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Mostrando postagens de 2014

Médicos x Serviço Militar Obrigatório

A matéria não é nova, mas todo ano, por volta deste período, o conflito entre Médicos recém-formados e Forças Armadas se acirra ainda mais. Muitos formandos da área de saúde (Dentistas, Médicos, Farmacêuticos e Veterinários) vem procurando os serviços de advogados para evitar serem constrangidos a ingressar na vida militar literalmente à força. Para muitos o serviço militar, nesta etapa de vida, constitui uma perda irreparável e um atraso no ingresso no mercado de trabalho. Para outros um verdadeiro abuso e violência. De fato, já temos casos de médicos que chegaram a ser presos dentro de suas clínicas e empregos por se recusarem a atender a convocação para o serviço militar. Para o Exército, a mão de obra dos profissionais de saúde é importante para garantir o atendimento da tropa. Todavia, também se discute no âmbito das Forças Armadas a má qualidade dos serviços que os médicos forçados ao ingresso na vida militar vêm prestando. Será que já não está na hora das Forças Armadas se pro…

Militar morre em acidente de serviço na Escola Prática dos Serviços

O Soldado Filipe Viana, com 25 anos,  foi atropelado por um veículo na Escola Prática dos Serviços. O militar estava consciente quando chegou ao hospital, mas acabou por não resistir aos graves ferimentos internos que sofreu. Deixa um filho, de quatro anos, e a companheira.

A Escola Prática dos Serviços tem por missão ministrar tirocínios, estágios e cursos de formação e qualificação nas áreas de Reabastecimento, Transportes, Manutenção, Saúde, Serviços de Campanha, Finanças Públicas e Pessoal e Secretariado, para a formação de Oficiais, Sargentos e Praças do Exército. Garante o aprontamento da Companhia de Reabastecimento e Serviços das Forças de Apoio Geral.
De acordo com o porta-voz do Exército, major João Pires, a morte de Filipe Viana resultou de um grave acidente, ocorrido pelas 15h00, quando estava junto de outros militares a operar o equipamento – um ‘dumper’, usado para cargas e descargas. João Pires garante que as circunstâncias em que o caso ocorreu estão a ser investigada…

Concurso público do Exército Brasileiro oferece mais 170 vagas

O Comando da 12ª Região Militar do Exército Brasileiro, do qual fazem parte os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, está com inscrições abertas para o processo seletivo que visa preencher 177 vagas em diversos postos. As oportunidades são para a incorporação e prestação serviço técnico temporário junto ao Exército.
Para participar os interessados devem acessar o site convoca.12rm.eb.mil.br, até o dia 29 de outubro, e se inscrever. É necessário o pagamento de uma taxa que custa entre R$ 30 e R$ 50, de acorso com o cargo pleiteado.
Aos candidatos é exigida formação nos níveis fundamental, médio ou superior, além de altura mínima de 1,55m para mulheres e 1,60m para homens e idoneidade moral. Os profissionais selecionados devem atuar nas localidades de Manaus (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Barcelos (AM), Tefé (AM), Tabatinga (AM), Guajará-mirim (RO), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Rio Branco (AC) e Cruzeiro do Sul (AC).
Cargos As vagas são destinadas a candidatos civis …

STM mantém absolvição de ex-soldado acusado de recusa de obediência

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar mantiveram a absolvição de ex-soldado da Aeronáutica acusado do crime de recusa de obediência, tipificado no artigo 163 do Código Penal Militar - “recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço”. O Ministério Público Militar afirma que o então soldado se negou intencionalmente a executar ordem direta de superior para que entrasse em forma a fim de entrar no refeitório no horário do almoço. O réu também foi acusado de não ter informado o seu nome quando indagado e saído do local sem autorização. O ex-militar integrava o II Comando Aéreo Regional, sediado em Recife (PE). A Defesa argumentou que não houve a vontade deliberada de desobedecer à determinação do superior, já que a ordem foi dada para organizar a entrada dos soldados que iriam almoçar e para a equipe que entraria de serviço no rancho, o que não era o caso do réu. O ex-soldado afirmou que desistiu do almoço com receio de perder uma consulta mé…

Repreensão desrespeitosa de superior hierárquico gera indenização

“É inaceitável tolerar abusos por parte dos comandantes e superiores que, por capricho pessoal ou outras banalidades, como a fórmula de preparo de chá a ser servido, acabam gerando um ambiente de estresses coletivo entre os subordinados”. Com esta argumentação, a 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou, no dia 5/8, a União a pagar danos morais a um ex-soldado. O rapaz ajuizou a ação alegando que ingressou no serviço militar obrigatório em março de 2011 na 6ª Bateria de Artilharia Antiárea. Segundo ele, em maio, foi agredido com socos pelo 2º sargento por ter preparado de forma errada o chá para o comandante da guarnição. Informou ainda que a sindicância realizada resultou no afastamento do superior. A União contestou defendendo que o episódio foi resultado de uma brincadeira infantil praticada pelo autor.  Sustentou ainda que a repreensão pode ter sido deselegante, mas não representou um ato de humilhação causador de abalo psicológico. Para a juíza federal substituta Débora Corad…

Aeronáutica terá que admitir candidata a Oficial de Enfermagem declarada inapta por obesidade

O Desembargador Fernando Quadros da Silva, da 3ª Turma do TRF4, concedeu liminar para uma candidata a vaga de Oficial de Enfermagem em seleção realizada pela Aeronáutica, para que fosse incorporada imediatamente ao serviço militar.

A candidata, não obstante ter sido bem classificada no certame, foi declarada inapta pela Junta de Inspeção de Saúde por possuir IMC (Índice de Massa Corpórea) acima do previsto no edital.

A candidata havia recorrido administrativamente, alegando que há poucos meses havia nascido seu filho e, portanto, ainda se recuperava do período da gestação que, naturalmente, ocasiona modificações no organismo feminino.

A Aeronáutica negou o recurso administrativo.

A candidata então ingressou com ação judicial, afirmando a falta de razoabilidade da administração militar e que o edital da seleção para Oficial Temporário criou restrição ilegal, uma vez que não há lei que defina que o IMC poderá ser causa de declaração de incapacidade e exclusão do certame para ingresso no ser…

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA MILITAR É TEMA DO PROGRAMA DE RÁDIO "ACESSO À JUSTIÇA"

Na Justiça Militar, a Defensoria Pública da União (DPU) atua em causas criminais que envolvem cabos, soldados e sargentos. Os crimes mais comuns praticados no meio militar são a deserção e a posse de substância entorpecente. Também há a insubmissão, quando o civil não comparece para prestar o serviço militar obrigatório. A última edição do programa de rádioAcesso à Justiça– A Defensoria Pública da União a serviço do povo aborda o assunto. O defensor público federal Thomas Luchsinger, que atua em Manaus, destaca as restrições que o cidadão pode ter se não estiver em dia com as obrigações militares e explica o que a DPU pode fazer para solucionar esses casos. O defensor comenta, ainda, que o militar subordinado tem preferência na atuação da Defensoria sobre o superior. Num processo em que haja conflito entre um soldado e um sargento, por exemplo, o soldado tem preferência. A defensora pública federal Michelle Leite, que atua em Brasília, diz que a situação financeira muitas vezes leva …

“Diálogo Aberto” é o novo canal de debate da Justiça Militar com a sociedade

O convidado do primeiro programa foi o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Ele falou sobre “ O princípio da especialidade na Constituição de 1988”. Na opinião do ministro, o programa é uma abertura da Justiça Militar para o grande público e implica um diálogo mutuamente proveitoso. Ele ainda acredita que os estudantes, bem como o público curioso em geral, poderão aprender mais, mas ressalta que “é preciso compreender que a opção por uma justiça especializada foi feita pela Constituição  originária em função de valores que estão consagrados nela mesma a partir de uma democracia. Esse que é o grande desafio da gente: consolidar o regime democrático. Um regime democrático mais humano, mais justo, muito mais libertário”. O encontro de hoje contou com a participação de mais de 200 pessoas no auditório, além de ter sido transmitido ao vivo pela internet. Já está marcado um segundo “Diálogo Aberto”, com o tema “Novas Tendências da Advocacia Pública e Segurança Jurídica”,…

Defensoria Pública pede o fim de defensor dativo na Corte Militar

Terça-feira, 19 de agosto de 2014
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu na última sexta-feira, 15, representantes da Defensoria Pública da União (DPU), que oficiam junto ao Tribunal. Participaram do encontro o ministro William de Oliveira Barros e os defensores Afonso Carlos Roberto do Prado e Tatiana Siqueira Lemos.
“Viemos discutir assuntos atinentes às duas instituições, para que possamos, mesmo no papel da defensoria, buscar uma justiça com uma qualidade, mais acentuada dentro daquilo que se espera de um bom julgamento”, afirmou o defensor Afonso Prado durante a visita.
Um dos temas discutidos entre as duas instituições foi o fim da atuação do defensor dativo na segunda instância da Justiça Militar da União. O termo “dativo” é utilizado para designar defensores nomeados pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor.
Nem todas as Auditorias Militares…

Medida Provisória 632/2013 foi convertida na Lei 12.998/2014 e deixa de fora a promoção dos Cabos e Sargentos da Aeronáutica

LEI 12.998/2014, publicada no DOU nº 116, de 20/06/2014.
(...)
CAPÍTULO XXV
DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB E DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - QESA
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. (VETADO)

Texto dos Arts. 41 e 42 da Lei 12.998/2014 - VETADOS pela Presidenta da República
“Art. 41. A ementa da Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e do Quadro de Cabos da Aeronáutica.’

Art. 42. A Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:

‘Art. 7o-A. Aplica-se o disposto nesta Lei aos integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB e do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA.

§ 1o Serão beneficiados ainda os cabos que foram transferidos para reserva após o Decreto no 89.394, de 21 de fevereiro de 1984, e as pensionistas dos militares que faleceram após o Decreto no 3.690,…

Sargento do Exército que contraiu HIV no Hospital Militar será reformada com vencimentos de Tenente

UNIÃO CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PERMITIR QUE EXAME DE HIV DE SARGENTO SE TORNASSE CONHECIDO NO ÂMBITO DO HOSPITAL MILITAR DE PORTO ALEGRE.
Após vários anos de trâmite processual, a demanda ajuizada por Sargento Técnico Temporário contra a União, requerendo reintegração, reforma e indenização por dano moral, chegou ao seu final na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.
A militar do Exército, que trabalhava no Hospital Militar de Área de Porto Alegre como Técnico em Enfermagem, realizando exames de rotina, descobriu que havia sido contaminada pelo vírus HIV no exercício de sua profissão.
Os exames da militar foram realizados por intermédio do laboratório do Hospital Militar, mas acabaram sendo violados e as informações da contaminação divulgadas ilicitamente no âmbito do nosocômio.
Foi aberta sindicância pela autoridade militar, que apurou o 'vazamento' das informações sigilosas.
Nas conclusões da Sindicância mencionada foi reconhecida a divulgação não autorizada d…

Militar que sofreu lesão em partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria tem reconhecido direito à reforma

FONTE: TRF215/7/2014 - TRF2: Militar que sofreu lesão em partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria tem reconhecido direito à reforma
        A 5ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu atender ao recurso de um militar, que pedia na justiça a sua reforma remunerada, com base no posto que ocupava na ativa. De acordo com os autos, o militar ingressou no Exército Brasileiro em março de 1997, no 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, até que, em 2003, ao participar de partida de futebol realizada em comemoração ao Dia da Infantaria, sofreu lesão em seu joelho esquerdo.
        Segundo informações do processo, o Exército reconheceu o fato como acidente em serviço, bem como concluiu que não houve imprudência, imperícia, negligência ou prática de transgressão disciplinar. A administração militar, por fim, decidiu remanejá-lo para a função de adido do 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, em 2007. Três anos depois, o Serviço Traumato-Ortopédico do Hospital Ce…

STM promove curso a distância para recrutas das Forças Armadas

Terça-feira, 22 de julho de 2014 Imagem de divulgação: Exército Brasileiro No próximo mês de agosto, o Superior Tribunal Militar promove o curso a distância: Conhecendo a Justiça Militar da União. O curso é destinado ao público militar, especialmente aos recrutas das Forças Armadas, que desejam saber mais sobre a história, organização e crimes militares mais julgados por esta Justiça Especializada. O conteúdo do curso estará disponível, de 04 a 29 de agosto, no Portal de Educação a Distância, lançado no último mês para realizar a capacitação de integrantes da Justiça Militar da União, do público externo, e dos públicos que mantêm relações institucionais com esta Justiça. A fim de incentivar a participação de militares das Forças Armadas, principais jurisdicionados desse ramo do Poder Judiciário, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, enviou oficio aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para convidar as tropas a conhecerem mais sobre o…

Modificada parte da lei que estabelece critérios para a promoção de Oficiais da Brigada Militar do RS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificou parte da Lei n.º 12.577, de 09 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de carreira de Nível Superior da Brigada Militar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), foram questionados dois dispositivos da lei, que seriam inconstitucionais.
Os magistrados entenderam que a legislação questionada apresenta defeitos e vícios que contaminam o concurso e afrontam princípios consagrados nas Constituições Estadual e Federal tais como da motivação, da publicidade, da igualdade e da impessoalidade. Caso Na ADIn, a ASOFBM solicitou a retirada do ordenamento jurídico do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei n.º 12.577/2006, bem como da supressão da expressão tendo o seu quantitativo multiplicado por três, contida no artigo 42 da mesma lei. De acordo com …

Regulamentada a Lei nº 12.872/2013, que criou o novo Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos

DECRETO Nº 8.254, DE 26 DE MAIO DE 2014


Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército é destinado ao acesso e a promoções de Cabos e Taifeiros-mores da ativa com estabilidade assegurada.

Parágrafo único. Os Terceiros-Sargentos da ativa integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, passam a integrar o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.

Art. 2º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que trata este Decreto poderão ser beneficiados por até duas promoçõe…

TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR MORTE DE MILITAR EM ACIDENTE EM SERVIÇO

Cabe ao Estado zelar pelas normas de segurança daqueles que lhe servem. Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou parcialmente sentença de primeiro grau que determina o pagamento de dano moral a mãe de militar morto em acidente enquanto servia à Marinha. O militar contava com 21 anos de idade quando faleceu em decorrência de um atropelamento por ônibus da corporação, que era conduzido por outro militar e estacionou no pórtico a fim de registrar sua saída. Por inabilidade do motorista que, segundo relata o Inquérito Policial, durante a manobra de saída do pórtico só havia voltado sua atenção para o retrovisor do lado esquerdo do ônibus, não supondo haver uma pessoa do lado direito do pórtico, imprensou contra a parede o soldado, que foi socorrido, mas veio a falecer. A União, em seu recurso, tentou alegar culpa exclusiva ou concorrente do morto, o que não conseguiu provar, ficando constatado que a morte ocorreu por negligência do mo…

Declarada inconstitucional limitação de idade por edital em concurso da Marinha

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeira instância, que confirmou a participação de candidata em concurso público realizado pela Marinha, em virtude da inconstitucionalidade de cláusula do edital que impunha limitação de idade máxima para admissão ao Curso de Formação para Auxiliar de Praças. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.
A candidata entrou com ação na Justiça Federal requerendo antecipação de tutela para assegurar sua participação no certame. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela e declarou a inconstitucionalidade da cláusula do edital que determinava idade máxima para admissão. “Conforme disposição constitucional, é possível limitação etária para ingresso nas forças armadas, no entanto, tal restrição deve ser estabelecida por meio de lei ordinária, sendo vedada sua determinação por regulamento ou edital do concurso”, diz a sentença.
A União apelou ao TRF da 1.ª Re…

Sursis não se aplica aos crimes de deserção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionados pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e a alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que vedam o sursis aos apenados pela prática desse delito.A definição da tese ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 119567, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um soldado do Exército. Ele foi condenado à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de deserção porque, sem autorização, ausentou-se da unidade militar em que servia entre os dias 5 de março a 9 de abril de 2013. Constituição A maioria dos ministros votou pelo indeferimento do pedido. Eles acompanharam a divergên…

CCJ do Senado aprova indicação de general Benzi para ministro do STM

Ao responder a perguntas dos senadores, o general defendeu a importância da Justiça Militar e a atualização das legislações penal e processual penal militares. Na opinião dele, a revisão desses instrumentos seria uma avanço e poderia permitir, por exemplo, a adoção de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (14), o nome do general-de-Exército Odilson Sampaio Benzi para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A indicação, que partiu da presidente Dilma Rousseff, segue agora para análise do Plenário em regime de urgência. Ao responder a perguntas dos senadores, o general defendeu a importância da Justiça Militar e a atualização das legislações penal e processual penal militares. Na opinião dele, a revisão desses instrumentos seria uma avanço e poderia permitir, por exemplo, a adoção de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. Indagado s…

Procurador-Geral da República é contra descriminalizar o ato libidinoso em ambiente militar

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou contra uma ação proposta por sua antecessora, Helenita Acioli, para que a pederastia e outros atos libidinosos em ambiente militar deixassem de ser considerados crimes. Para Janot, a prática é um crime previsto no Código Penal Militar. Em setembro, quando exerceu interinamente o cargo de procuradora-geral até que Janot tomasse posse como titular, Helenita propôs uma ação na qual sustentou que a ingerência na vida sexual dos militares revela uma política capaz de restringir o acesso às Forças Armadas. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, Helenita citou até Freud e questionou a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar que tipifica como crime "a pederastia ou outro ato de libidinagem" em lugar sob administração militar. No parecer enviado ao STF, Janot afirma que não viola a Constituição Federal o artigo que estabelece pena de detenção de 6 meses a 1 ano para quem pratica ato libidinoso a…

Médico consegue adiar o serviço militar para poder realizar curso de Residência Médica

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5010624-26.2014.404.7100/RS AUTOR : RODRIGO SCHROEDER CANOVA ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Ordinária proposta por RODRIGO SCHROEDER CANOVA, objetivando, em antecipação de tutela, o adiamento do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), até a finalização do Curso de Residência Médica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e para que reste suspensa, também, a obrigatoriedade de apresentar-se na data de 06 de março de 2014 para a incorporação. Narrou que antes de ingressar no curso de Medicina foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente e após a conclusão do curso foi convocado nos moldes da Lei n° 12.336/10, o que fez com que ingressasse em juízo postulando ser desobrigado da prestação do serviço militar, no entanto, a sentença lhe foi desfavorável. Relatou que participou do certame para seleção de residentes na área de Anestesiologia junto ao HCP…