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O crime de deserção não autoriza permanecer no serviço militar além do prazo legal de duração

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Militar desertor não pode ser obrigado a permanecer no serviço ativo além do tempo previsto para o serviço militar obrigatório

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Militar desertor obtém direito de ser licenciado das fileiras do Exército

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Tenente-Coronel do Exército é absolvido do crime de Deserção

Sursis não se aplica aos crimes de deserção

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Soldado da Aeronáutica é condenado por deserção pela segunda vez

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Soldado do Exército é absolvido do crime de deserção por ter sofrido violência no quartel.

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