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Mostrando postagens de Novembro, 2010

MPF/GO derruba limite de idade em concurso do Instituto Militar de Engenharia

O trabalho de Goiás já se estendeu por diversos concursos com critérios excludentes
Após derrubar o critério que estabelece limitede idade para se inscrever emconcursos públicos da Aeronáutica e doExército, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve êxito com relação a outro processo seletivo. Dessa vez, a Justiçadeferiu o pedido que solicita o fim da exigência de idade mínima para se inscrever emconcursodo Instituto Militar de Engenharia (IME).

A decisão da Justiça Federal atende o pedido proposto pela procuradora da República Mariane Guimarães. A procuradora constatou as irregularidades nos concursos de admissão e matrículas dos candidatos aos Cursos de Formação e Graduação de Oficiais da Ativa (CFG/Ativa) do Quadro de Engenheiros Militares (QEM) e de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe do QEMdo IME.

A exigência irregular estava disposta no art. 5º, I e II, das Instruções Reguladoras do processo seletivo. Pela decisão judicial, as cláusulas que e…

Tribunal de Justiça de Alagoas declara inconstitucional limite de idade em concursos da PM

Artigo alterado diz respeito às vagas para cargos administrativosAssessoria - TJ
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada na última terça-feira (23) decidiu, a unanimidade de votos, declarar a inconstitucionalidade do art. 4.º I, da Lei Estadual n.º 6.451/2004, por não considerar razoável a imposição de limite de idade para os cargos meramente administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL), tendo em vista que os aprovados no concurso não exercerão a função específica de policial militar, que é a de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, de acordo com a Constituição Federal.
Célio de Oliveira Barbosa ajuizou Ação de Nulidade de Cláusula Editalícia contra o Estado de Alagoas, sob o argumento de que no período compreendido entre 02/05/2005 e 02/06/2005, em face do edital onde estavam abertas vagas para o Concurso Público para Provimento de Vagas para Soldado Voluntário Temporário da Polícia Militar e do Corpo de …

Ministério da Defesa enviará 800 homens do Exército ao Rio

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As polícias do Rio de Janeiro vão receber apoio do Exército



(Militar segura fuzil em frente ao veículo da Aeronáutica alvejado)

Foto: Severino Silva/O Dia



O ministro da Defesa, Nelson Jobim, assinou na noite desta quinta-feira a Diretriz Ministerial nº 14, que determina às Forças Armadas o reforço do apoio ao governo do Rio de Janeiro nas operações de combate à onda de criminalidade que afeta a cidade. Até agora, 32 pessoas foram mortas na onda de violência que começou domingo no Rio de Janeiro.
A Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi solicitada pelo governador do Rio e autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Serão enviados 800 homens do Exército para garantir a proteção dos perímetros das áreas que forem ocupadas pelas polícias.
Também serão enviados dois helicópteros da Força Aérea e 10 blindados de transporte, com origem a ser definida em coordenação entre as próprias forças, inclusive a Marinha, que já se encontra com viaturas em operação. Também …

Rio de Janeiro: Exército entra em alerta máximo

Fonte: O Globo
Autor: Antônio Werneck

O Exército entrou em alerta máximo e reforçou a segurança de todas as suas unidades militares no Estado do Rio, informou [ontem] ao GLOBO o Comando Militar do Leste (CML).
A decisão de entrar em alerta foi tomada em resposta às ações criminosas impostas pelos bandidos na Região Metropolitana do Rio.
Até agora, os militares não foram acionados para ajudar o estado no policiamento, como já foi feito em outros anos, mas apenas para dar apoio logístico, como fará a Marinha.
Segundo o Exército, o reforço na segurança foi ampliado também para os deslocamentos de todas as viaturas militares no estado. Os militares estão sendo orientados a redobrar os cuidados com a segurança, evitando deslocamentos desnecessários.
O CML informou ainda que está trocando informações de inteligência com as autoridades públicas do Rio e da Polícia Federal. A troca de informações foi intensificada.
A nota do Exército na íntegra é "a segurança de todos os aquartelamentos d…

DIREITO DISCIPLINAR MILITAR

NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES


Autor: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

O direito administrativo disciplinar militar, ramo do direito administrativo, e que tem por objeto de estudo os atos funcionais praticados pelos integrantes da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os integrantes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) no exercício de suas atividades constitucionais definidas respectivamente nos arts 142 "caput" e 144, parágrafo 5.o da Constituição Federal, pode ser divido em duas fases : a 1.a fase anterior a Constituição Federal de 1988, e a 2.a fase, pós Constituição de 1988.A nova Constituição Federal trouxe várias modificações no campo do direito penal e administrativo militar, que ainda não foram totalmente incorporadas pelas Organizações Militares que ainda possuem disposições legais que datam de um tempo onde havia modelos diversos dos adotados no Estado democrático de direito.As praças, soldados e cabos …

Médico recém-formado não precisa prestar o Serviço Militar

Dispensa por excesso de contingente desobriga os futuros formandos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária do serviço militar. Nos termos da Lei nº 4.375/64, o brasileiro dispensado por excesso de contigente só pode ser convocado "até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe" (artigo 95 c/c artigo 30, § 5º do Decreto nº 57.654/66, o seu regulamento). Já os que merecem adiamento da incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, "são considerados convocados para prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso (artigo. 9º da Lei nº 5.292/67).
Não ocorrendo a convocação do autor até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe, é ilegal o ato de convocação posterior.
Nesse sentido as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇ…

Novamente questionada a competência da Justiça Militar da União

Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo militar instaurado contra civis acusados de falsificação de documento emitido pela Marinha do Brasil. A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 106171, em que a Defensoria Pública da União pede o trancamento do processo, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar civis. A Defensoria Pública da União contesta decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que configurou a prática da falsificação do documento como crime militar e negou o pedido de liminar. No entendimento do STM, “revestida de fé pública, eventual adulteração nos dados originais de Caderneta de Inscrição e Registro repercute negativamente na credibilidade das instituições militares e atenta contra a ordem administrativa militar”. Assim, para o STM, o julgamento do caso é de…

Militar desligada durante a gravidez pode contar tempo de gestação para alcançar estabilidade

O STJ reconheceu o direito de uma militar da Marinha de utilizar o tempo de gestação e os meses transcorridos após o nascimento de sua filha para a contagem do prazo de dez anos, a fim de ter reconhecida a estabilidade nas Forças Armadas. O caso julgado pela 1ª Turma é inédito no tribunal.

O recurso, de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, determinou que a União reintegrasse a sargenta ao serviço ativo da Marinha e reformou o entendimento do TRF-2. Ao ser desligada, a sargenta já contava com nove anos e quatro meses de serviço, em agosto de 1990. À época, estava com seis meses de gestação, tendo dado à luz em dezembro do mesmo ano.

Embora tivesse sido licenciada, a militar continuou a receber o soldo integralmente, bem como todos os benefícios e garantias oferecidos pela Administração Militar até junho de 1991. Ela buscava, no entanto, utilizar o tempo final da gestação e a licença-maternidade para completar os dez anos de serviço exigidos para que um militar temporário alcance…

Militares temporários não podem ser licenciados com base em limitação da idade

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A limitação de idade (43 anos) prevista na Portaria 251-DGP, de 11 de novembro de 2009 é inconstitucional.
Os militares temporários do Exército Brasileiro, que possuem 43 anos ou que irão completar esta idade no próximo ano, estão recebendo o indeferimento de seus pedidos de prorrogação de tempo de serviço em face de limitação imposta pela Portaria nº 251 do DGP, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2009.
Apesar de muitos comandantes e diretores terem intercedido junto aos escalões territoriais para evitar o licenciamento de vários de seus oficiais e praças, os militares temporários que estão próximos de completar 43 anos de idade estão com seus dias contados, pois o limitador criado pela Portaria do DGP impede que as autoridades administrativas prorroguem o tempo de serviço desses militares.
Todavia, a limitação instituída pela Portaria 251 é inconstitucional, pois fere o dispositivo da Constituição Federal que determina que somente a LEI poderá fixar tais limites de idade.
Assim, de…

Oficial da Brigada Militar do RS condenado por agressão a subalterno

Capitão da Brigada Militar é condenado por agredir uma sargento

Nesta semana, a 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado condenou por unanimidade o Capitão Demian Riccardi Guimarães, atualmente lotado no Centro de Material Bélico da Brigada Militar. A pena é de 9 meses de reclusão, mas ele terá direito a responder em liberdade se obedecer requisitos da lei, como se apresentar regularmente às autoridades. No entanto, cabe recurso desta decisão em segunda instância.

No ano passado, durante festival hípico no Regimento Bento Gonçalves da Brigada Militar, ele teria constrangido um soldado que não conseguiu vaga no interior do quartel para sua mulher estacionar o carro. O soldado pediu auxílio, através do rádio, para uma sargento, que compareceu no local. Segundo testemunhas, o oficial teria gritado com ela e ainda acabou dando-lhe voz de prisão. A sargento teria dito que não se submeteria a esta ordem, o que teria levado o capitão a entrar em luta corporal com a mulher. A sargento ingr…

O Ordenador de Despesas da Aman foi encontrado morto em seu gabinete

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Aman instaura inquérito para apurar morte do coronel Marcelo Brandão Vieiralves de Almeida

Resende – 11/11/2010
A Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) vai instaurar inquérito policial militar para apurar a morte do coronel Marcelo Brandão Vieiralves de Almeida , 47 anos. O militar foi encontrado morto com um tiro no peito ontem, por volta das 11 horas, na sala em que trabalhava, na Divisão Administrativa (DA) da instituição. De acordo com a 5ª Seção de Comunicação Social da Aman, o coronel exercia a função de ordenador de despesas. Conforme informações do chefe da 5ª Seção, tenente-coronel Alexandre Junqueira Souto, os funcionários civis e militares da divisão teriam escutado um estampido oriundo da sala do coronel Vieiralves. Imediatamente, segundo dados da 5ª Seção, os funcionários tentaram abrir a porta do escritório, momento em que constataram que estava fechada. “Com a segunda via da chave, eles conseguiram entrar no local e encontraram a vítima caída ao chão com um tiro no pe…

Critério de idade para o serviço militar deve ser definido em lei, e não em regulamentos.

Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Foi suspenso nesta quarta-feira (8), após empate de 4 a 4, julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei formulada pelo Congresso Nacional. Como essa lei não foi produzida, esses requisitos são, atualmente, estabelecidos em editais de concurso para a carreira militar.
Para quatro ministros, prevalece a regra da Constituição (inciso X do parágrafo 3º do artigo 142) que prevê que o critério da idade seja definido em lei, e não em regulamentos, como editais de concurso. Eles entendem que o artigo 10 do Estatuto dos Militares – a Lei 6.680, de 1980, ou seja, uma norma pré-constitucional –, que autoriza que lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas, não foi recepciona…

Forças Armadas devem respeitar o Estatuto da Advocacia

Ministério Público Federal quer Exército, Marinha e Aeronáutica cumprindo Estatuto da OAB.

Brasília, 09/11/2010 - O Ministério Público Federal no Distrito Federal quer garantir que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica mantenham, em suas dependências, locais destinados a advogados presos por ordem judicial, como determina a legislação. A falta desses locais nas Forças Armadas permite ao advogado cumprir prisão domiciliar. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou que apoia a iniciativa do MPF, pois a lei deve ser respeitada. Segundo Ophir, "é necessário enfrentar essa questão para que não sejam cometidas injustiças. Mesmo porque, não serão necessárias muitas adequações nas dependências das Forças Armadas para que as salas de Estado-Maior sejam colocadas à disposição. Nós não temos um número expressivo de profissionais que são presos por determinação judicial", declarou. Para Cavalcante, as autoridades têm se mostrado renitentes com relação à detenção dos profi…

A Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro

A SINDICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO
A palavra sindicância “deriva de síndico, em grego ‘súndikos’, antigo procurador de uma comunidade helênica, que também quer dizer sindicação, averiguação ou inquérito[1].
Em face do Direito Administrativo, e ante os muitos conceitos formados ao longo da história, podemos bem definir sindicância como um conjunto de procedimentos onde um sindicante, ou uma comissão de sindicância, realiza uma  investigação administrativa, e cujo propósito é o de formar uma coleção de informações, que são reunidas por meio de autuação de características processuais, para obter os esclarecimentos necessários acerca da veracidade e para o convencimento da existência de determinados atos ou fatos, e cuja apuração, que é do interesse da administração, é determinada pela autoridade competente.
A sindicância, no âmbito da administração pública em geral, é ferramenta amplamente utilizada para o esclarecimento de determinados fatos, media…

Policial de São Paulo será julgado pela Justiça Militar da União por agressão a Capitão do Exército

O suposto crime de lesão corporal praticado por policial militar contra capitão do Exército dentro de um quartel será processado pela Justiça Militar da União. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou o caso de interesse da União, em razão principalmente do local dos fatos.

O policial participava de um curso de segurança de autoridades, de natureza civil, sem vínculo com o Exército, no estande de tiro do 28º Batalhão de Infantaria Leve, em Campinas (SP). Ao simular um ataque à autoridade, o capitão – que passava pelo agressor – sofreu um disparo, efetuado pelo policial.

O tiro atingiu o dedo mínimo do policial e o abdome do capitão. Segundo o Ministério Público Militar, o laudo pericial considerou as lesões graves, colocando em risco a vida do capitão, que acabou afastado por 30 dias.

A dúvida dizia respeito apenas quanto à Justiça militar competente para a ação, se a estadual de São Paulo ou a da União. Para a ministra Maria Th…

Soldado do Exército é absolvido do crime de deserção por ter sofrido violência no quartel.

A 1ª Auditoria da 3ª CJM, em votação unânime do Conselho Permanente de Justiça, confirmou serem verídicas as alegações da defesa de que o Soldado José David Maciel Nunes ausentou-se do CPOR/PA por justo temor em face de ameaças de morte recebidas de um sargento.
A sindicância administrativa realizada no âmbito do CPOR/PA, que só foi levada a efeito por intervenção da defesa, foi fundamental como instrumento de prova para esclarecer os graves fatos ocorridos naquele quartel.
A prova testemunhal colhida na instrução do processo penal deu conta que efetivamente o soldado, que alegava apenas não poder cumprir uma ordem de realizar faxina por estar com a mão machucada, foi subjugado pelo sargento com emprego desnecessário de força física (gravata, estrangulamento, pescoção), na presença de vários outros militares, e que, além da humilhação, recebeu ainda claras ameaças de morte por parte do sargento, isto na presença do próprio Oficial-de-dia.
Face a prova judicializada, a própria Procuradora…

Militar tem direito de se desligar do Exército independente de ressarcir despesas com formação

Noticiado em 04/11/2010 pelo TRF2:A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, entendeu ser cabível o pedido de um oficial do Exército que pretendia se desligar das Forças Armadas. O Exército condicionou o desligamento ao pagamento de indenização correspondente aos custos de sua formação como oficial.De acordo com a decisão, a União tem direito a inscrever o nome do militar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a pleitear o referido ressarcimento em ação própria. O CADIN é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. A decisão do TRF se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União contra a sentença da 29ª Vara Federal do Rio, que havia proferido decisão favorável ao militar. De acordo com a sentença de primeiro grau, o militar possui direito ao desligamento, não sendo admissível que seja forçado a permanecer no serviço ativo para coa…

Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários não precisam prestar o serviço militar obrigatório

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do STJ, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292⁄67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.
Com esse entendimento, o tribunal negou provimento a agravo regimental da União interposto contra um médico gaúcho que já obtivera ganho de causa na Justiça Federal.

O relator, desembargador convocado Celso Limongi, lembrou que “a jurisprudência deste STJ firmou entendimento de que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que tenham sido dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não ficarão sujeitos à ulterior prestação desse encargo, após a conclusão do respectivo curso”.

A decisão adotada no caso, apesar de já ser considerada orientação pac…

Superior Tribunal de Justiça determina a reintegração de cadete da FA

STJ determina reintegração de cadete na Força Aérea A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a reintegração do cadete Diogo Cardoso de Brito Albuquerque, ao curso de formação de oficiais da Força Aérea Brasileira. Ele retorna ao curso com a mesma patente dos colegas de turma.

O militar foi excluído da corporação depois de sofrer uma lesão na coluna cervical durante as atividades do curso. De acordo com o processo, a lesão teria sido provocada por castigos aplicados por cadetes em posição hierárquica superior a de Diogo. Como precisou ser hospitalizado e perdeu as aulas de simulação de voo, o cadete foi reprovado na prova prática.

A defesa do aluno argumentou que a legislação brasileira exige tratamento diferenciado aos estudantes com algum tipo de doença, para não prejudicar seu aprendizado. O ministro relator, Humberto Martins entendeu que depois de recuperado o aluno deveria ter recebido a reposição das aulas perdidas para em seguida, fazer as provas.

O ministro…

Sargento da Aeronáutica morreu após denunciar irregularidades em licitações

Mãe diz que militar morto em Canoas pretendia denunciar licitaçõesFamília do jovem questiona laudos da Aeronáutica que apontam suicídio A família do 3º sargento do 5º Comando Aéreo Regional (Comar) Lucas Vilmar dos Santos, 20 anos, encontrado morto em setembro, em Canoas, voltou a questionar, nesta quarta-feira, a investigação sobre o caso, que por enquanto, aponta para um suicídio. Em audiência no Ministério Público Militar (MPM), a mãe do jovem, a assistente comercial Marta dos Santos, 46 anos, relatou que, antes de ser encontrado sem vida, o militar planejava denunciar irregularidades em licitações no 5º Comar.

"Meu filho não sofria depressão e jamais indicou ter problemas psicológicos", garantiu. Santos foi encontrado morto com um tiro na cabeça no dia 28 de setembro. "O óbito ocorreu apenas quatro dias depois de ele me informar irregularidades em licitações no setor onde ele trabalhava."

A Aeronáutica, contudo, garante ter laudos indicando o suicídio. "Ai…