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Mostrando postagens de Dezembro, 2013

Palestras do XI Seminário de Direito Militar estão disponíveis na íntegra no Youtube

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Fonte: STM

Como integrante do Poder Judiciário, a Justiça Militar da União atua nos casos em que as condutas de militares das Forças Armadas são enquadradas como criminosas pelo Código Penal Militar. Devido à grande especialidade dessa lei penal, muitos segmentos da sociedade e, mesmo alguns especialistas em direito, desconhecem as particularidades deste Código Penal brasileiro e a atuação da Justiça Militar da União na aplicação da lei.
A matéria – direito militar – não faz parte do currículo acadêmico da grande maioria das faculdades de direito do país e, por isso, as pessoas que desejam se especializar nesta área lidam com uma carência de fontes especialistas neste segmento, quando comparado com os demais ramos do direito. Para fomentar a discussão e o aprendizado sobre o direito penal militar, o Superior Tribunal Militar disponibiliza em seu canal do Youtube as palestras proferidas nos seminários e eventos de capacitação de servidores da Justiça Militar da União, de seus juízes e…

Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar

Fonte: STJ

O militar que atende às exigências para ser promovido não tem necessariamente o direito líquido e certo à desejada promoção. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de militar reformado que pretendia ser promovido ao posto de capitão. 

No mandado de segurança, ele sustentou que o ministro da Defesa foi omisso, pois não teria respondido formalmente ao requerimento administrativo que lhe fora encaminhado por advogado. Além disso, afirmou que o não reconhecimento de seu direito por parte do comandante da Aeronáutica não teve nenhum fundamento jurídico. 

Segundo o militar, mesmo que fosse aplicado o prazo máximo de sete anos para cada promoção, ele deveria ter alcançado o posto de capitão em 1975. Com base nisso, pediu que fosse determinada sua promoção, com a fixação de novos proventos, além do pagamento de valores retroativos. 

Prescrição

Para o comandante da Aeronáutica, o alegado direito do militar prescreveu. “Sendo a pro…