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Mostrando postagens de Março, 2012

Licenciamento 'a pedido' não pode ser condicionado a ressarcimento prévio de despesas com instrução

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Superior Tribunal de Justiça decide que as Forças Armadas não podem condicionar licenciamento 'a pedido' ao pagamento antecipado de despesas com a formação profissional do militar.

Jurisprudência 

MILITAR. LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO.


"No caso, observou-se que o Comandante do Catre foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no polo passivo do presente mandado de segurança. No mérito, entendeu-se que o deferimento de licenciamento do serviço ativo formulado pelo impetrante não poderia estar condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório. A respeito do tema, ponderou o Relator que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 446.869-RJ, DJe 18/2/2010, e 529.937-RJ, DJe 25/3/2010, ambos interpostos por iniciativa da UNIÃO e relatados pelo em. Min. Cezar Peluso, firmou compreensão segundo a qual: "(...) o procedimento administrativo adotado pelo Estado …

QUANDO PUNIR UM SUBORDINADO É CONSIDERADO CRIME

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A disciplina militar, conforme dispõe o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE): "é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar."
Daí já se depreende que, nas Forças Armadas, são bastante rigorosas as normas que organizam a disciplina militar.
O Regulamento Disciplinar é o conjunto de regras que orienta as condutas exigidas do militar e descreve aquelas que são proibidas, classificando estas como transgressões, bem como as punições aplicáveis para o caso de cometimento da conduta vedada. E conforme conceituação do RDE, transgressão disciplinar "é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e…

DIREITO DO MILITAR NA TV

O Dr. Maurício Michaelsen participou das gravações do programa COMUNICANDO DIREITO , do canal 06 da NET (POATV), comentando sobre o DIREITO DO MILITAR.
A abordagem do tema, neste programa, tratou de vários aspectos relacionados ao serviço militar e sua obrigatoriedade.

A matéria será transmitida no dia 10/03/2012 (sábado) às 20h, para Porto Alegre, com transmissão simultânea também no site da INTERNET -  http://www.poatv.net/ - para todo o Brasil.

O programa será ainda retransmitido na segunda-feira, às 09h e na quinta-feira, às 13h.

"CONFRARIA DA COMUNICAÇÃO - Comunicando Direito
Este programa constitui-se de um debate sobre temas de direito propostos previamente pela direção do programa referente aos assuntos jurídicos do momento segundo o noticiário além de discussão e respostas de perguntas formuladas pelos telespectadores."

A POA TV, primeira emissora do Brasil a transmitir de maneira colaborativa e independente programas produzidos para comunidade …

Reintegrada Oficial Temporária licenciada por limite de idade

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Uma Oficial do Exército, exercendo a função de assistente social no Hospital Militar de Porto Alegre-RS, e que seria licenciada das fileiras do Exército, em 27 de fevereiro de 2012, porque lhe teria sido negada a prorrogação de tempo de serviço, tendo como único motivo o implemento de idade, propôs uma ação judicial de anulação do ato administrativo perante a Justiça Federal.

A defesa da Oficial Temporária alegou em seu favor que a negativa de prorrogação de tempo de serviço se funda tão somente  no artigo 161, III, da Portaria nº 251/DGP, por estar a requerente próxima a atingir a idade limite de 43 anos, mas que a aplicação da norma fere o princípio da razoabilidade, bem como afronta o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Ademais, o limite de idade para negativa de reengajamento deveria estar previsto em lei, e não em ato normativo infralegal, afrontando o princípio da reserva legal, em face da determinação inserta no art. 142, § 3°, X, da Constituição. …