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Militar acometido de doença ou lesão adquirida durante o serviço militar não pode ser licenciado

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Justiça Federal declara ilegal ato de licenciamento de Cabo Músico e determina a sua reintegração às carreiras do Exército

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Militar desertor obtém direito de ser licenciado das fileiras do Exército

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STJ decide que Portaria 251-DGP não pode limitar o serviço militar pela idade

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TRF4 confirma sentença que anulou licenciamento de Oficial Temporária dispensada por limite de idade

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Militar temporário desincorporado por motivo de saúde tem direito a permanecer no Exército como adido

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Licenciamento 'a pedido' não pode ser condicionado a ressarcimento prévio de despesas com instrução

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Militares temporários não podem ser licenciados com base em limitação da idade

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