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Mostrando postagens de Dezembro, 2018

Feliz Natal e próspero ano novo!

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Nova lei que organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar foi sancionada

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LEI 13.774, DE 19.12.2018 - Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”:








Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Mensagem de vetoAltera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  ................................................................................................................. ............................................................................................................................... II - a Corregedoria da Justiça Militar; II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ..........................................…

Brigada Militar do Rio Grande do Sul recebe 1,2 mil armas doadas por empresários gaúchos

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Empresários Gaúchos doam 1,2 mil armas para Brigada Militar

A Brigada Militar (BM) recebeu a doação de 1,2 mil armas nesta segunda-feira (10). São pistolas .40 que vieram da Áustria e custaram US$ 594 mil (o equivalente a R$ 2,3 milhões), segundo Leonardo Fração, presidente do Instituto Cultural Floresta (ICF), entidade que fez a doação.

Conforme o comandante da BM, Mario Ikeda, o armamento será distribuído aos três Batalhões de Operações Especiais ( BOE) – Porto Alegre, Santa Maria e Passo Fundo – e aos Pelotões de Operações Especiais (POE) da Região Metropolitana e para Caxias do Sul, na Serra.

— São os locais onde têm mais confrontos — salientou Ikeda, que classificou a doação como um fato “extremamente marcante”.

 — Concretizamos mais um sonho — disse.

A entrega das armas se soma aos R$ 14 milhões já doados pelo instituto, formado por um grupo de 50 empresários. Além das pistolas, já foram entregues veículos blindados, coletes a prova de balas e fuzis.

Da compra das armas até a ch…

O crime de deserção não autoriza permanecer no serviço militar além do prazo legal de duração

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TRF4 decide que o licenciamento decorre do termo final do serviço militar obrigatório e a existência de processo criminal contra o militar, para apuração de eventual prática de crime de deserção, não pode ser óbice ao licenciamento se não há interesse na permanência no serviço militar.
Em julgamento realizado no dia 5 de dezembro de 2018, a 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, rejeitou recurso da UNIÃO e manteve sentença de procedência de ação movida por militar do Exército Brasileiro que pedia pelo seu licenciamento, por término do período do serviço militar obrigatório.
Ocorre que o militar havia sido declarado desertor por ausência do quartel por período superior a oito dias, restando denunciado pelo Ministério Público Militar pela prática do crime de Deserção, tipificado no Código Penal Militar, art. .
E por esse motivo, a organização militar a que pertencia o autor deixou de licenciá-lo, mesmo já tendo cumprido todo o período de serviço militar obrigatório.
No Brasil, o serviço mil…

Projeto de Lei de Organização Judiciária Militar aprovada também pelo Senado

Plenário do Senado Federal aprova proposta que moderniza funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do Superior Tribunal Militar que modifica a Lei de Organização Judiciária Militar - Lei 8.457/92 - em vigor desde 1992. O texto alterado segue agora para sanção presidencial. Na abertura da sessão de julgamento desta quinta-feira (6), o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, comemorou a aprovação do projeto, considerado de extrema importância para a melhor atuação e eficiência da Justiça Militar da União. Ele ressaltou que o projeto, que teve sua tramitação iniciada em 2014 na Câmara dos Deputados, foi objeto de um longo debate e recebeu especial atenção dos legisladores, que entenderam a relevância e a necessidade da modernização da Lei de Organização Judiciária Militar frente aos novos cenários nacionais. Saiba mais sobre as principais modificações que serão implementadas na organização e funcionamento da Ju…