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Mostrando postagens de Setembro, 2015

Justiça Federal anula transferência ex officio de Coronel do Exército

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O autor da ação judicial, um Oficial Superior do Exército Brasileiro, propôs a demanda objetivando a desconstituição do ato que o removeu ex officio da cidade de Natal⁄RN para Porto Alegre/RS, sustentando que a nulidade do ato está na ausência de motivação, e que a transferência, na verdade, teria ocorrido como forma de punição, em face de denúncia, apócrifa e anônima, apresentada por meio eletrônico junto ao Comando da 7ª Brigada, mas cujo teor acusatório não foi sequer objeto de apuração pela autoridade militar competente.
A denúncia anônima, mesmo sem apuração, foi a causa direta da ordem de movimentação forçada (transferência) de todos os oficiais militares acusados, por supostos atos de irregularidade cometidos no exercício de suas funções públicas.
A transferência do Oficial foi publicada com o fundamento genérico da “necessidade do serviço”, referindo-se ainda o ato de transferência que o objetivo seria a aplicação da previsão abstrata contida no inciso IV, do art. 13 do R-50 …

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre aposentadoria de ex-combatente das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se ex-combatentes das Forças Armadas Brasileiras apenas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo ou se, para a contagem do tempo de serviço, deve ser considerado também o tempo ficto (período no qual não houve prestação de serviço e contribuição). O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 683621, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual se discute o alcance do artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que concluiu pela impossibilidade de conversão da aposentadoria especial de um aeronauta, com 22 anos de serviço efetivo, em aposentadoria de ex-combatente, por não ter alcançado os 25 anos de tempo de serviço efetivo exigidos pelo artigo 53, inciso V, do ADCT.

A família do militar, sucessora do beneficiário, entende que a aposentadoria estabelecida no dispositivo impõe a co…

Absolvidos dois Oficiais do Exército em Ação de Improbidade Administrativa

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Uma das maiores Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa envolvendo militares, em que o Ministério Público Federal buscava a responsabilização e a condenação de vários militares (Um Tenente-Coronel, dois capitães e dois tenentes), de dois civis e de uma empresa, todos acusados de cometerem ilicitudes no âmbito do 3º Batalhão de Suprimentos de Nova Santa Rita-RS, incluindo aí fraudes em licitações e no recebimento de mercadorias, finalmente encontrou seu final.
Em 09 de setembro de 2015, após 11 anos de tramitação da ação, a 3ª Turma do TRF da 4ª Região julgou todos os recursos das partes, resultando na decisão de condenar a todos, exceto os dois Oficiais Subalternos (Tenentes), que foram absolvidos de todas as acusações.
Na época dos fatos os dois absolvidos eram Oficiais Subalternos e serviam no 3º Batalhão de Suprimentos. Um deles havia recém saído da Academia, e permanece no Exército até hoje. O outro era Oficial médico veterinário, e cumpria serviço temporário, tendo…

Licenças Especiais não gozadas: Advogado sustenta perante o TRF4 o direito dos militares

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Em defesa do pagamento das Licenças Especiais não gozadas aos militares do Exército Brasileiro, o advogado Maurício Michaelsen faz sustentação de tese perante a 3ª Turma do TRF4.
A sustentação foi proferida na tentativa de melhor esclarecer os julgadores sobre as circunstâncias em que foi realizada a reforma da lei de remuneração dos militares pela MP 2215-10/2001, e, principalmente, porque está havendo instabilidade nas decisões do Tribunal, que ora concedem, ora negam o direito perseguido pelos militares.
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do Des. Fernando Quadros da Silva
Portanto, a causa ainda não está definida devido à divergência da jurisprudência, e o debate da matéria deverá seguir para a apreciação do STJ e do STF.




VIDEOAULA EXPLICA COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA MILITAR

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O Ministério Público Militar (MPM) publicou nesta semana uma série de videoaulas que abordam as “Competências da Justiça Militar”.




Publicadas hoje (3), as videoaulas em que o promotor de Justiça Militar Cícero Coimbra, da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza, aborda as “Competências da Justiça Militar”. O material está disponível no canal YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Na exposição, ele explica que cabe à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares e que existem duas esferas para exercer essa competência no Brasil: a Justiça Militar da União e a dos estados.

De forma geral, a Justiça Militar da União cuida dos crimes militares que ofendem as Forças Armadas. Já a dos estados cuida dos que ofendem as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. “Cada Estado tem, pelo menos, uma vara especializada, chamada Auditoria de Justiça Militar, que processa e julga os crimes militares e as ações contra atos indisciplinares”, justifica o promo…

Filha de militar excluída indevidamente do FUSEx obtém vitória judicial

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A filha de um militar falecido teve negado pedido de reinclusão no Cadastro de Beneficiários da FUSEx.
A filha do militar esteve cadastrada no Fusex desde o ano de 1970, mantendo a condição até o falecimento do militar, quando teria sido reincluída na condição de dependente indireto de sua mãe no ano de 1995. 
Em 2008, pediu exclusão do Fusex por ter obtido emprego remunerado.
Contudo, tendo ficado desempregada e doente, pediu a reinclusão em 2010.
No entanto, foi criado óbice pela administração militar para ser reincluída, por não ostentar a condição de filha inválida, bem como a previsão constante do próprio regulamento, editado em de 30/08/2005, de que os dependentes deveriam ser "incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação das IG 30-32".
Todavia, a espécie normativa portaria é resultado do poder regulamentar, com natureza secundária, buscando seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. Extrapolando os limites da lei, o regulamento …