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Mostrando postagens de 2011

Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre é absolvido da acusação de improbidade administrativa

Após quase  6 anos de tramitação da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (Processo nº 2006.71.00.007895-0/RS) contra o Coronel LUIS CARLOS LINS MACIEL BORGES, ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, e outros, finalmente foi proferida sentença pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, que julgou IMPROCEDENTE a referida ação movida pelo parquet federal.
Depois de ter sido chamado pelo comando da 3ª RM para assumir a Direção do H Mil A Porto Alegre, e não obstante os relevantes serviços prestados, no ano de 2003 teve aberto contra si inquérito civil pelo MPF a partir de representação do núcleo de assessoramento jurídico da Advocacia Geral da União, quando este constatou a existência de inúmeras dispensas de licitação para aquisição de materiais ortopédicos, como parafusos pediculares, acopladores multidirecionais com hastes, enxerto ósseo e DDT, solicitados pelo outro Réu E. B. P., médico do Hospital Geral de Porto Alegre, com a respectiva …

Militares condenados por embriaguez são absolvidos pelo STM

Corte Militar absolve militares com base na presunção da inocência

Brasília, 14 de dezembro de 2011 - Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) acolheram os argumentos da defesa e absolveram três ex-soldados da Aeronáutica, condenados pelo crime de embriaguez em serviço (artigo 202 do Código Penal Militar). A.L.G. e D.A.S. haviam sido condenados a oito meses de detenção. J.V.H. tinha recebido a pena de sete meses de detenção, por ter infringido o artigo 202, combinado com o 53, ou seja, ter contribuído para a prática do delito de embriaguez. A sentença havia sido proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar de Porto Alegre (RS). De acordo com a denúncia, em 3 de junho de 2008, J.V.H teria levado cachaça para o Pelotão Contra Incêndio da Base Aérea de Canoas (RS) dentro de uma garrafa plástica de refrigerante. A.L.G. e D.A.S. pegaram a garrafa do armário de J.V.H. e passaram a consumir a bebida a partir de 22 horas. Por volta da uma hora …

Médicos, Dentistas, Veterinários e Farmacêuticos estão sendo convocados para o serviço militar obrigatório em todo o país

As Forças Armadas iniciaram a convocação dos novos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que recém obtiveram a colação de grau.
Em todo o país os jovens médicos estão sendo surpreendidos com chamadas para apresentação em quartéis, onde estão recebendo a notícia de que muitos deles terão que, já no mês de janeiro de 2012, abandonarem suas famílias, seus projetos e empregos para irem servir em quartéis, muitas vezes distantes de seus domicílios, onde terão que realizar treinamentos militares durante todo o ano de 2012.
Todavia, muitos destes novos convocados nem sempre reúnem condições ou estão realmente obrigados ao serviço militar.
Porém, uma vez convocado, o jovem médico que deixar de se apresentar no local para o qual foi designado, seja por qualquer motivo, estará comentendo crime militar (insubmissão) e será processado e julgado por um tribunal militar, com penas que variam de três meses a um ano de impedimento.
E caso inicie o serviço militar, não poderá mais abandoná…

Mulheres rompem barreiras e podem agora ser generais

Três médicas entram esta semana para a história do Exército como as primeiras mulheres a se formarem na Escola de ComandoporDAMARIS GIULIANA - fonte: O DIA ONLINE

Majores Regina Rangel, Carla e Schendel são alunas da primeira turma mista da Escola de Comando |Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia










Rio - Sete de dezembro de 2011 será um dia histórico para o Exército brasileiro. Pela primeira vez desde 1905, quando a Escola de Comando e Estado-Maior foi criada, mulheres estarão entre os formandos do curso que é pré-requisito para a promoção a general. Mais do que isso, uma delas será condecorada como a primeira colocada da turma.

“Há dez anos, falei que não era para permitir a entrada. Elas são ousadas. Deixaram, olha o que aconteceu! A primeira da turma é mulher”, brinca o subcomandante da escola, coronel Marcos Antonio Soares de Melo.

A primeira turma mista é só de médicos. O curso não é obrigatório e a seleção, considerada muito difícil, afasta candidatos. Centenas de militare…

Viva a República!

,Na proximidade da data comemorativa da nossa "Proclamação da República" (15 de novembro de 1889) não pude deixar de me perguntar: o que estamos mesmo comemorando? O fim do regime imperialista e do absolutismo no Brasil? O início da democracia? O que mudou de lá para cá?
Lembrei-me então da célebre frase de Rui Barbosa - 1849/1923 (contemporâneo do início da república e que, pra quem não sabe, foi um ilustre advogado, deputado, senador e até canditato à presidência da república):
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." Eram palavras de alarme, em que o autor demonstrava extrema preocupação com a fraqueza moral dos homens que detinham o poder. Mas se aquilo foi dito no início do século passado, por que ainda me parece tão moderno? É que, me parec…

X Seminário de Direito Militar - 28/nov a 01/dez 2011

Trata-se do X Seminário de Direito Militar realizado pelo Superior Tribunal Militar e tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o Direito Penal e Processual Penal Militar, suas imbricações com a legislação comum e a realidade da Justiça Militar no mundo. Para além, tem por escopo implementar o contato dos professores e pesquisadores brasileiros com os colegas de diferentes nacionalidades, com vistas a trocar informações sobre a aplicação do direito especializado em seus respectivos Estados, bem como estabelecer uma cooperação internacional. A importância deste evento dá-se em razão de o estudo sobre o Direito Castrense ser exíguo e a bibliografia relativamente escassa, restringindo-se somente às análises dos institutos penais. Por tal razão, é necessário que se realizem investigações sobre o tema, sendo o seminário excelente meio para possibilitar maior contato entre os especialistas da área e fomentar a pesquisa e o intercâmbio acadêmico. Ademais, com a modificaç…

Ministério Público pode sofrer controle judicial de seus atos quando atentarem contra as liberdades individuais

O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra-orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova "ex propria auctoritate", não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio ("nemo tenetur se detegere"), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, v.g.). - O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá con…

O exercício da advocacia e a necessidade de respeito às prerrogativas profissionais do advogado

O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao Advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias - legais e constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos. - O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponível do Advogado, que não pode, por isso mesmo, ser in…

Superior Tribunal Militar tranca ação penal contra sargento que denunciou superior

Brasília, 21 de setembro de 2011 – O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu ordem de habeas corpus (HC) para trancar ação penal militar, por falta de justa causa, a que respondia o primeiro sargento da Aeronáutica A.C.M. A ação estava em trâmite na Auditoria Militar de Fortaleza (CE).

O sargento foi denunciado pelo crime de calúnia, capitulado no artigo 214 do Código Penal Militar (CPM), por ter supostamente imputado ao primeiro tenente da Aeronáutica A.B.M. o cometimento de fato tido como crime.

Segundo os autos, o sargento era o responsável por coordenar os serviços de manutenção da Base Aérea de Fortaleza e teria notado que o tenente A.B.M, seu chefe e responsável pelas compras, teria adquirido peças para cortador de grama e para tratores do quartel sem o devido procedimento licitatório. Segundo o sargento, as peças compradas da empresa R. F. T. eram recondicionadas e anotadas em nota fiscal como novas.

Ainda de acordo com os autos, o sargento informou ao major comandante do esquad…

Quartel do Exército não pode ser usado como prisão especial para civis

Decisão que determinava o recolhimento de um estrangeiro prestes a ser deportado em cela de quartel militar é suspensa em mandado de segurança impetrado pela AGURegimento Mallet (foto Ten. Rezende@panoramio) Data da publicação: 15/09/2011

Ao decretar a prisão administrativa de um estrangeiro que estava ilegalmente no Brasil, para fins de deportação, a Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Santa Maria acolheu pedido do Ministério Público Federal para que o cidadão fosse mantido em estabelecimento prisional distinto daquele em que condenados por crimes cumprem suas penas.

A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos na visão do STJ

Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar. De quem é a culpa?

São muitas e variadas as questões sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, unificador da legislação infraconstitucional. Entre elas, está a discussão sobre a culpa de empresas de transportes coletivos, cuja função é levar o passageiro, incólume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa também é vítima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou força maior.

Justiça comum deve julgar crime de militar contra militar fora de serviço

Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem vinculação com a função militar, deve ser julgado pela Justiça comum, por meio do Tribunal do Júri. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus a um policial militar acusado de matar um bombeiro militar, por causa de dívida.

Segundo a denúncia, o crime foi praticado por vingança, “motivo torpe”, após a vítima ter cobrado uma dívida do irmão do réu, referente a um serviço de segurança. Após o recebimento da denúncia, foi confirmado o Tribunal do Júri para o julgamento do caso. A defesa alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça comum, mas o argumento não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

11 de agosto - Dia do Advogado

No dia, 11 de Agosto de 1827,  o Imperador Dom Pedro I , alvitrou instituir no Brasil, os Cursos Jurídicos,  autorizando o funcionamento de um curso na  cidade de  Olinda, e outro em São Paulo : Apesar de  representar  o dia da instituição dos Cursos Jurídicos, ficou conhecido como  o “DIA DO ADVOGADO”.
O fato é que os cursos jurídicos  preparam  profissionais do Direito, sejam eles,  para o Poder Judiciário, para o Ministério Público, Polícia Civil e por fim, atender a sua finalidade precípua, que é formar Advogados.
Sendo assim, neste dia 11 de agosto, rendemos as nossas mais sinceras homenagens a todos os operadores do Direito, em especial aos Advogados, que se doam,  diariamente, sem qualquer reserva pessoal.
Àqueles , que alcançam os  presos, as viúvas , os desafortunados,  os que já não têm esperança, e que veem no Advogado, a última oportunidade de ser ouvido, crido  e  valorizado.
Aos  “combatentes”, incansáveis, das trincheiras jurídicas, que emprestam a sua v…

Comandante do Exército está sob investigação do MPM

Fonte: Folha de S. Paulo

General Enzo e outros sete oficiais chefiaram departamentos que fizeram convênios com Dnit entre 2004 e 2009. Inquérito aponta fraudes em obras rodoviárias executadas pelos militares. Nas últimas semanas, o Dnit teve quase toda a diretoria afastada por ordem de DilmaO comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, e sete generais são investigados pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar sob suspeita de participar de fraudes em obras do Exército. Os oficiais comandaram o DEC (Departamento de Engenharia e Construção) e o IME (Instituto Militar de Engenharia) entre 2004 e 2009, período em que o Exército fez convênios com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para obras em rodovias. O general Enzo chefiou o DEC entre 2003 e 2007. Ele deixou o cargo para assumir o comando do Exército no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi mantido no posto pela presidente Dilma Rousseff.

Ex-Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul é condenado

A partir de denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça Militar, o coronel da reserva e ex-comandante-geral da Brigada Militar Nilson Nobre Bueno foi condenado a dois anos e meio de prisão por estelionato e falsidade ideológica.
Conforme sustentou o promotor de Justiça João Barcelos de Souza Júnior em julgamento realizado na última terça-feira, no Tribunal Militar, o coronel utilizou diárias indevidamente e protegeu uma aluna-oficial ao arquivar um processo interno contra ela.

“Caso a pena seja confirmada após o recurso da defesa, ele terá de ficar na cadeia, terá de cumprir pena no Presídio da Brigada Militar”, reitera o Promotor.

Nilson Nobre Bueno comandou a corporação entre 2007 e 2008. A decisão do Tribunal Militar de condená-lo foi unânime.

Decisão do STJ restringe convocação de médicos para o serviço militar

Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária (MFDV) dispensados por excesso de contingente até 26 de outubro de 2010 não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o assunto. O entendimento aplica-se apenas aos casos anteriores à Lei n. 12.336/2010, que alterou normas do serviço militar obrigatório.

O ministro Herman Benjamin, membro da Seção, observou que há uma dissonância entre regras previstas no artigo 4º da lei que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos MFDV. Enquanto o caput permite apenas a convocação do estudante que tenha obtido o adiamento da incorporação, o parágrafo 2º do mesmo artigo abrange também os dispensados por serem MFDV. Para o ministro Benjamin, deve prevalecer o entendimento firmado no caput.

STF - Reconhecida repercussão geral em convocação de médico dispensado do serviço militar

O Supremo Tribunal Federal admitiu recurso em que se discute a possibilidade, ou não - mesmo após conclusão do curso -, de convocação de estudante de medicina anteriormente dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. A questão constitucional discutida na matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, por unanimidade dos votos.
Este recurso - Agravo de Instrumento (AI) 838194 - questiona no Supremo decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A União, autora do agravo, alega violação dos artigos 5º, incisos XXX, LIV e LV, e 143, todos da Constituição Federal.

Código Penal Militar sofre alteração

Nova lei amplia competência da Justiça Militar da União Brasília, 30 de junho de 2011 – A partir de agora a Justiça Militar terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civis, em ações militares relacionadas à abordagem e eventual abate de aeronaves. A Lei nº 12.432, publicada no Diário Oficial de hoje, altera o parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, que anteriormente indicava a competência da justiça comum para tais crimes.  A Lei nº 7.565/86, conhecida como Lei do Abate, trata da detenção, interdição e apreensão de aeronave. Entre os casos previstos na lei, constam, por exemplo, a detenção de aeronave que infringir convenções internacionais ou com a finalidade de averiguar ilícito. No entanto, a aplicação de “medida de destruição” está prevista apenas na condição de se esgotarem os meios coercitivos legalmente previstos, sendo a aeronave classificada como “hostil”. A nova lei ampliou a competência da Justiça M…

Mais uma decisão judicial contra a discriminação por idade dos militares temporários

Oficial Temporária de Bagé licenciada por atingir limite de idade fixada em Portaria foi reintegrada.

Recurso da União Federal contra liminar concedida não foi provido.

O Julgamento do recurso da União foi realizado em 01/06/2011 pela 3ª Turma do TRF4.

LEIA A INTEGRA DA DECISÃO:


É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a Portaria Interministerial 134, de 15 de fevereiro de 2011, que tem a finalidade de revisar as portarias de anistia política de 2.530 cabos da Aeronáutica. Os ministros concluíram que o objetivo é verificar se os militares foram efetivamente atingidos por atos de exceção de natureza política, e não anular as anistias já concedidas.

A questão foi analisada no julgamento de um mandado de segurança impetrado por um anistiado contra ato do ministro da Justiça. Ele alegou que a anistia é um ato perfeito e acabado, não sendo admitida sua revisão. Sustentou também a ocorrência de decadência do prazo de cinco anos para que Administração pudesse rever seu ato. As anistias foram concedidas com base na Portaria 1.104-GM3 de 1964.

Justiça proíbe militares de fazerem tarefas domésticas para Oficiais

Decisão é da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) e vale para todo o país. Iara Lemos Do G1, em Brasília Uma decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determina que as Forças Armadas deixem de utilizar militares subalternos em tarefas domésticas nas residências de oficiais. A decisão, da juíza Simone Barbisan Fortes, vale para todo o território nacional e deve entrar em vigor em um prazo de até 90 dias. Ao G1, o Ministério da Defesa afirmou que só vai se manifestar- se vai recorrer da decisão ou não- depois de ser oficializado a decisão judicial.

Imagine se direito igual fosse conferido a outros cargos relevantíssimos como desembargadores, prefeitos, deputados. Seria um escândalo, pois é completamente indefensável. Nas Forças Armadas ninguém faz qualquer oposição, a prática esquecida" Rafael Brum Miro, procurador da República A ação foi protocolada pelos ministérios públicos Militar e Federal no final do ano passado. De acordo com a  decisão da juíza, ficam suspe…

Exército Brasileiro investe em novas tecnologias armamentistas

URUTU e CASCAVEL cedem espaço para o seu novo sucessor: o GUARANI
O Exército Brasileiro apresentou o protótipo de um novo carro de combate que será utilizado em larga escala pela Força Terrestre.  O veículo blindado de transporte de pessoal, batizado de "Guarani", faz parte de uma nova linha de vários outros tipos de veículos blindados. Em julho de 2011 será iniciada a fase de testes e a produção dos veículos será executada por uma parceria entre a IVECO e a FIAT, sendo previsto a entrega de 54 novos veículos já em 2013, e totalizando 2044 veículos até 2030.


Fonte: site do EB

Prisão dos bombeiros no Rio de Janeiro: Relator do Habeas Corpus solicita informações a governador

O desembargador convocado Haroldo Rodrigues, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitou ao governador do Rio de Janeiro informações sobre as prisões de cerca de 440 bombeiros militares, ocorrida após manifestação por aumento salarial. As informações são necessárias porque o autor do pedido de habeas corpus, deputado federal Fernando Francischini (PSDB/PR), não juntou qualquer documento para instruí-lo.

O pedido liminar só deve ser apreciado após a prestação das informações pelo governador. Segundo alega o deputado, há risco de lesão irreparável aos bombeiros na manutenção da prisão, porque serão transferidos para o complexo prisional de Bangu e outros estabelecimentos em que estariam presos, além de criminosos comuns, militares processados por envolvimento com o tráfico e milícias. Por isso, pede o relaxamento da prisão de todos os bombeiros.

Em tese, como o ato teria sido praticado pelo governador, a competência para o habeas corpus é originária do STJ, conform…

Advogado recebe desagravo público por ter sido desrespeitado por Policiais Militares

Na tarde da última sexta-feira (27), os presidentes da OAB/RS, Claudio Lamachia, e da OAB Pelotas, Marco Aurélio Romeu Fernandes, conduziram o ato de Desagravo Público ao advogado Marcos Barcelos Neves, que foi ofendido pelo primeiro sargento da Polícia Militar, Moacir da Silva Silveira e pelo soldado Diego Mota de Carvalho. O secretário-geral da Caixa de Assistência, Daniel Barreto, acompanhou o ato.
     Segundo o que consta nos autos, o advogado deslocava-se caminhando em direção ao seu escritório quando foi abordado por policiais militares fardados, os quais, em excesso e com abuso de autoridade, o interceptaram e o revistaram de forma brusca, chamando-o, ainda, por nomes pejorativos.
     Lamachia abriu a solenidade, afirmando que "estamos aqui realizando um ato de força e de união entre a classe, pois quando um advogado é desrespeitado toda a sociedade também é" e continuou: "A OAB/RS está solidária com o colega, pela firmeza de suas ações, ratificando aqui, o co…

Comitiva pede a Ophir inclusão de Direito Militar no Exame de Ordem

Brasília, 01/06/2011 - O presidente nacional da Ordem dos  Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (01) em seu gabinete uma comitiva de juristas especializados em Direito Militar que pleiteou à entidade a inclusão de questões relativas a essa matéria nas provas do  Exame de Ordem, aplicado pela OAB aos bacharéis que pretendem exercer a advocacia. Na ocasião, a comitiva - tendo à frente os presidentes das Comissões de Direito Constitucional e de Direito Militar da OAB de São Paulo, respectivamente, Dircêo Torrecillas Ramos e Evandro Fabiani Capano -, entregou a Ophir um exemplar do livro "Direito Militar - Doutrina e Aplicações", juntamente com uma carta do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, reforçando a solicitação de inclusão do Direito Militar como tema  do Exame de Ordem e das grades curriculares das faculdades de Direito. Participou também da comissão a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que apóia o…

Militares são condenados por desvio de R$ 10 milhões

Brasília, 13 de maio de 2011 – O Superior Tribunal Militar condenou, nessa quinta-feira, quatro militares, todos da reserva do Exército, pela formação de esquema de corrupção na 1ª Região Militar (RJ), que causou um prejuízo de cerca de R$ 10 milhões. Foram condenados: os coronéis A.Q.C.M. e M.D.S, respectivamente, a dez e oito anos de reclusão, e o capitão  A.A.P. e o sargento L. A. C. S., a sete anos de reclusão. Todos respondiam pelo crime de estelionato, cometido em detrimento da Administração Militar, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 251 do Código Penal Militar (CPM).  As ações criminosas ocorreram no período de 1993 a 2003, a partir do Comando da 1ª Região Militar, no Rio de Janeiro (RJ). A operação consistia na emissão de ordens bancárias, para favorecimento ilícito de algumas pessoas, com a anuência dos acusados, que à época ocupavam cargos estratégicos na Seção de Finanças. As ordens bancárias eram encaminhadas para pagamento e continham dados de “laranjas”, que p…

Militares temporários também não podem ser discriminados pela idade

 JURISPRUDÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5005595-57.2011.404.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : RICARDO GELINSKI MACHADO ADVOGADO : GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO















DECISÃO









Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para 'determinar a reintegração do autor ao serviço militar, até final pronunciamento judicial.'
Sustenta, em síntese, que 'o art. 142 da CF previu que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas', sendo esse dispositivo, portanto, norma de eficácia limitada. Assim, restou para a Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, em seu art.10, a missão de disciplinar o tema.' Requer a suspensão e posterior reforma da decisão agravada.

A decisão agravada assim fundamentou e concluiu:
'1) RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento ordinário ajuizada contra a UNIÃO, objetivando anular o ato a…

Isenção ou redução da contribuição dos inativos para a pensão militar (7,5%)

JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. SUJEIÇÃO À INCIDENCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. NÃO ALTERAÇÃO COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98. EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONFERIDA PELA EC 20/98 AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATÉ O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. 1. A obrigação de contribuir para a pensão militar é tradicional no regime previdenciário castrense, vigorando desde 1960 sem jamais ter sido revogada e tampouco tachada de inconstitucional pelo STF. 2. Os militares sujeitam-se a regime próprio de previdência, o qual diverge dos previstos para os servidores públicos civis e para os filiados ao regime geral da seguridade social. Tal diferenciação resulta da própria Constituição Federal, cujo art. 142, §3º, prevê a necessidade de lei específica a regulamentar a transferência do militar para a inatividade e os seus direitos, deveres e pre…

Oficial da Aeronáutica é declarado indigno para o oficialato pelo STM

O Superior Tribunal Militar declarou indigno para o oficialato o capitão da Aeronáutica C. N. B. F., com a consequente perda de seu posto e patente. A punição está prevista no inciso VII, do artigo nº 142, da Constituição Federal e é decorrente da condenação à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, imposta ao militar pelo crime de violação do dever funcional com o fim de lucro. A pena está prevista no artigo 320 do Código Penal Militar (CPM). Entre 1993 e 1999, o capitão era encarregado de analisar, fiscalizar e emitir pareceres técnicos relativos aos pedidos de autorização para funcionamento, renovação e registro de helipontos e de aeródromos, no Serviço Regional de Engenharia do Quarto Comando Aéreo Regional (COMAR-4), com sede São Paulo (SP). No entanto, C.N.B.F. acumulava, indevidamente, as funções de consultoria nas áreas de transportes e edificações aeronáuticas junto a uma empresa particular de Engenharia. De acordo com a sentença condenatória, há provas documentais que …

STM confirma absolvição de pensionista acusada de falsidade ideológica

O Superior Tribunal Militar confirmou sentença que absolveu ex-pensionista do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 312 do Código Penal Militar. A ré era acusada de encobrir o fato de acumular, indevidamente, a pensão militar do pai e a remuneração de cargo público. Ao negar, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Militar, que pedia a condenação de E. S. B., o Tribunal entendeu que a conduta da mulher não apresentava dolo. A acusação baseava-se no fato de a ré ter declarado por escrito que não era ocupante de cargo público, apesar de, à época, E. S. B. possuir vínculo funcional com a Fundação de Atendimento Socioeducativa, em Recife (PE). No entanto, de acordo com a defesa, o formulário trazia no título “Declaração de Filha Maior Solteira” e induziu ao erro a ex-pensionista, que não atentou para o fato de o texto também incluir a declaração de não ser ocupante de cargo público. O documento foi preenchido por outra pessoa e a Administração limitou-se …

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

A paciente se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha.

O juízo de primeira instância considerou que o prazo para prescrição do pedido de indenização passou a contar da data que ocorreu o ilícito, em 10 de …

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade jurídica do pedido e do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da mudança do entendimento jurisprudencial acerca da aprovação em concurso público.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade …

19 de abril - Dia do Exército

Militares comemoram o Dia do Exército em Porto Alegre



Nesta terça-feira, 19/04, realizou-se solenidade militar alusiva aos 363 anos de criação do Exército Brasileiro. O evento aconteceu no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, em Porto Alegre, e reuniu mais de mil militares de Organizações Militares das Guarnições de Porto Alegre, São Leopoldo e Sapucaia do Sul.

A data marca o aniversário da 1ª Batalha de Guararapes, travada em Pernambuco em 19 de abril de 1648, quando, pela primeira vez, negros, brancos e índios foram às armas para combater o inimigo comum, expulsando os holandeses do nordeste do Brasil. A formatura visa homenagear o Dia do Exército Brasileiro, destacar o significado da data e reforçar a cultura cívica e patriótica, além de reforçar a integração do Exército Brasileiro com a sociedade.

Na solenidade, presidida pelo comandante da 6ª Divisão de Exército, general-de-Divisão Antônio Hamilton Martins Mourão, foram entregues Medalhas da Ordem do Mérito Militar, mais elevad…

Sindicância no Exército Brasileiro

Prazos previstos nas IG 10-11


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TABELA DE PRAZOS DAS IG 10-11 Prazo da apuração 20 dias corridos Solicitação de prorrogação de prazo 48 horas antes do término Prazo máximo de apuração 40 dias corridos Notificação do sindicado dos atos 02 dias úteis antes do ato Defesa Prévia e rol de testemunhas 03 dias úteis contados da inquirição Vista dos autos e Alegações finais 05 dias corridos contados da notificação Relatório circunstanciado, parecer e entrega dos autos 03 dias corridos Solução da sindicância 05 dias corridos do recebimento dos autos Diligências complementares Até 10 dias corridos Solução após entrega diligências complementares 05 dias corridos Pedido de reconsideração de ato 05 dias úteis da publicação da punição Recurso Disciplinar 05 dias úteis do conhecimento do indeferimento da reconsideração