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Mostrando postagens de Abril, 2012

A SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO EXÉRCITO COMO INSTRUMENTO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

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A  SINDICÂNCIA no âmbito do Exército Brasileiro funciona como um PROCESSO ADMINISTRATIVO, e cujo instrumento, reunindo características eminentemente processuais, tem por finalidade apurar, sempre por determinação da autoridade militar competente, determinados atos ou fatos que se relacionam com a ocorrência de uma possível irregularidade disciplinar conhecida ou denunciada, sujeitando um ou mais indivíduos a um procedimento regular, com garantias ao direito do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, poder se afirmar a verdade real dos fatos investigados e deduzir seus possíveis reflexos na esfera de responsabilidade dos envolvidos, inclusive com sujeição à imposição de sanção disciplinar militar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército.
A sindicância no âmbito militar - ou sindicância disciplinar – é o procedimento que cumpre o papel do processo disciplinar das outras instituições públicas, reunindo, todavia, elementos inquisitoriais, processuais e executivose cuja pr…

DIA DO EXÉRCITO

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No dia 19 de abril comemora-se o dia do Exército Brasileiro. A data é marcada pela primeira luta dos povos do Brasil contra a dominação holandesa, em 1648.
O Brasil possui três forças armadas, responsáveis pela defesa do país, e o exército é uma delas. No período de 1808 até 1967 o responsável pelas ações do exército era o ministério da guerra; entre 1967 e 1999, o controle passou a ser feito pelo ministério do exército. A partir de 1999, criou-se o ministério da defesa, responsável pela defesa nacional, unindo as três forças armadas do país: o exército, a marinha e a aeronáutica.
Atualmente o Exército Brasileiro é formado por cerca de duzentos mil militares, tendo um efetivo de reserva que chega a quase quatro milhões.

Para celebrar o Dia do Exército Brasileiro, a instituição militar, além das celebrações usuais, também costuma realizar diversas atividades direcionadas ao público civil em todo o país, tais como exposições e painéis.

Compete à Justiça comum julgar crime praticado por PM de folga em pátio de delegacia

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar crime de peculato-furto praticado por um policial militar, que estava de folga, no pátio da delegacia de polícia de Machado (MG), não é da Justiça Militar, mas sim da Justiça comum.
O soldado foi denunciado pelo furto de diversos objetos (porta-moedas, relógio, tampão de toca fitas, quebra sol e outros) que estavam dentro de uma caminhonete apreendida na delegacia. Posteriormente, foi apurado que o soldado era proprietário de veículo similar.

O processo foi distribuído à Justiça comum, porém, o juízo de direito de Machado, com base em manifestação do Ministério Público, remeteu os autos à Justiça Militar estadual, fundamentando que o crime teria ocorrido durante o período em que o soldado prestava serviço na guarda externa da cadeia pública.

O juízo da 1ª Auditoria Militar de Minas Gerais suscitou conflito de competência. Em seu entendimento, o delito não poderia ser considerad…

Capitão é condenado por morte de soldado em treinamento

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Brasília, 13 de abril de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nessa quinta-feira (12) a condenação do capitão do Exército V.N.R. à pena de dois anos e oito meses de reclusão pela morte de um soldado que sofreu maus tratos durante treinamento. A defesa interpôs os Embargos com o argumento de que não haveria nexo causal entre a conduta do réu e a morte do militar. O crime ocorreu em julho de 2001 durante treinamento individual de combate na Serra do Mendanha (MS) realizado por militares do 20º Batalhão Logístico Pára-quedista (RJ). De acordo com a denúncia, as agressões começaram já no final do treinamento, quando dez militares passaram a agredir recrutas com socos, pontapés e chutes, supostamente como forma de incentivo para o término do exercício. As agressões causaram a morte de um dos recrutas, o soldado W.A.F. De acordo com a certidão de óbito do militar, a causa da morte foi contusão na cabeça, edema cerebral, hemorragia e hipotermia grave. A Auditoria Militar do Rio …