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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

Médico obtém adiamento do serviço militar para realizar residência médica

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Todos os anos, no período de verão, vários médicos correm ao Poder Judiciário a fim de buscar ou a dispensa ou o adiamento do serviço militar obrigatório imposto pelas Forças Armadas ao concludentes (homens) dos cursos de Medicina, Veterinária, Farmácia e Odontologia.
Ocorre que, desde 2010, está em vigor a Lei nº 12.336, que alterou a redação das Leis nº 4.375/1964 e 5.292/1967, estabelecendo a possibilidade de convocação para a prestação do serviço militar daqueles que, embora dispensados do serviço militar quando tinham 18 anos de idade, são agora requisitados pelas Forças Armadas por terem concluído os cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), in verbis:
Há muita discussão a respeito da aplicação desta lei, o que vem levando principalmente os jovens médicos a não se submeterem pacificamente aos interesses de recrutamento de mão de obra especializada das Forças Armadas.

Audiência de Custódia

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O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o indivíduo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa.
No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia. 
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento prov…

Justiça Militar condena mulher por uso indevido de uniforme do Exército

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A Justiça Militar Federal em Santa Maria (RS) condenou uma mulher, acusada de usar indevidamente uniforme das Forças Armadas.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime previsto no artigo 172 do Código Penal Militar (CPM) e condenada a um mês de detenção.

De acordo com esse artigo do CPM, é crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito. A pena é de detenção de até seis meses.

A denúncia dos promotores informou que no dia 9 de setembro de 2013, a acusada transitava em via pública, no centro da cidade de Santa Maria (RS), trajando uniforme do Exército Brasileiro.

Comissão da Câmara dos Deputados uniformiza penas para crime continuado praticado por militar e por civil

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2037/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), para adequar a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Pelo novo texto proposto, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deverão os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro, a pena aplicada será de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Esta é a mesma redação do Código Penal. Já a redação atual do Código Penal Militar estabelece que, quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unific…