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Mostrando postagens de Maio, 2014

Declarada inconstitucional limitação de idade por edital em concurso da Marinha

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeira instância, que confirmou a participação de candidata em concurso público realizado pela Marinha, em virtude da inconstitucionalidade de cláusula do edital que impunha limitação de idade máxima para admissão ao Curso de Formação para Auxiliar de Praças. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.
A candidata entrou com ação na Justiça Federal requerendo antecipação de tutela para assegurar sua participação no certame. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela e declarou a inconstitucionalidade da cláusula do edital que determinava idade máxima para admissão. “Conforme disposição constitucional, é possível limitação etária para ingresso nas forças armadas, no entanto, tal restrição deve ser estabelecida por meio de lei ordinária, sendo vedada sua determinação por regulamento ou edital do concurso”, diz a sentença.
A União apelou ao TRF da 1.ª Re…

Sursis não se aplica aos crimes de deserção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionados pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e a alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que vedam o sursis aos apenados pela prática desse delito.A definição da tese ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 119567, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um soldado do Exército. Ele foi condenado à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de deserção porque, sem autorização, ausentou-se da unidade militar em que servia entre os dias 5 de março a 9 de abril de 2013. Constituição A maioria dos ministros votou pelo indeferimento do pedido. Eles acompanharam a divergên…

CCJ do Senado aprova indicação de general Benzi para ministro do STM

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Ao responder a perguntas dos senadores, o general defendeu a importância da Justiça Militar e a atualização das legislações penal e processual penal militares. Na opinião dele, a revisão desses instrumentos seria uma avanço e poderia permitir, por exemplo, a adoção de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (14), o nome do general-de-Exército Odilson Sampaio Benzi para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A indicação, que partiu da presidente Dilma Rousseff, segue agora para análise do Plenário em regime de urgência. Ao responder a perguntas dos senadores, o general defendeu a importância da Justiça Militar e a atualização das legislações penal e processual penal militares. Na opinião dele, a revisão desses instrumentos seria uma avanço e poderia permitir, por exemplo, a adoção de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. Indagado s…

Procurador-Geral da República é contra descriminalizar o ato libidinoso em ambiente militar

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou contra uma ação proposta por sua antecessora, Helenita Acioli, para que a pederastia e outros atos libidinosos em ambiente militar deixassem de ser considerados crimes. Para Janot, a prática é um crime previsto no Código Penal Militar. Em setembro, quando exerceu interinamente o cargo de procuradora-geral até que Janot tomasse posse como titular, Helenita propôs uma ação na qual sustentou que a ingerência na vida sexual dos militares revela uma política capaz de restringir o acesso às Forças Armadas. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, Helenita citou até Freud e questionou a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar que tipifica como crime "a pederastia ou outro ato de libidinagem" em lugar sob administração militar. No parecer enviado ao STF, Janot afirma que não viola a Constituição Federal o artigo que estabelece pena de detenção de 6 meses a 1 ano para quem pratica ato libidinoso a…

Médico consegue adiar o serviço militar para poder realizar curso de Residência Médica

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5010624-26.2014.404.7100/RS AUTOR : RODRIGO SCHROEDER CANOVA ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Ordinária proposta por RODRIGO SCHROEDER CANOVA, objetivando, em antecipação de tutela, o adiamento do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), até a finalização do Curso de Residência Médica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e para que reste suspensa, também, a obrigatoriedade de apresentar-se na data de 06 de março de 2014 para a incorporação. Narrou que antes de ingressar no curso de Medicina foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente e após a conclusão do curso foi convocado nos moldes da Lei n° 12.336/10, o que fez com que ingressasse em juízo postulando ser desobrigado da prestação do serviço militar, no entanto, a sentença lhe foi desfavorável. Relatou que participou do certame para seleção de residentes na área de Anestesiologia junto ao HCP…

Promoção de militar anistiado restringe-se a carreira a que pertencia na ativa, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam quando estavam na ativa. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799908, que teve repercussão geral reconhecida.
Na instância de origem, um segundo-sargento da Marinha que foi expulso do corpo de Fuzileiros Navais em 1964, com base no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, foi anistiado em 1979 e transferido para a reserva, promovido ao posto de capitão tenente.
Ele recorreu à Justiça por entender que se não tivesse a carreira interrompida por motivação política, poderia ter chegado ao posto de capitão de mar e guerra (da carreira de oficial), por meio de concurso.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pleito do militar, por entender que promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorr…

Justiça Militar cumpre metas estabelecidas pelo CNJ para julgamento de processos

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Os tribunais da Justiça Militar da União e dos Estados cumpriram as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamento de processos antigos em 2013.
De acordo com o Relatório dos Resultados da Chamada Meta 1, do Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), o Superior Tribunal Militar (STM) executou 107,7% da meta, que estabelecia o julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013. Ao longo do ano, foram distribuídos 817 processos e julgados 881.

Ao longo de 2013, os Tribunais de Justiça Militar dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo também cumpriram mais de 100% da meta. No tribunal mineiro, por exemplo, foram distribuídos 1.975 processos e julgados 2.510, o que gerou o cumprimento de 127,8% da meta. Veja a íntegra do balanço.

O relatório do DGE aponta que os tribunais militares também estão em dia com o julgamento de processos antigos. O STM, por exemplo, cumpriu 137,9% da Meta 2, que determinava …