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Mostrando postagens de Setembro, 2011

Ministério Público pode sofrer controle judicial de seus atos quando atentarem contra as liberdades individuais

O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra-orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova "ex propria auctoritate", não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio ("nemo tenetur se detegere"), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, v.g.). - O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá con…

O exercício da advocacia e a necessidade de respeito às prerrogativas profissionais do advogado

O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao Advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias - legais e constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos. - O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponível do Advogado, que não pode, por isso mesmo, ser in…

Superior Tribunal Militar tranca ação penal contra sargento que denunciou superior

Brasília, 21 de setembro de 2011 – O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu ordem de habeas corpus (HC) para trancar ação penal militar, por falta de justa causa, a que respondia o primeiro sargento da Aeronáutica A.C.M. A ação estava em trâmite na Auditoria Militar de Fortaleza (CE).

O sargento foi denunciado pelo crime de calúnia, capitulado no artigo 214 do Código Penal Militar (CPM), por ter supostamente imputado ao primeiro tenente da Aeronáutica A.B.M. o cometimento de fato tido como crime.

Segundo os autos, o sargento era o responsável por coordenar os serviços de manutenção da Base Aérea de Fortaleza e teria notado que o tenente A.B.M, seu chefe e responsável pelas compras, teria adquirido peças para cortador de grama e para tratores do quartel sem o devido procedimento licitatório. Segundo o sargento, as peças compradas da empresa R. F. T. eram recondicionadas e anotadas em nota fiscal como novas.

Ainda de acordo com os autos, o sargento informou ao major comandante do esquad…

Quartel do Exército não pode ser usado como prisão especial para civis

Decisão que determinava o recolhimento de um estrangeiro prestes a ser deportado em cela de quartel militar é suspensa em mandado de segurança impetrado pela AGURegimento Mallet (foto Ten. Rezende@panoramio) Data da publicação: 15/09/2011

Ao decretar a prisão administrativa de um estrangeiro que estava ilegalmente no Brasil, para fins de deportação, a Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Santa Maria acolheu pedido do Ministério Público Federal para que o cidadão fosse mantido em estabelecimento prisional distinto daquele em que condenados por crimes cumprem suas penas.

A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos na visão do STJ

Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar. De quem é a culpa?

São muitas e variadas as questões sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, unificador da legislação infraconstitucional. Entre elas, está a discussão sobre a culpa de empresas de transportes coletivos, cuja função é levar o passageiro, incólume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa também é vítima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou força maior.