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Mostrando postagens de Dezembro, 2015

TRF2 determina reforma de militar portador do vírus HIV em posto superior ao da ativa

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A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o militar JSS seja reformado, com direito a receber sua remuneração calculada com base no posto hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, por ser portador do vírus da AIDS. O acórdão modifica a decisão de primeira instância, atendendo em parte a apelação do praça da Marinha, que contraiu o vírus HIV no decorrer de sua vida militar, o que o levou a ser transferido para a reserva remunerada (situação em que o militar é excluído do serviço ativo, mas pode ser convocado a retornar).
Em seu pedido, o autor pretendia a reforma (situação em que o militar passa definitivamente à inatividade) com proventos de segundo-tenente, alegando que, em dezembro de 1993, deveria ter sido promovido a terceiro-sargento, conforme previsto no Decreto n° 684/92, tendo sido impedido por conta da doença. Na ação que ajuizou na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pedia ainda o dir…

Tribunal de Justiça Militar Estadual aumenta pena de dois bombeiros e condena um terceiro no caso Boate Kiss

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Ocorrido em 27 de janeiro de 2013, incêndio em Santa Maria foi o acidente mais grave da história gaúcha e deixou 242 mortos Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/

O Tribunal da Justiça Militar (TJM-RS), com sede em Porto Alegre, apreciou nesta quarta-feira recursos em relação ao julgamento, em primeira instância, de três bombeiros que atuavam em Santa Maria na época do incêndio da boate Kiss. Ocorrido em 27 de janeiro de 2013, esse acidente foi o mais grave da história gaúcha e deixou 242 mortos. 
Dois oficiais que já tinham sido condenados, o tenente-coronel da reserva Moisés Fuchs e o capitão Alex da Rocha Camillo, tiveram a pena agravada. Fuchs, anteriormente sentenciado a um ano de prisão, recebeu agora sentença de quatro anos e cinco meses de prisão. Camillo passou de um ano para dois anos de reclusão. Já um terceiro réu, o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano — que havia sido absolvido — foi condenado agora, nesse segundo julgamento, a dois anos e seis meses de reclusão.

Militar desertor obtém direito de ser licenciado das fileiras do Exército

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Um soldado prestando o serviço militar obrigatório, e que estava respondendo a um processo criminal de Deserção na Justiça Militar, ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de Uruguaiana-RS objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o seu imediato licenciamento das fileiras castrenses, bem como reconhecesse a quitação com o serviço militar e, por fim, lhe outorgasse o certificado de reservista.
A administração militar vinha negando o pedido de licenciamento do autor da ação, alegando que, enquanto este respondesse a processo crime-militar, deveria permanecer na situação de militar da ativa e, assim, permaneceria sujeito as normas militares, não obstante já ter ultrapassado o tempo máximo previsto para o serviço militar obrigatório.

O DIREITO DO MILITAR FARÁ RECESSO

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Prezados amigos e leitores,

Informo que faremos recesso no período compreendido entre 18 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Maurício Michaelsen


Pedido de Impeachment da Presidente da República é aceito

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A Chefe Suprema das Forças Armadas é acusada de crime de responsabilidade fiscal e poderá sofrer processo de Impeachment, com a consequente cassação de seu mandato.
O pedido foi deduzido e fundamentado em uma petição de lavra de importantes juristas e advogados. As denúncias são graves e envolvem políticos, ex-políticos e empresários.
Caberá ao Congresso Nacional processar e julgar o pedido.
Na petição destacamos o seguinte trecho, verbis:

"O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, MORAL. 
O Governo Federal também tenta fazer crer que tal crise pode se tornar institucional; sugere que se arrefeçam os ânimos, admitindo-se o quadro de horror que se estabeleceu no país; porém, não há que se falar em crise institucional. As instituições estão funcionando bem e, por conseguinte, possibilitam sejam desvendados todos os crimes perpetrados no coração do Pod…