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Mostrando postagens de Setembro, 2016

Não se aplica o teto previdenciário sobre a contribuição à pensão militar

 TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. LEI N.º 3.675/60. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. 1. O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a EC 20/98, mantido o regime especial de previdência para a categoria (artigo 3º da Lei nº 3.765/60). Precedentes do STJ. 2. Não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 3.765/60, seja na forma original, seja após a reestruturação provocada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/01. 3. Não se verifica qualquer ofensa ao princípio da igualdade, pois os servidores militares, diferentemente dos civis, sempre contribuíram para o custeio de seu sistema previdenciário, o qual possui regras próprias e especiais. 4. A pretensão da parte autora de que, após a EC n.º 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime geral de…

LICENÇA ESPECIAL: Pacificada a divergência pela 3ª Turma do TRF4

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Em 30 de agosto de 2016, obtivemos a mais importante vitória judicial nas causas das Licenças Especiais não gozadas, até então.
Como já era notório, as anteriores decisões da 3ª Turma do TRF4 vinham balizando as decisões dos juízes federais de 1º grau, que estavam julgando, em sua maioria, pela improcedência dos pedidos de conversão em pecúnia.
Não obstante, como o Superior Tribunal de Justiça já havia julgado Recurso Especial da UNIÃO dando tratamento diferente a matéria - julgando pela possibilidade de conversão em pecúnia das LE não gozadas -, e tendo a 4ª Turma do TRF4 também adotado aquela orientação,  tratamos de envidar todos os esforços necessários a convencer os ilustres membros da 3ª Turma do TRF4 em reconsiderar, ao menos parcialmente, a posição que vinha mantendo (da impossibilidade da conversão em pecúnia).
Assim, foi no julgamento da Apelação Cível nº 5002122-43.2015.4.04.7107/RS, na sessão de 30 de agosto de 2016 (acórdão abaixo), que finalmente obtivemos a vitória que…

O Procurador de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli é promovido a Subprocurador-Geral

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O Procurador de Justiça Militar de Porto Alegre-RS, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, foi promovido a Subprocurador-Geral de Justiça Militar.
Michaelsen Advocacia e seus advogados associados, em face da merecida promoção do Dr. Bortolli, vem prestar esta justa homenagem ao emérito representante do Ministério Público Militar.
O Dr. Bortolli foi um destacado Promotor e Procurador de Justiça Militar, sendo sempre lembrado pelas pessoas que o conheceram por suas brilhantes atuações em todas as circunscrições de Justiça Militar por onde atuou.
Por nosso turno, sempre lembraremos do ilustre Dr. Bortolli como um dedicado cumpridor de suas atribuições institucionais, um estudioso do direito penal militar e um adversário leal nas lides penais e merecedor de todo nosso respeito.
Por fim, fazemos votos de muito sucesso em suas novas atribuições e missão.
Maurício Michaelsen OAB/RS 53.005

Em 05 de setembro de 2016 foi publicada a seguinte matéria no site do Ministério Público Militar:

PROMOÇÃO DE C…