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Mostrando postagens de Março, 2019

UNIÃO condenada a indenizar militar por sindicância que feriu o direito da ampla defesa

Trata-se ação movida por militar da Academia Militar da Agulhas Negras que foi condenado a ressarcir supostos prejuízos após ter sido submetido à SINDICÂNCIA sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa.

A 4ª Turma do TRF4, ao julgar apelação , confirmou a sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da sindicância e condenando a UNIÃO a indenizar o militar por danos morais.

Do voto do relator do acórdão do julgamento do recurso:


"(...)
a) Nulidade da sindicância:

Pretende o autor a declaração de nulidade da sindicância 05/2013, instaurada pela Portaria n.º 051.3D, da Academia Militar das Agulhas Negras, sob o argumento de prejuizo ao contraditório e ampla defesa.

Prosperam os argumentos do autor.

Em sede de sindicância militar, a figura do sindicado pode ser inexistente em um primeiro momento, vindo a ser imputada autoria após as diligências iniciais. No entanto, constata-se que desde o início da investigação já se tinha elementos indicativos de possível responsabilidade do aut…

PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

PARA CONHECER A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI QUE ALTEROU A ESTRUTURA DAS FORÇAS ARMADAS E O MODELO DE REMUNERAÇÃO:
>>>CLIQUE AQUI<<<

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DEMOROU DOIS ANOS E MEIO PARA JULGAR SIMPLES AÇÃO INDENIZATÓRIA

MOROSIDADE JUDICIAL

O juizado especial federal da cidade de Guarulhos-SP finalmente exarou sentença (de procedência) sobre uma causa indenizatória distribuída por um militar a quase dois anos e meio atrás, onde vindicava simples indenização sobre um período de 2 meses de licença especial que deixou de usufruir durante o serviço ativo da Aeronáutica.

Sabe-se que os juizados especias federais foram instituídos pela LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. São assim popularmente conhecidos como juizados de 'pequenas causas', cujo  rito é semelhante ao da lei 9.099/95, com a finalidade de proporcionar maior celeridade ao processo judicial mediante procedimentos simplificados, inclusive na execução das sentenças, cujo cumprimento deve se dar em até sessenta dias, não são incluídos em precatórios as condenações pecuniárias contra a fazenda pública, para assim acelerar o seu pagam…

Dia da Mulher