quarta-feira, 4 de junho de 2014

TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR MORTE DE MILITAR EM ACIDENTE EM SERVIÇO

Cabe ao Estado zelar pelas normas de segurança daqueles que lhe servem.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou parcialmente sentença de primeiro grau que determina o pagamento de dano moral a mãe de militar morto em acidente enquanto servia à Marinha. O militar contava com 21 anos de idade quando faleceu em decorrência de um atropelamento por ônibus da corporação, que era conduzido por outro militar e estacionou no pórtico a fim de registrar sua saída. Por inabilidade do motorista que, segundo relata o Inquérito Policial, durante a manobra de saída do pórtico só havia voltado sua atenção para o retrovisor do lado esquerdo do ônibus, não supondo haver uma pessoa do lado direito do pórtico, imprensou contra a parede o soldado, que foi socorrido, mas veio a falecer. A União, em seu recurso, tentou alegar culpa exclusiva ou concorrente do morto, o que não conseguiu provar, ficando constatado que a morte ocorreu por negligência do motorista, enquanto o falecido atuava nas suas funções junto à Marinha. Em suas razões de decidir, a Turma destaca que é dever da União zelar pelo cumprimento das normas de segurança por aqueles que lhe servem. Assim, o Estado não está isento de responder pelos danos causados a servidor militar durante a atividade nas Forças Armadas. Toda essa situação causou intenso sofrimento à mãe do jovem militar falecido no acidente. Ela pleiteou indenização por danos na esfera moral. A Turma se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado por danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses”. A sentença de primeiro grau fixou a indenização por danos morais no montante de 450 salários mínimos, o que, no entender da Turma está dentro dos parâmetros do STJ para casos análogos e nesse aspecto ficou mantida. A decisão de primeiro grau havia fixado ainda os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária a partir da data do evento danoso. Em relação aos consectários, a sentença foi revista pelo colegiado para aplicar os juros de mora no percentual de 0.5% ao mês, em conformidade com a Medida Provisória 2.180-35/2001. A partir da edição da Lei 11.960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Já a correção monetária deve ser fixada a partir da data do arbitramento (Súmula 362-STJ). Em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 deverá ser calculada com base em índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. No TRF3, a ação recebeu o nº 0000370-77.2006.4.03.6004/MS. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF3

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