),…

TJ-RS usa novo CPC para suspender ações sobre adicional noturno da Brigada Militar

A repetição de demandas com a mesma controvérsia e o risco de ofender a isonomia justificam a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como sinaliza o artigo 976 do novo Código de Processo Civil. A ocorrência destes dois pressupostos processuais fez o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conceder liminar para suspender todas as ações pleiteando adicional noturno para os servidores da Brigada Militar – a polícia militar gaúcha. Este foi o primeiro Incidente solicitado pela Procuradoria-Geral do Estado.
No recurso, a PGE pede a suspensão de todos os processos sobre a matéria, que tramitam no primeiro e segundo graus, inclusive perante os Juizados Especiais Cíveis (JECs) e Turmas Recursais da Fazenda Pública. Sustenta que a impetração de múltiplas ações do mesmo gênero, especialmente após o acolhimento do Mandado de Injunção 70.059.703.397, alterou a jurisprudência até então pacificada na corte sobre o tema. Logo, as teses jurídicas precisa…

STM condena suboficial da Marinha por incêndio na base brasileira da Antártica

O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, e condenou um suboficial da Marinha a dois anos de detenção, pelo incêndio ocorrido na base brasileira na Antártica.
Ele foi denunciado pelo de crime “causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, previsto do artigo 268, § 2º (incêndio culposo), do Código Penal Militar.

TRF1 concede a militares reconhecimento como anistiados políticos e pagamento de indenização dos valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de dois militares contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o pagamento da indenização a um dos autores e de “prestação mensal, permanente e continuada”, mais indenização, ao outro militar, bem como o direito ao usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica.
Os recorrentes solicitaram reforma da sentença, um deles requerendo o pagamento da indenização, uma vez que já lhe foi concedida a outra parte do pedido. Já o outro autor, também declarado anistiado político, buscando o pagamento da prestação mensal continuada e permanente e da indenização pleiteada. Alegam que a jurisprudência “vem agasalhando a pretensão de reparação econômica plena, decorrente dos efeitos financeiros das respectivas Portarias que declararam os autores anistiados políticos”.

Turma Recursal da Justiça Federal confirma condenação da União em pagar férias de recruta

Em 03 de maio de 2016, a 5ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à recurso da AGU, confirmou sentença de 1º grau que condenou a União a converter em pecúnia um período de férias não gozadas referente ao primeiro ano de serviço de um militar de Torres-RS.
A decisão judicial em última instância, assim definiu a questão:
"Trata-se de ação em que o autor, militar da reserva do Exército, busca a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à remuneração de um período de férias, acrescida do respectivo adicional, tendo como base a última remuneração recebida na ativa, alegando que passou a inatividade sem gozar o período de férias do ano de 1983, correspondente ao ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, ou ter o período relativo às férias não gozadas computado em dobro, conforme assegurado no art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/01.

Heróis de Porto Alegre: Policiais militares recebem medalhas

Nesta data foi realizada cerimônia de condecoração de vários integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Ao todo foram entregues 38 medalhas a policiais e bombeiros militares, com destaque no trabalho entre 2015 e 2016, com mais de 35 anos de serviço e seis policiais militares que morreram em serviço. Ainda foram agraciados com medalhas os quatro valorosos brigadianos que recentemente enfrentaram e venceram perigoso grupo armado em Porto Alegre.
O enfrentamento com os criminosos e o tiroteio ocorreu em frente ao Hospital Cristo Redentor (HCR) em Porto Alegre-RS, na tarde da última sexta-feira (22/04), após uma perseguição dos PMs aos bandidos que estavam em dois veículos roubados e fortemente armados.

Mandado de Segurança é julgado procedente e anula ato administrativo que suspendeu o pagamento de militar reformado

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Comandante do 16º GAC de São Leopoldo, que determinou a suspensão do pagamento da remuneração de militar reformado por doença mental.
Não obstante tratar-se de militar legalmente reformado definitivamente desde abril de 1999, recebendo corretamente os seus proventos de inatividade (nos termos da Lei 6.880/80 e MP 2.215-10/2001), acrescidos ainda do benefício assistencial do Auxílio-Invalidez, de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, o impetrante veio a sofrer, por ato ilegal e abusivo cometido pela autoridade coatora, a restrição/suspensão do pagamento de seus proventos de inatividade e do Auxílio-Invalidez.

União condenada a conceder ISENÇÃO de IMPOSTO de RENDA a Oficial do Exército portador de neoplasia

Trata-se de mais um caso em que um militar do Exército, que descobriu-se com câncer, teve que recorrer à Justiça Federal para obter o cumprimento da lei.
O militar, que informou ter sido transferido para a reserva remunerada em 14/04/2009, teve diagnosticada neoplasia maligna de próstata em 17/08/2011, mediante exame de PSA, e em 29/09/2011, por exame anatomopatológico, tendo sofrido cirurgia de Próstata Vesiculectomia Radical em 17/12/2011. 
Em 26 de novembro de 2011 protocolou o seu pedido de reforma e isenção de imposto de renda perante a administração militar (benefício previsto no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n.7.713/88)'. 
Após ser submetido a inspeções de saúde, em 13/05/2013 teve seu pedido indeferido.
Proposta a ação judicial, alegou-se que: 'a neoplasia maligna de próstata é uma doença grave, sem cura, e com alto índice de recidiva. Todos os pacientes com diagnóstico de câncer devem ter acompanhamento especializado por tempo indeterminado, porque o diagnóstico d…

As novas regras do Código de Processo Civil e as causas militares

A Advocacia-Geral da União, dentro de suas atribuições legais e constitucionais, é também a responsável por defender a UNIÃO em todas as ações que são movidas por militares ou seus dependentes nas mais variadas causas relacionadas à obtenção ou reconhecimento de direitos que, em tese, teriam sido negados ou omitidos pelas Forças Armadas.
As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mesmo sendo instituições de direito público, não tem representação jurídica e não podem ser partes de ações judiciais.
A UNIÃO, portanto, é que será a parte contra a qual se moverá a Ação Judicial, e a AGU será sua representante processual e realizará a defesa jurídica.
Notoriamente, a AGU tem por missão a defesa dos cofres públicos e da manutenção das decisões dos chefes militares, mesmo que em casos de flagrante injustiça ou lesão ao direito do militar.
Exemplos claros desta postura meramente formal da AGU, despreocupada com o justo e o correto, podem ser verificados em diversas ações em que mili…

Dois novos juízes tomam posse na Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União ganhou dois novos juízes de carreira. Eles tomaram posse na noite dessa quarta-feira (9). A cerimônia ocorreu no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
A solenidade de posse foi prestigiada por ministros do STM e autoridades de outros Poderes da República. A mesa de honra foi composta pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, pelo vice-presidente, ministro Artur Vidigal de Oliveira, o ministro José Coêlho Ferreira, Ouvidor da Justiça Militar da União e coordenador-geral do concurso de juízes-auditores, o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), ministro José Barroso Filho, e o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza. 

Médicos que prestam serviço militar obrigatório tem direito ao pagamento de férias e indenização de transporte

Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar obrigatório tem direito ao recebimento de férias, acrescida do respectivo adicional, nos termos da legislação de regência, inclusive art. 2º, II, "d" da Medida Provisória 2.215/2001-10, mesmo sobre períodos incompletos de 12 meses (proporcional), e caso não sejam pagas, terá o prejudicado o prazo de 5 anos, a contar do licenciamento, para ingressar com ação de cobrança.
O Decreto nº 4.307/2002 dispõe: “Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas a e b do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.
Se para o deslocamento inicial houve o pagamento pe…

Exército nega, mas Justiça Federal manda pagar as férias de recruta

Um militar da reserva do Exército Brasileiro, inconformado com as condutas administrativas discriminatórias do Exército Brasileiro, que concedeu o pagamento de férias de recruta para alguns e para outros não, ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal.
O autor foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 03/02/1983 e 28/02/2013, quando passou para a reserva remunerada. 
O autor examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de serviço militar (1983), e nem computadas em tempo de serviço.

Justiça Federal declara ilegal ato de licenciamento de Cabo Músico e determina a sua reintegração às carreiras do Exército

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 15ª Vara do Distrito Federal, que determinou a reintegração de um militar, ora parte autora, à graduação de Cabo Músico do Exército. Ele havia sido excluído da carreira militar por “tempo máximo de permanência”, o que, segundo o Colegiado, não encontra amparo legal uma vez que o autor foi regularmente aprovado em concurso público a que se submeteu ao tempo em que prestava o serviço militar e já havia obtido engajamento e reengajamento. 
O Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, declarou a nulidade do licenciamento do requerente e determinou sua reintegração à graduação de Cabo Músico do Exército. Autor e União recorreram ao TRF1.

Mulheres poderão ter direito a optar por serviço militar

Projeto que dá às mulheres o direito de prestar o serviço militar (PLS 213/2015) está na pauta da reunião de quinta-feira (18) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e será votado em caráter terminativo. A comissão realizará reunião deliberativa após sabatina de indicado a embaixador do Brasil na Coreia.
O projeto altera a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964) para garantir às mulheres a prestação voluntária do serviço, com alistamento no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica no ano em que completarem 18 anos.
A proposta tem caráter de ação afirmativa, conforme sua autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), proporcionando às mulheres a oportunidade de seguir a carreira militar.
Favorável ao texto, a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou emenda para determinar que “as despesas decorrentes da prestação voluntária do serviço militar por mulheres serão custeadas com recursos orçamentários específicos”.
Como explica, haverá necessidade de const…

STM rejeita tese de legítima defesa apresentada por tenente do Exército que agrediu um aspirante a oficial

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um tenente do Exército, nesta terça-feira (2), acusado dos crimes de violência contra inferior e lesão corporal leve. O caso de agressão ocorreu dentro da 15ª Companhia de Engenharia de Combate, sediada em Palmas (PR). O oficial foi condenado a seis meses de prisão, substituída por tratamento médico-ambulatorial, pelo período de um ano. 
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), na manhã do dia 30 de abril de 2013, o chefe da seção de operações daquela unidade militar determinou que o aspirante a oficial buscasse o pessoal que iria compor a pista de instrução de progressão diurna, que seria inspecionada pelo comandante da 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada. Por volta das 8h, o militar ofendido e o motorista, a bordo de uma viatura Marruá, passaram pela área das garagens da Companhia, tendo sido avistados pelo 2º Tenente L.E.P.L.J.P, que determinou que parassem. 
O tenente acusado mandou que a viatura fosse busc…

Aspirante a oficial da reserva não pode voltar ao Exército em cargo hierarquicamente inferior

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um aspirante a oficial da reserva (R2) das Forças Armadas que pretendia reingressar no serviço militar como sargento temporário mediante concurso público. O Exército destituiu o militar do novo cargo porque é proibida a regressão hierárquica. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana. O ex-combatente iniciou o referido curso para formação de sargento temporário da 5ª Região Militar em 2014, após ser aprovado em concurso público. Entretanto, teve a sua incorporação anulada por ser reservista não remunerado com patente de aspirante a oficial, superior na hierarquia militar. O jovem ajuizou mandado de segurança com objetivo de ser reintegrado no cargo. Ele alegou que o edital do concurso não proibiu a participação de oficiais da reserva, mas apenas os de carreira. O Comando Militar ponderou ter destacado a impossibilidade da participação de militares em caso de eventual retrocesso de patente. A Justiça Federal d…

Militar reformado preso em falso flagrante é absolvido pela justiça gaúcha

Conforme declarado pelo réu (militar reformado do Exército), na data de 19/07/2014, entre 04 e 06 horas, quando se encontrava no dormitório de sua residência, teve a sua casa subitamente invadida, mediante arrombamento, por cerca de 05 (cinco) Policiais Militares, que vieram em três viaturas e desprovidos de qualquer ordem judicial para ingresso em residência ou de prisão de quem quer que seja.
Declarou que os referidos policiais, imediatamente à invasão de sua casa, já de armas em punho, passaram a lhe fazer acusações graves, de tráfico de drogas, humilhando-o com palavras de baixo calão e instigando-lhe medo com ameaças de lesão corporal (com o uso de um facão, disseram que lhe cortariam os genitais). 
Os policiais militares, após praticamente destruírem o interior da residência (conforme fotos e testemunhas), nada encontraram que pudesse relacionar o réu à acusação que lhe faziam.

Jurisprudência: Recentes decisões do TRF4 em causas militares

Do Tribunal Federal da 4ª Região (Porto Alegre-RS) trazemos alguns exemplos de recentes decisões sobre causas militares envolvendo ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORMA, CONCURSOS MILITARES  e COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. As decisões tomadas em julgamento pelas Turmas do TRF4 tem seu interior teor nos acórdãos que contém os votos dos Desembargadores, e são reduzidas em Ementas, resumindo a matéria decidida, como a seguir apresentadas:

Sem provar nexo causal de acidente, ex-militar não consegue reintegração

Requerer qualquer direito para compensação de um acidente ocorrido no trabalho exige que a pessoa apresente alguma prova de que o ferimento teve ligação com sua ocupação. Por não ter apresentado sequer um laudo médico, um ex-militar não teve seu pedido de reintegração nas Forças Armadas acolhido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
O autor foi incorporado para cumprimento do serviço militar obrigatório e afirma ter sofrido acidente em serviço durante salto de paraquedas, no qual lesionou a perna direita e a coluna. Portanto, para ele, o ato de licenciamento teria sido ilegal, “haja vista que suas lesões manifestaram-se durante e em razão da prestação do serviço militar, devendo, portanto, ser amparado pelo Estado”, conforme disse na ação.
Porém, em seu voto, a desembargadora federal Salete Maccalóz, relatora do processo no TRF-2, levou em conta que não foi juntada ao processo prova inequívoca de que o militar sofra de enfermidade que tenha ne…

Médico obtém adiamento do serviço militar para realizar residência médica

Todos os anos, no período de verão, vários médicos correm ao Poder Judiciário a fim de buscar ou a dispensa ou o adiamento do serviço militar obrigatório imposto pelas Forças Armadas ao concludentes (homens) dos cursos de Medicina, Veterinária, Farmácia e Odontologia.
Ocorre que, desde 2010, está em vigor a Lei nº 12.336, que alterou a redação das Leis nº 4.375/1964 e 5.292/1967, estabelecendo a possibilidade de convocação para a prestação do serviço militar daqueles que, embora dispensados do serviço militar quando tinham 18 anos de idade, são agora requisitados pelas Forças Armadas por terem concluído os cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), in verbis:
Há muita discussão a respeito da aplicação desta lei, o que vem levando principalmente os jovens médicos a não se submeterem pacificamente aos interesses de recrutamento de mão de obra especializada das Forças Armadas.

Audiência de Custódia

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o indivíduo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa.
No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia. 
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento prov…

Justiça Militar condena mulher por uso indevido de uniforme do Exército

A Justiça Militar Federal em Santa Maria (RS) condenou uma mulher, acusada de usar indevidamente uniforme das Forças Armadas.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime previsto no artigo 172 do Código Penal Militar (CPM) e condenada a um mês de detenção.

De acordo com esse artigo do CPM, é crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito. A pena é de detenção de até seis meses.

A denúncia dos promotores informou que no dia 9 de setembro de 2013, a acusada transitava em via pública, no centro da cidade de Santa Maria (RS), trajando uniforme do Exército Brasileiro.