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Mostrando postagens de Novembro, 2016

Familiares de Soldado Recruta reintegrado não tem direito à cobertura do FUSEX

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. SOLDADO RECRUTA REINTEGRADO COMO ADIDO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em questão, o agravado, ao ser licenciado, era soldado recruta em prestação de serviço militar inicial. Dessa forma, como sua reintegração se deu no mesmo posto hierárquico, o  militar não é contribuinte do FUSEX, logo, não fazendo jus ao seguro do fundo. Por consectário, seus dependentes também não estão cobertos pelo FUSEX.   (TRF4, AC 5001823-30.2015.404.7119, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/07/2016)

Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas

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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor.

A autora foi a última mulher do militar falecido e pretendia que a parte da outra ex-mulher ficasse limitada ao mesmo percentual da pensão alimentícia fixada judicialmente em 33% da remuneração do militar, ou, então, partilhada igualmente (50%) de toda a pensão (100%), sem que as filhas do benefício participassem.

O juiz assegurou à autora o recebimento de 100% da pensão porque entendeu que as filhas não teriam direito ao benefício por serem pessoas maiores e capazes e, também, pelo fato de que a primeira ex-mulher havia falecido. Desse modo, a cota deveria ser revertida à autora.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de J…

FÉRIAS DE RECRUTA: Mais uma ação julgada PROCEDENTE

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Ação julgada pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, em 08 de novembro de 2016. O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN, OAB/RS 53.005, representa o militar.

SENTENÇA (...) Trata-se de ação em que a parte autora, militar da reserva da Exército, postula: b) NO MÉRITO, que seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para converter as férias não gozadas, no total de um período, em pecúnia e condenar a ré a proceder o pagamento ao autor observado o valor de seus proventos no mês de desligamento do serviço ativo (ficha financeira), acrescidas de 1/3 a título de adicional de férias, bem como de correção monetária e juros; A parte autora, que "foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 13/01/1978 e 31/12/2012, quando passou para a reserva remunerada" e que "examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de …