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Mostrando postagens de 2015

TRF2 determina reforma de militar portador do vírus HIV em posto superior ao da ativa

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o militar JSS seja reformado, com direito a receber sua remuneração calculada com base no posto hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, por ser portador do vírus da AIDS. O acórdão modifica a decisão de primeira instância, atendendo em parte a apelação do praça da Marinha, que contraiu o vírus HIV no decorrer de sua vida militar, o que o levou a ser transferido para a reserva remunerada (situação em que o militar é excluído do serviço ativo, mas pode ser convocado a retornar).
Em seu pedido, o autor pretendia a reforma (situação em que o militar passa definitivamente à inatividade) com proventos de segundo-tenente, alegando que, em dezembro de 1993, deveria ter sido promovido a terceiro-sargento, conforme previsto no Decreto n° 684/92, tendo sido impedido por conta da doença. Na ação que ajuizou na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pedia ainda o dir…

Tribunal de Justiça Militar Estadual aumenta pena de dois bombeiros e condena um terceiro no caso Boate Kiss

Ocorrido em 27 de janeiro de 2013, incêndio em Santa Maria foi o acidente mais grave da história gaúcha e deixou 242 mortos Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/

O Tribunal da Justiça Militar (TJM-RS), com sede em Porto Alegre, apreciou nesta quarta-feira recursos em relação ao julgamento, em primeira instância, de três bombeiros que atuavam em Santa Maria na época do incêndio da boate Kiss. Ocorrido em 27 de janeiro de 2013, esse acidente foi o mais grave da história gaúcha e deixou 242 mortos. 
Dois oficiais que já tinham sido condenados, o tenente-coronel da reserva Moisés Fuchs e o capitão Alex da Rocha Camillo, tiveram a pena agravada. Fuchs, anteriormente sentenciado a um ano de prisão, recebeu agora sentença de quatro anos e cinco meses de prisão. Camillo passou de um ano para dois anos de reclusão. Já um terceiro réu, o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano — que havia sido absolvido — foi condenado agora, nesse segundo julgamento, a dois anos e seis meses de reclusão.

Militar desertor obtém direito de ser licenciado das fileiras do Exército

Um soldado prestando o serviço militar obrigatório, e que estava respondendo a um processo criminal de Deserção na Justiça Militar, ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de Uruguaiana-RS objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o seu imediato licenciamento das fileiras castrenses, bem como reconhecesse a quitação com o serviço militar e, por fim, lhe outorgasse o certificado de reservista.
A administração militar vinha negando o pedido de licenciamento do autor da ação, alegando que, enquanto este respondesse a processo crime-militar, deveria permanecer na situação de militar da ativa e, assim, permaneceria sujeito as normas militares, não obstante já ter ultrapassado o tempo máximo previsto para o serviço militar obrigatório.

O DIREITO DO MILITAR FARÁ RECESSO

Prezados amigos e leitores,

Informo que faremos recesso no período compreendido entre 18 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Maurício Michaelsen


Pedido de Impeachment da Presidente da República é aceito

A Chefe Suprema das Forças Armadas é acusada de crime de responsabilidade fiscal e poderá sofrer processo de Impeachment, com a consequente cassação de seu mandato.
O pedido foi deduzido e fundamentado em uma petição de lavra de importantes juristas e advogados. As denúncias são graves e envolvem políticos, ex-políticos e empresários.
Caberá ao Congresso Nacional processar e julgar o pedido.
Na petição destacamos o seguinte trecho, verbis:

"O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, MORAL. 
O Governo Federal também tenta fazer crer que tal crise pode se tornar institucional; sugere que se arrefeçam os ânimos, admitindo-se o quadro de horror que se estabeleceu no país; porém, não há que se falar em crise institucional. As instituições estão funcionando bem e, por conseguinte, possibilitam sejam desvendados todos os crimes perpetrados no coração do Pod…

Oficiais Temporários da Aeronáutica: Abertas as inscrições para o processo seletivo

O Comando da Aeronáutica abriu, nesta segunda-feira (23/11), as inscrições para o processo de Seleção de Profissionais de Nível Superior, destinados ao Quadro de Oficiais Convocados para serviço militar temporário. As vagas são para as especialidades de Análise de Sistemas, Psicologia, Capelães Católicos, Magistério do Ensino Superior em Administração, Relações Internacionais, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Língua Espanhola, Física e Matemática. As inscrições seguem até sexta-feira, dia 27 de novembro.
O candidato deverá ler todo o Aviso de Convocação, que está disponível aqui, observando o calendário de eventos. As 55 vagas previstas estão distribuídas nas cidades de Anápolis (GO), Alcântara (MA), Barbacena (MG), Brasília (DF), Florianópolis (SC), Pirassununga (SP), Rio de Janeiro (RJ) e São José dos Campos (SP). O interessado deverá inscrever-se apenas para uma das localidades e especialidades disponíveis, caso contrário, poderá ser excluído do processo seletivo.

Tenente-Coronel do Exército é absolvido do crime de Deserção

O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM de Porto Alegre, por unanimidade, em 11 de novembro de 2015, ABSOLVEU um Tenente-Coronel que havia sido denunciado pelo Ministério Público Militar por, supostamente, ter cometido o crime de Deserção.

O caso encontra poucos precedentes judiciais, uma vez que o crime tipificado no Art. 187 do CPM é mais comum entre soldados e graduados do que entre Oficiais.

O fato teria ocorrido em 2014, quando o acusado, encontrando-se separado de sua família por conta de uma movimentação indevida (também anulada pela Justiça Federal), e servindo em Porto Alegre, teve que tirar férias para ir atender sua filha que estava doente na cidade de Natal-RN.

Lá chegando, e verificando a gravidade da situação, comunicou a 7ª Região Militar, por meio de uma 'parte de doente', de que necessitava tirar Licença para tratamento de saúde.

O Oficial protocolou dois pedidos de Licença: LTSP e LTSPF, em face de também encontrar-se em tratamento médico.

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.
No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que …

STF mantém no Código Penal Militar crime de ato libidinoso

Por maioria, na sessão do dia 28/10/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.
A Corte declarou como não recepcionados pela Constituição Federal os termos "pederastia ou outro" e "homossexual ou não", expressos no dispositivo do CPM.
A ADPF, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, alegava violação aos princípios da isonomia, liberdade, dignidade da pessoa humana, pluralidade e do direito à privacidade, e pedia que fosse declarada a não recepção do dispositivo pela Constituição de 1988. Mas também, subsidiariamente, …

Comando Militar do Sul sofre retaliação do Governo Federal

O Comandante do CMS, o Chefe do EM do CMS, o Cmt da 3ª RM e o Cmt da 5ª RM foram todos substituídos.

Conforme vem sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação, tornou-se notória que a exoneração do Gen Ex ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO se deu em face do descontentamento da Presidente da República, Dilma Roussef, com as manifestações recentes dos militares em relação ao cenário nacional da política e crise social.
Não obstante não se conhecer de nenhuma crítica direta à Chefe Suprema da Forças Armadas por militares da ativa, e, em especial, o Comandante do CMS, estes foram alvos de represália por suas manifestações recentes.
Os meios de comunicação, como sempre, rasos e superficiais, deram destaque apenas a alguns fatos e em relação somente ao Gen Mourão.
Mas é sabido que o descontentamento dos militares ultrapassa os muros dos quartéis e apenas se soma às críticas ao governo federal que se iniciaram nas ruas e nos lares da grande maioria da população brasileira já há vários …

Ministro Dias Toffoli fala sobre decisões do STF em matéria penal militar

Fonte: Superior Tribunal Militar

Neste terceiro dia do XII Seminário de Direito Militar, o ministro do STF Antônio Dias Toffoli discorreu sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar matérias relacionadas ao Direito Penal Militar.

Ao abrir a palestra, o ministro afirmou ser defensor da razão de ser da Justiça Militar como justiça especializada. Segundo ele, os valores da hierarquia e da disciplina, próprios da vida militar, geram uma situação diferenciada que justifica a existência de um Direito Penal Militar.

Também disse ser positivo o fato de a Justiça Militar da União (JMU) no Brasil estar inserida no Poder Judiciário ao contrário do que ocorre em outros países. Em seguida explicou a missão constitucional da Justiça Militar da União e falou sobre sua organização e funcionamento.

O palestrante abordou a questão da aplicação do interrogatório aos réus que respondem a processos de natureza militar. A partir de 2008, uma modificação no artigo 400 do Código de …

XII Seminário de Direito Militar: Gilmar Mendes ressalta participação social no controle de constitucionalidade

O ministro do STF Gilmar Mendes fechou a manhã do segundo dia do XII Seminário de Direito Militar com o tema “Controle de Constitucionalidade das Leis”.

Na avaliação do magistrado, o controle concentrado de constitucionalidade ganhou grande importância nos últimos anos devido à maior participação da sociedade nesse processo. Nesse novo cenário, o ministro considerou que os instrumentos jurídicos disponíveis para esse fim são bastante completos.

As várias ações nesse sentido também podem ser decididas por liminar, o que confere solução imediata para as questões.

O ministro reconheceu que a primeira mudança fundamental da Constituição de 1988 no controle concentrado de constitucionalidade foi a ampliação do número de atores autorizados a entrar com uma ADIN no STF.

Justiça Federal anula transferência ex officio de Coronel do Exército

O autor da ação judicial, um Oficial Superior do Exército Brasileiro, propôs a demanda objetivando a desconstituição do ato que o removeu ex officio da cidade de Natal⁄RN para Porto Alegre/RS, sustentando que a nulidade do ato está na ausência de motivação, e que a transferência, na verdade, teria ocorrido como forma de punição, em face de denúncia, apócrifa e anônima, apresentada por meio eletrônico junto ao Comando da 7ª Brigada, mas cujo teor acusatório não foi sequer objeto de apuração pela autoridade militar competente.
A denúncia anônima, mesmo sem apuração, foi a causa direta da ordem de movimentação forçada (transferência) de todos os oficiais militares acusados, por supostos atos de irregularidade cometidos no exercício de suas funções públicas.
A transferência do Oficial foi publicada com o fundamento genérico da “necessidade do serviço”, referindo-se ainda o ato de transferência que o objetivo seria a aplicação da previsão abstrata contida no inciso IV, do art. 13 do R-50 …

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre aposentadoria de ex-combatente das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se ex-combatentes das Forças Armadas Brasileiras apenas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo ou se, para a contagem do tempo de serviço, deve ser considerado também o tempo ficto (período no qual não houve prestação de serviço e contribuição). O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 683621, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual se discute o alcance do artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que concluiu pela impossibilidade de conversão da aposentadoria especial de um aeronauta, com 22 anos de serviço efetivo, em aposentadoria de ex-combatente, por não ter alcançado os 25 anos de tempo de serviço efetivo exigidos pelo artigo 53, inciso V, do ADCT.

A família do militar, sucessora do beneficiário, entende que a aposentadoria estabelecida no dispositivo impõe a co…

Absolvidos dois Oficiais do Exército em Ação de Improbidade Administrativa

Uma das maiores Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa envolvendo militares, em que o Ministério Público Federal buscava a responsabilização e a condenação de vários militares (Um Tenente-Coronel, dois capitães e dois tenentes), de dois civis e de uma empresa, todos acusados de cometerem ilicitudes no âmbito do 3º Batalhão de Suprimentos de Nova Santa Rita-RS, incluindo aí fraudes em licitações e no recebimento de mercadorias, finalmente encontrou seu final.
Em 09 de setembro de 2015, após 11 anos de tramitação da ação, a 3ª Turma do TRF da 4ª Região julgou todos os recursos das partes, resultando na decisão de condenar a todos, exceto os dois Oficiais Subalternos (Tenentes), que foram absolvidos de todas as acusações.
Na época dos fatos os dois absolvidos eram Oficiais Subalternos e serviam no 3º Batalhão de Suprimentos. Um deles havia recém saído da Academia, e permanece no Exército até hoje. O outro era Oficial médico veterinário, e cumpria serviço temporário, tendo…

Licenças Especiais não gozadas: Advogado sustenta perante o TRF4 o direito dos militares

Em defesa do pagamento das Licenças Especiais não gozadas aos militares do Exército Brasileiro, o advogado Maurício Michaelsen faz sustentação de tese perante a 3ª Turma do TRF4.
A sustentação foi proferida na tentativa de melhor esclarecer os julgadores sobre as circunstâncias em que foi realizada a reforma da lei de remuneração dos militares pela MP 2215-10/2001, e, principalmente, porque está havendo instabilidade nas decisões do Tribunal, que ora concedem, ora negam o direito perseguido pelos militares.
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do Des. Fernando Quadros da Silva
Portanto, a causa ainda não está definida devido à divergência da jurisprudência, e o debate da matéria deverá seguir para a apreciação do STJ e do STF.




VIDEOAULA EXPLICA COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA MILITAR

O Ministério Público Militar (MPM) publicou nesta semana uma série de videoaulas que abordam as “Competências da Justiça Militar”.




Publicadas hoje (3), as videoaulas em que o promotor de Justiça Militar Cícero Coimbra, da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza, aborda as “Competências da Justiça Militar”. O material está disponível no canal YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Na exposição, ele explica que cabe à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares e que existem duas esferas para exercer essa competência no Brasil: a Justiça Militar da União e a dos estados.

De forma geral, a Justiça Militar da União cuida dos crimes militares que ofendem as Forças Armadas. Já a dos estados cuida dos que ofendem as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. “Cada Estado tem, pelo menos, uma vara especializada, chamada Auditoria de Justiça Militar, que processa e julga os crimes militares e as ações contra atos indisciplinares”, justifica o promo…

Filha de militar excluída indevidamente do FUSEx obtém vitória judicial

A filha de um militar falecido teve negado pedido de reinclusão no Cadastro de Beneficiários da FUSEx.
A filha do militar esteve cadastrada no Fusex desde o ano de 1970, mantendo a condição até o falecimento do militar, quando teria sido reincluída na condição de dependente indireto de sua mãe no ano de 1995. 
Em 2008, pediu exclusão do Fusex por ter obtido emprego remunerado.
Contudo, tendo ficado desempregada e doente, pediu a reinclusão em 2010.
No entanto, foi criado óbice pela administração militar para ser reincluída, por não ostentar a condição de filha inválida, bem como a previsão constante do próprio regulamento, editado em de 30/08/2005, de que os dependentes deveriam ser "incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação das IG 30-32".
Todavia, a espécie normativa portaria é resultado do poder regulamentar, com natureza secundária, buscando seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. Extrapolando os limites da lei, o regulamento …

DIA DO SOLDADO

No Brasil, aos 25 dias do mês de agosto, comemora-se o Dia do Soldado. Essa comemoração faz referência à data de nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, oDuque de Caxias, nascido em 1803. O renomado oficial foi considerado o patrono doExército Brasileiro e, pela honra desse título, o Dia do Soldado constitui-se como uma homenagem ao seu nascimento.

Luís Alves nasceu em uma fazenda da então Capitania do Rio de Janeiro. Era herdeiro de uma família da aristocracia militar portuguesa. Seu pai serviu ao exército português no Brasil, que, à época do nascimento do futuro duque, em 1803, estava na iminência de um choque contra as forças napoleônicas na Europa, o que resultaria na mudança da família real portuguesa para o Brasil. A vinda da família real para o Brasil, a elevação do país à categoria de Reino Unido e a futura independência, em 1822, transformaram a vida de Luís Alves.

Quando o Brasil tornou-se independente e adotou o modelo imperial de governo, sob a liderança de D. Pedro I, as…

STJ decide que Portaria 251-DGP não pode limitar o serviço militar pela idade

Militar temporário do Paraná foi licenciado um ano após ter ingressado no Exército para exercer a função de Sargento Técnico em Contabilidade, porque teria atingido idade limite para permanência fixada na Portaria 251-DGP.
Ingressou com ação judicial e ganhou liminar para ser reintegrado, sob o fundamento de que "ato administrativo infralegal não pode se sobrepor à lei ordinária, sobretudo para impor restrições maiores que a prevista legalmente".

A Advocacia da União recorreu por duas vezes ao TRF4 e, mantida a sentença, por fim ingressou com Recurso Especial no STJ.
O Exército Brasileiro continuou aplicando a limitação de idade contida na Portaria 251-DGP, atingindo vários outros oficiais e sargentos no país.
Porém, em 17 de junho de 2015, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, negando até mesmo seguimento ao recurso da União, decidindo a questão em favor do militar.
Assim, a decisão proferida pelo STJ consolida nova jurisprudência nascida em Porto Al…

Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar da Justiça Militar da União

O Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar da Justiça Militar da União, no âmbito da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, é um evento que tem a finalidade de promover e divulgar a Justiça Militar da União junto aos demais segmentos da sociedade brasileira.

A realização, em conjunto com o 6º Distrito Naval, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Câmpus do Pantanal, o Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União, decorre das Diretrizes do Programa de Ações Institucionais da Justiça Militar da União (PAI/JMU), cuja regulamentação dispõe sobre harmonização com os demais Poderes da União.

Diante da disponibilização de meios pelas instituições sediadas em Corumbá e Ladário, torna-se possível o compartilhamento de informações e conhecimentos à comunidade daquela região sobre a atuação desta Justiça Especializada e das funções essenciais à Justiça.

Como órgão integrante da 1ª Instância da Justiça Militar da Uni…

Aprovada na CCJ norma para investigação de crime praticado por militar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 108/2014) que regulamenta a investigação de crime praticado por policial militar. Pela proposta, cabe a oficial militar, seja Policial Militar ou bombeiro, a condução do inquérito e a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados necessários à investigação. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou relatório favorável ao projeto.
Ao apresentar seu parecer, Blairo destacou as garantias dadas pela proposta para o exercício das atribuições do oficial que preside o inquérito policial militar, como a condução da investigação com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.
O PLC 108/2014 estabelece ainda que o oficial militar não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico. Ressalva também que seu superior hierárquico não poderá t…

DIA DO ADVOGADO

11 de agosto - Dia do Advogado Neste dia, me permito refletir em público sobre a profissão do advogado.
O advogado é antes de tudo um ser humano, que vive em sociedade e sofre dos mesmos males da vida social.
Tem por ofício a defesa dos interesses das pessoas cujos direitos estão sob ameaça ou foram, ora violados, ora negados. Assim, portanto, o advogado assume responsabilidades de bem exercer o mandato de representação perante entes públicos ou privados, e de buscar alcançar, dentro das suas possibilidades técnicas, a satisfação do mandatário.
Contudo, e principalmente neste país em que vivemos, o advogado precisa ser muito mais do que isso. O advogado no Brasil precisa ser aguerrido e forte, um combatente incansável, um salvador da Pátria... Não é isso que as pessoas desejam ou acreditam?
A minha resposta: Não somos super-heróis.
Mas lutamos contra a vilania, todos os dias.

General de Exército Villas Bôas responde perguntas sobre salários e outras dúvidas de militares da reserva do Exército Brasileiro.

Divulgando:





Fonte: Exército Brasileiro - You Tube

Tribunal Federal muda sentença e soldado do Exército é reformado com proventos de 3º Sargento

A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação proposta por soldado de Porto Alegre acometido de doença mental durante a prestação do serviço militar, para apenas reintegrar o autor para fins de tratamento de saúde, nos seguintes termos:

'Ante o exposto, ratifico a antecipação de tutela deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União que mantenha o autor integrado às Fileiras do Exército, fornecendo-lhe tratamento médico adequado até o restabelecimento de sua capacidade para os atos da vida civil, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269, I , CPC'.

A UNIÃO apelou, sustentando ser indevida a reintegração do autor, eis que se trata de enfermidade temporária. Sustenta que a condição médica do autor não impede seu desligamento. Requer, na hipótese de manutenção da sentença, seja o autor mantido em tratamento, sem remuneração.

O autor apelou, sustentando, em síntese, a incapacidade do…

JFRS nega pedido de suspensão de descontos decorrentes de crédito consignado a pensionista militar

A concessão de crédito consignado a militares possui regra própria, com limite diferenciado. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) indeferiu pedido de uma pensionista, viúva de militar, que buscava a suspensão de descontos em folha superiores a 30% do valor de sua pensão. A decisão, do juiz federal Daniel Luersen, foi publicada na última sexta-feira, 24/07.

A autora ajuizou ação contra a União e outras sete instituições bancárias com as quais teria contratos. Segundo alegou, o total descontado de seus rendimentos seria de R$ 1238,69, enquanto o percentual admissível por lei seria de R$ 970,48.

Após analisar o caso, entretanto, o entendimento do magistrado foi diferente. Luersen baseou-se na Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, e na Portaria nº 046-SEF, de 2005, que tratam dos abatimentos que a remuneração do servidor militar pode sofrer para o cumprimento de obrigações assumidas ou em virtude de lei. De acordo com as normas, o limite para a aplicação dos desco…

Médico obtém dispensa do serviço militar obrigatório judicialmente

Médico de Porto Alegre, incluído no excesso de contingente em 2008, foi convocado novamente para prestar o serviço militar obrigatório ao concluir o curso de medicina em 2014.
O médico apresentou documentação ao Exército comprovando que não poderia prestar o serviço militar por ser portador de importante doença oftalmológica.  Naquela oportunidade, postulou a sua dispensa ou isenção do serviço militar, com fundamento no artigo 108, da Lei do Serviço Militar. Disse que, no entanto, o laudo apresentado foi rechaçado pela Comissão de Seleção Especial (CSE) da 3ª Região Militar de Porto Alegre, sob o argumento de que o atestado médico"não poderia ter sido produzido em computador" .  Na sequência, foi declarado apto para o serviço militar, tendo sido designada a data de 08/12/2014 para o comparecimento do autor, ocasião em que tomaria ciência da sua distribuição, ou seja, o quartel onde o requerente deveria dar início ao serviço militar obrigatório a partir de 01/02/2015.  Tendo…

Rejeitada pela AL proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

Extinção do Tribunal de Justiça Militar é rejeitada na Assembleia
Proposta recebeu sete votos contra e três a favor na CCJ
A proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para extinção do Tribunal de Justiça Militar (JTM) foi rejeitada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A PEC, protocolada pelo deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), não foi aprovada por sete votos contra e três a favor. A matéria segue agora para nova relatoria, que ficará a cargo do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), de posição contrária.
Segundo Ruas, apesar da precária situação financeira do Estado, o Tribunal, em 15 anos, teve um aumento em seu orçamento de R$ 5 milhões para quase R$ 40 milhões. De acordo com o parlamentar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o da Justiça comum.

Já os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP) e Maurício Dziedricki (PTB) m…

Projeto de Lei do Senado prevê Serviço Militar para Mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na quarta-feira (17), às 11h, para votar uma pauta com 18 itens. Entre eles, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às mulheres o direito de prestar o serviço militar.

O projeto estabelece que as mulheres continuam isentas da obrigação do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço voluntariamente. Para isso, precisam manifestar essa opção no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros.
A senadora disse que embora as Forças Armadas venham incorporando mulheres em suas fileiras, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções, o que já deveria ser uma realidade.
O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é pela aprovação do texto sem emendas. Para ele, o projeto é relevante porque trata do tema da equidade entre os gêneros, buscando a realização do preceito constitucional da igualda…

Aluno da EPCAR que teve negado ingresso na AFA por escoliose obtém vitória judicial

Um Aluno da EPCAR (Escola Preparatória de Cadetes do Ar), que teve negado seu ingresso na AFA, ingressou com ação para o fim de lhe fosse assegurada a inclusão no Curso de Formação de Oficial Aviador (CFOAv) da Academia da Força Aérea (AFA), cassando-se os efeitos do ato administrativo que considerou o autor inapto por escoliose no exame médico para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores.
O Cadete alegava que ingressou na Escola Preparatória e concluiu o curso com êxito sem nunca ter sido diagnosticado com escoliose.
A AFA, contudo, com base em exame médico equivocado impedia o ingresso no autor no CFOAv.
Após o trâmite do processo, a ação foi julgada PROCEDENTE para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou com a inadmissão do autor ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores - COFAv, por inaptidão física, bem como para determinar à União que proceda à sua readmissão no certame.
O Dr. Maurício Michaelsen propôs a ação e representou o cadete.
DECISÃO JUDICIAL (…

Justiça Militar do Rio Grande do Sul condena dois Oficiais por envolvimento na tragédia da boate Kiss

Fonte: http://diariodesantamaria.clicrbs.com.br/

Em meio a um clima tenso, foi proferido o veredito do primeiro julgamento de acusados por envolvimento na tragédia da boate: dois bombeiros foram condenados e seis absolvidos. A sentença foi anunciada por volta das 14h30min, logo depois que os cinco juízes da Justiça Militar votaram.
O tenente-coronel da reserva Moisés Fuchs e o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano foram absolvidos por unanimidade da acusação de falsidade ideológica, referente ao primeiro alvará contra incêndio da boate.
Fuchs foi condenado por prevaricação por 4 votos a 1. Isso porque ele não teria aplicado as sanções que deveria diante da comprovação de que o sargento dos bombeiros Roberto Flávio da Silveira e Souza era gerente da empresa Hidramix, que realizou obras dentro da boate Kiss. A pena, neste caso, é de seis meses de reclusão e pode ser substituída por suspensão da execução da pena.

CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXI, prevê 4 espécies de prisão:“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Assim, temos a prisão em flagrante, a prisão por ordem judicial, a prisão em transgressão disciplinar e a prisão em crimes propriamente militares.
Todavia, esta espécie de prisão por crimes propriamente militares é considerada aparentemente letra morta na Constituição Federal, mormente para aqueles operadores que desconhecem a aplicabilidade do Direito Militar na Justiça Castrense.

Ex-militar que matou colega com tiro acidental de fuzil é condenado em Juiz de Fora

A Auditoria de Juiz de Fora – primeira instância da Justiça Militar da União – condenou um ex-soldado do Exército a dois anos e oito meses de detenção por homicídio culposo. O crime ocorreu em julho de 2014 na 4ª Brigada de Infantaria Leve. O ex-militar estava de guarda quando apontou o fuzil na direção de um soldado que se aproximava para a troca de turno. Sem perceber que a arma estava destravada, o réu apertou o gatilho “de brincadeira” e o tiro atingiu as costas da vítima.

Durante o julgamento, a defesa do ex-soldado pediu a extinção da punibilidade pela concessão do perdão judicial. Segundo o advogado, o réu era amigo da vítima e está traumatizado com o acidente. O pedido teve como base a legislação que permite ao juiz deixar de aplicar a pena diante de determinadas circunstâncias onde a própria consequência do crime já é danosa ao réu.

A Defensoria Pública da União também requereu, no caso de condenação, a atenuação da pena “em função do reconhecimento da co-culpabilidade do Est…

TRF4 confirma sentença que condenou Exército a reformar e indenizar Sargento que contraiu HIV

Uma militar do Exército, que trabalhava no Hospital Militar de Área de Porto Alegre como Técnica em Enfermagem, realizando exames de rotina, descobriu que havia sido contaminada pelo vírus HIV no exercício de sua profissão.

Os exames da militar foram realizados por intermédio do laboratório do Hospital Militar, mas acabaram sendo violados e as informações da contaminação divulgadas ilicitamente no âmbito da Organização Militar.

Foi aberta sindicância pela Direção do Hospital, para apurar o 'vazamento' das informações que deveriam estar cobertas por sigilo, comprovando-se o ilícito.

Todavia, mesmo assim, a militar acabou também sendo licenciada do Exército, não recebendo amparo algum.

Ajuizada a ação de reforma e de indenização perante a 1ª Vara Federal de Porto Alegre, foi julgada procedente em 2014, condenando-se a UNIÃO a indenizar a autora em R$35.000,00 (valor a ser corrigido desde a época do fato), anular o licenciamento indevido e conceder a reforma com proventos de gra…

Comando Militar do Sul comemora o Dia do Exército

Porto Alegre (RS) – No dia 17 de abril, foi comemorado o Dia do Exército, no 3º RCG, com os objetivos de homenagear o Dia do Exército Brasileiro, que comemora no corrente ano seu 367º aniversário, fortalecer o significado da data festiva junto aos públicos interno e externo, reforçar a cultura cívica e patriótica junto ao público interno e aos diversos segmentos da sociedade, fortalecer os laços de camaradagem entre os militares na Gu de Porto Alegre e realizar a entrega da Ordem do Mérito Militar e do Diploma de Colaborador Emérito do Exército.

A solenidade militar contou com as presenças do Gen Mourão, Cmt do CMS, Gen Muxfeldt, Gen Bolivar, Gen Vasconcellos, Cmt da 3ª RM, Gen Goulart, Chefe do CCOP, generais da ativa e da reserva, autoridades civis, militares da ativa e da reserva e convidados.

Fonte: CMS

OAB/MG realiza Seminário Direito Militar e Estado Democrático de Direito

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e a Comissão de Direito Militar da OAB/MG realizarão Seminário Direito Militar e o Estado Democrático de Direito, no dia 15 de abril de 2015, a partir das 9 horas, na sede da OAB/MG, rua Albita nº 250, bairro Cruzeiro – Belo Horizonte/MG.
Outras informações pelo telefone (31) 2102-5935 ou  e-mail: comissões@oabmg.org.br.
Programa e Inscrições:http://www.oabmg.org.br/sites/militar/


Justiça Federal tenta resolver conflito envolvendo campistas e Exército

Fonte: JFRS
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) realizou ontem (26/3) tentativa de conciliação em ação envolvendo o Camping do Parque Osório. O juiz federal Altair Antonio Gregório, coordenador do Cejuscon, buscou intermediar a construção de uma solução pacífica para a disputa entre União, Exército Brasileiro e campistas.
A União ingressou na Justiça Federal de Capão da Canoa com uma ação de reintegração de posse contra 54 pessoas. Alegou ser a proprietária do imóvel localizado próximo à Rodovia RS-030, no município de Tramandaí, onde funcionaria o camping. O local pertencia à Fundação Parque Histórico Marechal Manoel Luis Osório, que havia celebrado um contrato de permissão temporária de uso com os réus para a utilização do espaço para acampamento e estacionamento de trailers e motor home mediante o pagamento de uma taxa mensal.

TRF4 confirma a absolvição de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os recursos de Apelação do Ministério Público Federal  e da Advocacia-Geral da União, que pediam pela condenação de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, por suposta improbidade administrativa na gestão do hospital militar, confirmou a sentença de absolvição que havia sido exarada pela Vara Federal de Porto Alegre.

O MPF e a AGU amargaram tamanha derrota em dois graus de juridição, que renunciaram aos prazos para outros possíveis recursos para o STF ou o STJ.
A decisão absolutória, no voto da Relatora Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, que foi de forma unânime, reafirmou:
"Da prova dos autos, não se extrai tenha o Réu Luiz Carlos (Lins) Maciel Borges, Diretor do HGePA, dolosamente, ordenado a realização dos procedimentos e cirurgias requisitadas como de urgência/emergência pelo Réu Evandro Porto de modo a prejudicar o Erário ou a beneficiar quem quer que seja, senão a preocupação natural do administrador, qu…

Magistrados do STM apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar ao Congresso

Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema. O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988. Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça".

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311 do Código Penal Militar (CPM).

MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça Militar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

Oficiais do Exército da 1ª DL são condenados por desvio de dinheiro público

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois oficiais do Exército por desvio de dinheiro público, entre os anos de 2001 e 2006, originalmente destinado a suprir despesas da 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre (RS). Um coronel reformado e um tenente-coronel da ativa foram condenados a três anos e seis anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar. O total desviado foi de quase R$ 500 mil reais, em valores não atualizados.

Família de General processa Comissão da Verdade

A família do general Floriano Aguilar Chagas, incluído na lista das 377 pessoas mencionadas por violações de direitos humanos pela Comissão Nacional da Verdade, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União Federal.




Dependentes com deficiência intelectual ou mental podem trabalhar e receber benefícios

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) garantiu o direito dos dependentes com deficiência intelectual ou mental, que exercem atividade remunerada antes da publicação da Lei nº 12.470/2011, receberem também benefícios previdenciários. A liminar foi proferida ontem (5/2).

Exército Brasileiro tem novo Comandante

Em cerimônia realizada ontem, em Brasília, o General de Exército Eduardo Dias da Costa VILLAS BÔAS assumiu o comando do Exército Brasileiro.


GENERAL DE EXÉRCITO EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS
Fonte: http://www.eb.mil.br/web/guest/comandante-do-exercito


Direito de acumular cargos públicos pode ser estendido a professores militares

Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Estelionato nas Forças Armadas

Justiça Militar condena quatro oficiais e dois civis por fraude no Centro de Pagamento do Exército
A primeira instância da Justiça Militar da União com sede em Brasília condenou seis pessoas pelo desvio de cerca de R$ 1 milhão e setecentos mil do Centro de Pagamento do Exército, na capital federal.
Entre os réus encontram-se um capitão, três majores e dois civis. 
Todos foram condenados pelo crime de estelionato.



Dependente de militar excluído do FUSEx obtém sua reinclusão como beneficiário

O ato administrativo não pode restringir ou ampliar direitos previstos em lei, pois o poder regulamentar não pode ir além das diretrizes estabelecidas em lei. Por esse motivo, foi declarada ilegal a alínea 'c' da Portaria 653/2005 (IG 30-32) e reincluído como beneficiário do Fusex dependente excluído indevidamente.



TRF3 confirma indenização por danos morais a militar que sofreu amputação em acidente de serviço

Decisão está amparada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria corte regional
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito a indenização por danos morais a militar que sofreu acidente em serviço.

O autor da ação sofreu um acidente que lhe causou uma sequela: amputação de falanges medial e distal do dedo indicador direito. Por esse motivo, entrou com uma ação requerendo indenização por danos morais e materiais.