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Mostrando postagens de Janeiro, 2019

Crime contra patrimônio militar: Competência da Justiça Militar

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Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17.
O conflito negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro após a 4ª Vara Federal Criminal do estado, diante da nova redação dada ao Código Penal Militar, declinar da competência para julgar um comandante acusado de contratar, sem licitação, a empresa que realizaria obras em unidade do Exército.
O juízo suscitante entendeu que, pelo princípio da irretroatividade da lei penal, havendo modificação em regra própria do direito material, a aplicação a fatos anteriores à sua vigência somente é possível quando a nova lei introduz mudanças favoráveis à situação do réu.
Segundo a relatora do conflito, ministr…

Decreto do Presidente Bolsonaro altera a regulamentação das armas

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DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou …

Atividade rural: TRF4 uniformiza jurisprudência sobre prova testemunhal

A comprovação do tempo de serviço – e aí está incluído o efetivo exercício de atividade rural – só produzirá efeitos quando baseada, pelo menos, em início de prova material, posto não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário”.

É permitida a averbação de atividade rural ao cômputo de tempo de serviço militar para fins de reserva remunerada.

Entendimento pacificado pelo TRF4 em Incidente de demandas repetitivas

"Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao acolh…