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Mostrando postagens de Dezembro, 2018

O crime de deserção não autoriza permanecer no serviço militar além do prazo legal de duração

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TRF4 decide que o licenciamento decorre do termo final do serviço militar obrigatório e a existência de processo criminal contra o militar, para apuração de eventual prática de crime de deserção, não pode ser óbice ao licenciamento se não há interesse na permanência no serviço militar.
Em julgamento realizado no dia 5 de dezembro de 2018, a 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, rejeitou recurso da UNIÃO e manteve sentença de procedência de ação movida por militar do Exército Brasileiro que pedia pelo seu licenciamento, por término do período do serviço militar obrigatório.
Ocorre que o militar havia sido declarado desertor por ausência do quartel por período superior a oito dias, restando denunciado pelo Ministério Público Militar pela prática do crime de Deserção, tipificado no Código Penal Militar, art. .
E por esse motivo, a organização militar a que pertencia o autor deixou de licenciá-lo, mesmo já tendo cumprido todo o período de serviço militar obrigatório.
No Brasil, o serviço mil…

Projeto de Lei de Organização Judiciária Militar aprovada também pelo Senado

Plenário do Senado Federal aprova proposta que moderniza funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do Superior Tribunal Militar que modifica a Lei de Organização Judiciária Militar - Lei 8.457/92 - em vigor desde 1992. O texto alterado segue agora para sanção presidencial. Na abertura da sessão de julgamento desta quinta-feira (6), o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, comemorou a aprovação do projeto, considerado de extrema importância para a melhor atuação e eficiência da Justiça Militar da União. Ele ressaltou que o projeto, que teve sua tramitação iniciada em 2014 na Câmara dos Deputados, foi objeto de um longo debate e recebeu especial atenção dos legisladores, que entenderam a relevância e a necessidade da modernização da Lei de Organização Judiciária Militar frente aos novos cenários nacionais. Saiba mais sobre as principais modificações que serão implementadas na organização e funcionamento da Ju…