O DIREITO DO MILITAR

Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União
Uma das mudanças é a transferência para juiz federal de carreira a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/11/2018) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado.

Pela proposta, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União, atualmente conhecido como juiz-auditor, passará a ser chamado de juiz federal da Justiça Militar. Segundo o STM, a nova nomenclatura expressa melhor a natureza do cargo, que é ocupado por um membro da magistratura e investido por meio de concurso público do Poder Judiciário federal.

Julgamento de civis
Uma das principais alterações trazidas pelo projeto é a transferência para esse juiz federal de carreira a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares definidos em …

"As palavras "soldo" ("remuneração por serviços militares") e "soldado" ("homem de guerra") têm sua origem no nome da moeda romana, com a qual os soldados romanos eram pagos."

Evolução histórica da estrutura de remuneração dos militares - Tabelas dos Soldos e sua variação:





Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Por esta Lei o militar na inatividade percebia:
SOLDOCOTAS TRIGÉSIMAS DOS VENCIMENTOS DA ATIVAGRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (10%, 15% e 25% dos vencimentos para 15, 20 e 25 anos de serviço)GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL (quando fosse o caso) Cada cota trigésima era igual a 1/30 avos dos vencimentos do pessoal da ativa. Era paga uma cota para cada ano de serviço excedente a 20 anos, até o limite de 10 cotas (é o mesmo que dizer que o militar com 30 anos de serviço ganhava os vencimentos integrais, pois na época o conceito de vencimentos era soldo - 2/3 mais gratificação - 1/3).

Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.
SOLDO OU QUOTAS DE S…