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Mostrando postagens de Janeiro, 2012

A SINDICÂNCIA no âmbito do Exército Brasileiro agora tem novas regras

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Entraram em vigor as novas regras para as SINDICÂNCIAS no Exército Brasileiro, que passaram a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2012.

A Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril de 2000, que criou as IG 10-11 (Instruções Gerais para a elaboração de SINDICÂNCIAS no âmbito do Exército Brasileiro), foi revogada e substituída pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011, que trouxe várias modificações importantes para a instauração, o trâmite e a solução da sindicância.

"PORTARIA Nº 793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11) e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 do Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do …

Militar Temporário do Paraná obteve sentença de procedência contra decisão administrativa de limitação por idade para permanência no Exército.

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O Sargento Técnico Temporário R. G. M. que serve em OM no Paraná, e que já havia obtido liminar para permanecer no Exército, em face de negativa de prorrogação de tempo de serviço por ter atingido a idade limite prevista na Portaria nº 251 do DGP, obteve sentença de procedência na ação judicial proposta perante a Justiça Federal.
A decisão judicial levou em consideração que SOMENTE a LEI pode limitar a idade para o serviço militar, sendo que mera portaria administrativa fere expresso dispositivo constitucional, sendo ilegal o licenciamento com base apenas em norma administrativa.

A Justiça Federal assim decidiu:

"...
No mais, não procede a alegação da União de que a limitação da idade não se estende aos militares de carreira, mas pode ser aplicada aos temporários, porquanto nem a Constituição Federal (art. 142) nem a Lei nº 6.880/80 fazem essa distinção.


O art. 127 do Decreto nº 57.654/66 não é útil ao deslinde do caso concreto, como quer a União, pois trata do serviço voluntário …