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Mostrando postagens de Fevereiro, 2011

A Militar Temporária tem direito à estabilidade de sete meses após o parto

LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE DA MILITAR TEMPORÁRIA A discussão centra-se no reconhecimento do direito da Militar Temporária das Forças Armadas à estabilidade provisória conferida à gestante até cinco meses após o parto, insculpida no art. 7°, I, da Constituição Federal, combinada com o art. 10, II, 'b' do ADCT e art. 142, §3º, VIII, e, bem assim, à prorrogação da licença gestante por 60 (sessenta) dias, prevista na Lei nº 11.770/08.
Sobre a matéria em exame, dispõe a Constituição Federal:
'Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
Art. 142 (...) § 3º Os membros da Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX, XIV e X…

Ex-capelão militar é condenado a três anos de reclusão

 Brasília, 23 de fevereiro de 2011 – O Superior Tribunal Militar condenou capelão militar a três anos de reclusão pelo crime de peculato. O capitão da Aeronáutica J. S. C. já havia sido condenado em primeira instância, sob a acusação de ter desviado contribuições dos fiéis destinadas à Capelania da Base Aérea de Fortaleza (CE), pela qual era responsável. Inicialmente, a defesa suscitou preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para julgar o caso, pelo fato de os valores movimentados por J. S. C. não serem destinados à Aeronáutica, mas à Igreja Católica. A alegação tinha por objetivo afastar a acusação de apropriação de dinheiro público, pois as ofertas eram destinadas à Igreja e não ao Estado. A hipótese de incompetência da Justiça Militar foi descartada pela maioria da Corte. De acordo com a denúncia, o capelão creditava em sua conta pessoal o dinheiro que recebia dos fiéis, além de ignorar procedimentos de registro dos referidos valores. De acordo com per…

Comando Militar do Nordeste envia última tropa para o Haiti

O Comando Militar do Nordeste (CMNE) envio hoje a última tropa de militares do Nordeste para o Haiti. Os militares vão substituir as tropas de paz na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH), cumprindo o rodízio previsto por um período aproximado de seis meses de permanência. Este é o terceiro contingente nordestino e 14º brasileiro enviado para o Caribe, desde agosto de 2004. Embarcam nesta terça-feira, 130 militares. A composição do Batalhão é de 1048 militares, sendo estes 775 (setecentos e setenta e cinco) militares do Exército de várias unidades do Nordeste, 212 (duzentos e doze) militares da Marinha do Brasil (Fuzileiros Navais), 29 (vinte e nove) militares da Força Aérea Brasileira e um pelotão do Exército do Paraguai, composto por 31(trinta e um) militares, além de um oficial da Bolívia. No atual contingente, as mulheres estão representadas por quatro militares duas oficias intérpretes, uma oficial médica e uma oficial dentista da Polícia…

STF decide que é necessária lei para a fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade. O Plenário decidiu, também, modular sua decisão para assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça contra o estabelecimento de limite de idade, tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso, o direito de acesso à carreira militar. Em virtude da importância do tema, o STF reconheceu a ele repercussão geral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin…

A União deve ser responsabilizada por atos ilegais e violentos praticados por militares do Exército

Repórter agredida por soldados vai ser indenizada A União deve ser responsabilizada por atos ilegais e violentos praticados por seus agentes. Com esse fundamento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) condenou a União a pagar R$ 50 mil a uma repórter freelancer da Editora Abril por danos morais. Ela foi agredida, em 1999, por soldados da Polícia do Exército.
A jornalista sofreu agressões físicas e verbais dos soldados no Forte de Copacabana, durante uma festa de Réveillon, de acordo com os autos do processo, por ter fotografado atos de violência da Polícia do Exército contra um colega do Jornal do Brasil, que tentava registrar imagens da queda do toldo sobre o local em que o então presidente Fernando Henrique Cardoso ficaria.
Em sua defesa, a União sustentou que não havia prova técnica da violência alegada, nem comprovação do dano moral, uma vez que o laudo do Instituto Médico-Legal (IML) não constatou lesões na repórte…