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Projeto de Lei que reforma o Código Penal Militar é aprovado na CCJ da Câmara de Deputados

Vamos falar sobre Direito Penal Militar?

Sancionada Lei que altera o Código Penal Militar ampliando competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida

STJ revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso

Comissão da Câmara dos Deputados uniformiza penas para crime continuado praticado por militar e por civil

Magistrados do STM apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar ao Congresso

A Justiça Militar e suas competências

Código Penal Militar sofre alteração