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Mostrando postagens de 2017

Mulher que recebe pensão alimentícia e torna-se pensionista de militar falecido perde o direito se casar novamente

Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4
O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a União de continuar pagando pensão à ex-companheira de um militar morto em 2004.

A decisão, de setembro deste ano, encerra um tumultuado litígio que começou em novembro de 2005.

Houve reviravolta inclusive no TRF-4, pois, ao julgar a apelação, a 4ª Turma, por maioria, decidiu que a ex-companheira do militar tinha o direito de manter a pensão, que recebia até o momento da morte do ex-marido.

No julgamento dos embargos, no entanto, foi vencedora a tese minoritária na 4ª Turma, do voto do então juiz convocado Jorge Maurique, que propôs a manutenção da sentença de origem, negando o direito.

Forças Armadas não podem auto-regulamentar dispensas e licenciamentos ambientais

JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, e foi proferida na terça-feira (14/11). A magistrada também decidiu que cabe ao órgão ambiental a obrigação de realizar o procedimento nos casos em que não houver previsão legal de dispensa.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sob a alegação de que os procedimentos relativos ao tema estariam regulamentados em portarias emitidas pelo Ministério da Defesa. Conforme o MPF, não caberia ao próprio ente controlado estabelecer, de forma unilateral, a incidência ou não do controle.
Em sua defesa, a União argumentou que …

A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'

A 'Melhoria de Reforma' e sua garantia legalA chamada melhoria de reforma ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade, mas não declarado inválido, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilita passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía.
Esclareça-se que a melhoria de reforma não implica em promoções, mas em mudança de classe de remuneração.
A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, in verbis:

EB30-IR-50.001 - Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (PTTC)

Normas e Regulamentos:
PORTARIA Nº 091-DGP, DE 10 DE MAIO DE 2017. Aprova as Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR-50.001).
>Download <

Tribunal Federal decide que é exigível altura mínima para ingresso nas Forças Armadas tanto de militares de carreira como de temporários

Trata-se de um caso em que uma candidata à vaga de Sargento Temporária Técnica em Enfermagem desclassificada no processo seletivo impetrou Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Comandante da 3ª Região Militar, por meio do qual pretendia fosse afastada a exigência de altura mínima para ingresso no Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro.
A candidata narrou que era candidata a vaga de sargento temporária como técnica de enfermagem, na forma prevista no aviso de convocação para seleção nº. 1 - SSMR/3, de 25 de maio de 2016, e que foi eliminada na etapa III (inspeção de saúde) do concurso em razão de não possuir a altura mínima exigida no Edital (1,55m), pois possui 1,49m de altura. 
Indeferida e liminar e processado o feito, sobreveio sentença na qual foi ratificada a decisão que indeferiu a liminar e denegada a segurança, resolvendo o processo com resolução de mérito, sob fundamento que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigên…

Militar desertor não pode ser obrigado a permanecer no serviço ativo além do tempo previsto para o serviço militar obrigatório

Trata-se de um caso de um militar que foi incorporado ao Exército para prestar serviço militar obrigatório em 01/03/15, sendo excluído do serviço ativo no dia 17/09/15, por ter passado à condição de desertor. Após ter se apresentado voluntariamente em 18/09/15, foi reincluído ao serviço ativo do Exército.

Após ter cumprido o período de um ano, legalmente previsto para o serviço militar obrigatório, deveria ter sido licenciado, inclusive porque não requereu a prorrogação do tempo de serviço.

E como respondia ainda ao processo criminal, deixou de ser licenciado, e por isso ingressou com ação judicial alegando que o fato de o militar responder pela prática de crime de deserção não constitui óbice ao licenciamento, se inexiste interesse na permanência no serviço castrense.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência pelo Juízo de 1º grau:

"ANTE O EXPOSTO,confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida,JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o autor está qu…

Sancionada Lei que altera o Código Penal Militar ampliando competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União.

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9o ..................................................................

......................................................................................

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
......................................................................................

§ 1º Os crimes de que trata este artig…

Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar

Em recentes decisões judiciais do TRF4, onde militares que comprometeram excessivamente sua remuneração com empréstimos pediam a exclusão dos descontos em folha, houve a negativa para a suspensão ou cancelamento dos descontos, sob o seguinte fundamento:
"A Portaria nº 14 da Secretaria de Economia e Finanças vinculada ao Comando do Exército, que disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de seu pessoal, determina que a margem consignável dos militares no âmbito do Exército Brasileiro se estende até 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor militar, in verbis: 
Art. 1º Alterar o art. 8º das Normas Complementares para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento, aprovadas pela Portaria nº 046-SEF, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
......................................................................................................................................
Art.8º Os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas de…

MPM arquiva ação contra comandantes do 7° Batalhão de Polícia do Exército

O Ministério Público Militar (MPM) decidiu arquivar o procedimento investigatório que apurou uma série de irregularidades supostamente praticadas pelo comandante e subcomandante do 7º Batalhão de Polícia do Exército (BPE), Ricardo Yoshiyuki Omaki e Raul José Vidal Junior, respectivamente. As denúncias levadas ao MPM indicam desde o uso de viaturas do quartel para benefícios pessoais, como para passeio em boates, até a utilização do consultório odontológico por civis, que não possuem nenhuma ligação com o Exército Brasileiro no Amazonas. O caso começou a ser investigado em junho deste ano.
As investigações duram três meses e 19 testemunhas, entre soldados e oficiais do BPE, foram ouvidas no decorrer do inquérito. Mas, de acordo com o procurador da Justiça Militar José Luiz Pereira Gomes, não foram encontrados indícios mínimos de irregularidades administrativas ou de crime militar. Os advogados que protocolaram a denúncia prometem recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNM…

STM revê sentença e condena dois coronéis da FAB e dois civis por fraude em licitação de quase R$ 2 milhões

O Superior Tribunal Militar (STM) reverteu decisão da primeira instância da Justiça Militar da União e condenou dois coronéis da Aeronáutica, um empresário e um vendedor de uma empresa de informática. Eles foram acusados de montar um esquema fraudulento dentro da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), sediada no Rio de janeiro (RJ), que causou prejuízos aos cofres públicos e à Aeronáutica da ordem de quase R$ 2 milhões. 
Segundo o Ministério Público Militar (MPM), os réus militares montaram o esquema em que forjaram um processo licitatório para aquisição de materiais de informática e pagaram, sem o poder público receber qualquer material, R$ 1.974.067,00 aos donos da empresa. O vendedor da empresa, que fazia a ponte entre os oficiais e os proprietários, também foi condenado. Todos tinham o objetivo de obter vantagem indevida. 
Na sua denúncia, o MPM informou que a suposta licitação teve por objeto a aquisição de materiais de informática, para serem utilizados por diversos se…

CCJ aprova reforma da Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado. 
A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. 
A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser o…

DIA DO SOLDADO

O Comando Militar do Sul realizou na manhã de sexta-feira, dia 25 de agosto, a cerimônia militar alusiva ao Dia do Soldado, no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, reunindo mais de mil e trezentos militares no grupamento de desfile.

O Dia do Soldado foi instituído no Exército, a partir de 1923, tendo a data do nascimento de Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, 25 de agosto, como data oficial.
Foram entregues Diplomas de Colaborador Emérito do Exército, Medalha do Pacificador, Medalha do Exército e Ordem do Mérito Militar s personalidades que, de alguma forma, colaboraram com a Instituição.

Fonte: http://www.cms.eb.mil.br/

DIA DO ADVOGADO - 11 de agosto

O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827.

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I.

Candidata eliminada em Seleção de Militares Temporários por possuir mais de 5 anos prestados em órgãos públicos obtém liminar para prosseguir no processo seletivo

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. F. contra ato praticado por COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE, por meio da qual pretendia, liminarmente, fosse determinado à autoridade coatora que autorizasse sua participação nas demais etapas de processo de seleção para convocação de militares temporários, porque teve indeferido o pedido de inscrição no processo seletivo para Sargentos Técnicos Temporários manejado pela 3ª Região Militar de Porto Alegre/RS (Seleção nº 1-SSMR/3, de 3 de Maio de 2017), em razão de possuir mais de 5 anos de serviços prestados em órgão público, nos termos de restrição prevista em edital. 
A autora da ação sustentou que tal restrição emana de ato ilegal da autoridade impetrada, porquanto estabeleceu condição para o ingresso em serviço militar que somente a lei poderia fixar. Destacou que incumbe ao Congresso Nacional a competência para fixar os limites de idade, entre outras condições, para o ingresso e…

Promoções de Sargentos do Quadro Especial

Informações da DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES sobre Promoções de Sgt QE

1. Quem concorre à promoção a 3º Sgt QE?
Os Terceiros Sargentos do Quadro Especial são os militares não provenientes das escolas de Formação de Praças do Exército, que adquiriram estabilidade e são oriundos de duas situações:

I – do Soldado que adquiriu a estabilidade, não realizou o Curso de Formação de Cabos e que, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação Cabo do Quadro Especial e que, após 20 anos de serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

II – do Soldado que incorporou para prestação do serviço militar inicial, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos, foi promovido à graduação de Cabo por merecimento e, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

Parágrafo primeiro: Os militares pertencentes ao universo do inciso I poderão ser beneficiados por 2 (duas) promoções após adquirirem a es…

LEI SEM RESTRIÇÃO: Militar com vírus HIV tem direito de ser reformado e de receber pensão, diz TRF-3

Militares portadores do vírus HIV têm direito de ir para reforma e receber pensão. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus quando prestava o serviço militar obrigatório. O autor da ação também terá direito ao pagamento dos soldos atrasados desde a desincorporação.

Médico obtém adiamento do serviço militar para poder realizar curso de pós-graduação

Médico de Porto Alegre-RS ajuizou ação contra a UNIÃO, por meio do qual pretendia, liminarmente, fosse determinada a suspensão dos atos de convocação para a prestação de serviço militar a fim de que pudesse realizar pós-graduação em Medicina.

O autora da ação foi convocado pela 3ª Região Militar, e deveria se apresentar para incorporação no dia 25/01/2017, no 12º Batalhão de Engenharia de Combate, em Alegrete/RS, sob pena de crime militar de insubmissão.

Apesar de ter informado à administração militar acerca de sua matrícula em pós-graduação médica em acupuntura, não foi dada a ele a oportunidade de adiamento do serviço militar, apesar de alegar prejuízo com a perda da chance de realizar a pós-graduação e o ganho do Exército caso o deixe realizar tal adiamento, recebendo posteriormente médico mais capacitado.

A liminar foi deferida em regime de plantão.

Ao analisar o pedido liminar assim se manifestou o Magistrado:

Portaria não pode limitar idade para concessão de prorrogação de tempo de serviço militar

JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA TRAZIDO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal. 2) A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria. 3) Não há como sustentar que as Portarias que fundamentaram a negativa de reengajamento da autora estão meramente regulamentando a previsão legal do § 3º do art. 121 da Lei 6.880/80, já que o próprio artigo de lei não prevê o critério etário como causa de licenciamento. (TRF4, AC 5003913-95.2016.404.7112, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 500391…

Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paraméd…

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho

Inscrição pode ser feita presencialmente ou pela internet

Dia 30 de junho, na semana que vem, é o último dia para o alistamento militar obrigatório. Jovens brasileiros do sexo masculino, que completam 18 anos em 2017, devem se apresentar a uma Junta Militar mais próxima de sua residência. Em Porto Alegre, fica na Rua Luiz Manoel, 100, Bairro Santana. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mas há preferência pela inscrição na internet, que deve ser feitaneste link

Documentos

Para o alistamento, é necessário apresentar comprovante de residência, certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou registro de naturalização, duas fotos 3x4 recentes e CPF.

Também será necessário informar um número de telefone celular válido no Brasil e uma conta de e-mail particular para o envio de mensagens como local e data do exame de seleção, entrega de documentos e aviso de agendamento de datas, entre outras informações…

24 de maio - Dia da Infantaria

Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma

Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido esquerdo durante treinamento de tiro de ação reflexa obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e o valor de R$ 30 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.

Em março de 2013, o jovem ingressou no Exército. No mês de maio, após a execução de um tiro de ação reflexa, no primeiro dia de campo, começou sentir dores no ouvido, o quadro evoluiu para perda auditiva do ouvido esquerdo. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

Na 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS), o ex-militar ajuizou ação solicitando a sua reintegração para fins de aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A sentença foi procedente, levando a União a recorrer ao tribunal.

A União alega que não há direito à indenização por danos morais, pois, além de inexistir prova do dano ou de uma dor ou sofr…

FÉRIAS DE RECRUTA: Direito de Indenização reconhecido pelo TRF4

Em 11 de maio de 2017, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento a mais uma apelação de ação que visa receber indenização por férias não gozadas referentes ao ano de serviço militar obrigatório.
A controvérsia solvida pelo TRF4 cingia-se à (im)possibilidade da conversão em pecúnia de um período de férias alegadamente adquiridas e não gozadas de um militar da reserva remunerada enquanto permaneceu prestando o Serviço Militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade.

Decidindo a questão de fundo, a 3ª Turma entendeu o seguinte:

"Não se desconhece a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço Militar, presentemente de modo compulsório. Cumpre responder apenas se possui direito à férias - conforme entende - e se possui direito, senão a gozá-las, ao menos de ver compensada financeiramente tal impossibilidade.
(...)
No ponto, foi ressaltado ainda que a circunstância do período aquisitivo decorrer de prest…

STM assina parceria com o TRF4 para implantação do processo judicial eletrônico (EPROC)

Na tarde desta segunda-feira (15/5), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, assinou Termo de Cooperação com o Superior Tribunal Militar (STM) para a aquisição e implantação do sistema de processo judicial eletrônico (eproc), desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região. O acordo abrange também a cessão de outra ferramenta para a Corte Militar: o Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).
A abertura da cerimônia contou com a fala do presidente do TRF4. Segundo o desembargador, é política do tribunal repassar tecnologia para todos os órgãos interessados. Ao final do evento, ele falou sobre a importância de o eproc conviver com o PJ-e, o que tem sido uma diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“É importante que um sistema como o nosso seja preservado como sistema espelho, até como garantia de alternatividade diante de eventual vício que surja num, e também para que o desenvolvimento de um d…

DIA DO EXÉRCITO

No dia 19 de abril comemora-se o dia do Exército Brasileiro. A data marca o aniversário da 1ª Batalha de Guararapes, travada em Pernambuco em 19 de abril de 1648, quando, pela primeira vez, negros, brancos e índios foram às armas para combater o inimigo comum, expulsando os holandeses do nordeste do Brasil. 
Atualmente o Exército Brasileiro é formado por um contingente superior a 222 mil homens e mulheres, tendo um efetivo de reserva que chega a quase quatro milhões.
Atuando na proteção de nosso território desde a Batalha dos Guararapes (1648), contra os invasores holandeses, o Exército Brasileiro tem exercido papel relevante na manutenção da unidade e da integridade nacional.
A instituição militar atua também no apoio às atividades de Defesa Civil, participando de ações de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais, bem como nos procedimentos de recuperação e reconstrução.
As solenidades militares que costumam ser realizadas visam destacar o significado da data e a cultu…

Ministro Sérgio Kukina do STJ confirma a procedência de mais uma ação de conversão de Licença Especial em Pecúnia

No dia 07 de abril de 2017, o Ministro do STJ Sérgio Kukina proferiu decisão em julgamento monocrático de Agravo de Instrumento em Recurso Especial manejado pela Advocacia-Geral da União, para confirmar a procedência de acórdão oriundo do TRF4, em que militar do Exército obteve o direito à indenização por duas Licenças Especiais não gozadas.
A União, preliminarmente, pedia pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, cujo início de contagem do prazo, conforme tese da AGU, deveria ser considerado da assinatura do 'Termo de Opção' à conversão das LE em tempo de serviço.
Em sua decisão, o ministro do STJ afastou a prescrição, nos seguintes termos:
"Ademais, a decisão recorrida não destoa do entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia tem início com o ato de aposentadoria do servidor. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PR…

Projeto de Lei pretende alterar a Lei do Serviço militar dando prioridade para jovem que cumpriu medida socioeducativa

Conheci da matéria publicada pela prestimosa Revista Sociedade Militar, e o seu conteúdo me trouxe uma reflexão diferente, eis que me deparo com um projeto de lei que, visando buscar que o Estado se responsabilize diretamente pela inclusão social e educação de jovens de baixa renda, propõe preferência de ingresso no serviço militar obrigatório para jovens que cumpriram medida socioeducativa.
O PROJETO DE LEI DO SENADO nº 101, estabelecendo o Serviço Militar para jovens economicamente incapazes e a menores infratores submetidos a medidas socioeducativas, propõe alterar a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que passaria a ter a seguinte redação:
“Art. 13-A. Na seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, deverá ser dada prioridade a: I – brasileiros pertencentes a famílias de renda mensal de até 2 salários mínimos; II – menores de 16 a 18 anos submetidos a medidas socioeducativas, desde que relacionadas a delitos de menor potencial ofensivo.” 

Justiça Federal condena União a indenizar militar que teria sofrido perseguição política

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu a um militar de carreira a alteração de sua graduação de posto e ainda, uma indenização pelos prejuízos sofridos em virtude de alegada perseguição política durante o governo dos militares. A sentença, do juiz federal Lademiro Dors Filho, foi proferida em 29/3.

O autor ingressou com a ação contra a União buscando a reparação pelos danos morais que teria sofrido devido à sua participação em ação voltada à tomada e ocupação da Base Aérea de Canoas, com vistas à prisão de militares contrários à Constituição federal de 1964, na qual teria ficado evidente sua inclinação política. Alegou ter sido perseguido por seus superiores, preso e indiciado com o nítido objetivo de exclusão do quadro de militares do Exército Brasileiro. A investigação, entretanto, teria sido arquivada. Ele também teria tido sua carreira prejudicada, com a negativa de várias promoções por antiguidade e merecimento.

Citada, a União contestou afirmando que o pedido já…

Filha de militar obtém na justiça o direito de transferência de faculdade em face da movimentação ex officio de seu genitor

A Justiça Federal de Rio Grande-RS deferiu LIMINAR em Mandado de Segurança contra ato do Reitor da FURG (Universidade Federal de Rio Grande) determinando o imediato ingresso no curso de Medicina de filha de militar transferido para aquela cidade, suspendendo assim o ato administrativo do reitor que indeferiu o pedido de transferência de faculdade,
No caso, trata-se de filha de militar que foi removido ex officio para a cidade de Rio Grande, e que teve negado pelo reitor da FURG seu pedido de transferência da UCS-RS onde já cursava medicina, pela alegação de que é egressa de instituição de ensino privada e não poderia assim ingressar na faculdade pública.
Ocorre que, tendo sido o militar, por interesse do serviço, transferido para a cidade de Rio Grande-RS, e sendo sua filha dependente, esta o acompanhou para a nova lotação do genitor, tendo que abandonar a Universidade onde já cursava medicina, e como em Rio Grande-RS existe uma única faculdade de medicina, justamente na universida…

STF proíbe greve de carreiras policiais

Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida.

A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.
O recur…

Direito de Família: Vínculo biológico ou vínculo socioafetivo?

O Supremo Tribunal Federal, em decisão sobre tema que tem reflexos de repercussão geral, declarou que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica. A partir de tal decisão, não é mais cabível a defesa de muitos pais biológicos que tentavam evitar o reconhecimento de filiação alegando que o filho (normalmente havido fora do casamento) já estava vinculado por registro a outra pessoa (adoção à brasileira). Assim, reconhecida a paternidade biológica, e havendo interesse do filho, decorrerão daí efeitos para fins de alteração de registro de nome, pensão alimentícia e direitos sucessórios.
TEMA 622  Direito Civil; Direito de Família; Reconhecimento de Paternidade (Biológica e Socioafetiva)
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. 

Tatuagem em concurso público é tema que ganha repercussão no Supremo Tribunal Federal

TEMA 838

Direito Administrativo; Concurso Público; Tatuagem

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. 
Discutiu-se a constitucionalidade de proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que possuíssem tatuagem. De início, o Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que qualquer restrição para o acesso a cargo público constante em editais de concurso dependia da sua específica menção em lei formal, conforme preceituava o art. 37, I, da Constituição Federal (os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei). Desse modo, revelava-se inconstitucional toda e qualquer restrição ou requisito estabelecido em editais, regulamentos e portarias se lei não dispusesse sobre a matéria. Na hipótese dos autos, não existia lei em senti…

Proibição à cumulação de cargos públicos atinge também os militares

A cumulação de proventos de inatividade do regime castrense (Lei n.º 6.880/80) com remuneração de emprego público, mesmo que o cargo seja assumido mediante concurso público, encontra vedação no artigo 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal, este último na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98:


"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposenta…

As filhas de militar não recebem pensão enquanto a mãe pensionista for viva

JURISPRUDÊNCIA

A filha maior e capaz não tem direito, enquanto viva a mãe que ostenta a condição de pensionista, a receber cota de pensão em razão do óbito do falecido pai militar. 


EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEI 3.765/60. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DECRETO 49.096/60. REGRA DE TRANSIÇÃO ASSEGURANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. REVERSÃO. MOMENTO. - A concessão de pensão é regulada pela lei em vigor à data do óbito do instituidor (tempus regit actum). - A MP 2.131/2000 - atual MP 2.215-10/2001 - ao alterar o artigo 7º da Lei 3.765/60, excluiu o direito das filhas maiores ao recebimento de pensão por morte de militar. - A despeito de suprimido o direito à pensão para as filhas "de qualquer condição", a medida provisória estabeleceu uma regra de transição no que toca àqueles que eram militares ao tempo da sua primeira edição, permitindo a opção pela manutenção dos benefícios da Lei 3.765/60 (inclusive para fins de pensão às fil…

Direito indenizatório da Licença Especial reconhecido também no Rio de Janeiro

O CASO
Um Capitão-de-Mar-e-Guerra da Marinha do Brasil, tendo passado para a reserva remunerada em 15 de agosto de 2011, ingressou com ação judicial em 04 de agosto de 2016, perante a justiça federal do Rio de Janeiro, buscando converter em pecúnia, a título indenizatório, seis meses de licença especial não gozada e não utilizada para fins de transferência para a reserva remunerada, corrigidos desde a data da inatividade, utilizando-se como parâmetro os vencimentos brutos do autor em 18/08/2011, procedendo-se à devida compensação de valores já recebidos a título de adicional por tempo de serviço que, porventura, tenham sido influenciados pela licença especial não gozada. 
O autor alegou, em síntese, que é militar da Marinha desde 06/03/81 e obteve sua transferência para a inatividade remunerada a pedido, tendo sido efetivamente desligado do serviço ativo em 15 de agosto de 2011; que à época contava com 30 anos, 05 meses e 16 dias de efetivo serviço militar, tempo superior ao mínimo …

Rio Grande do Sul: recomeçam os encontros do Núcleo de Estudos em Direito Militar do TJMRS

No próximo dia 31 de março, a Escola Superior da Magistratura e a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul promoverão o V encontro do Núcleo de Estudos do Direito Militar, evento que iniciará o ciclo de debates no ano de 2017. 
Os encontros, que iniciaram em junho de 2016, têm como objetivo fomentar o debate sobre justiça brasileira, com foco no direito militar. 
Nesta V Edição, será palestrante o promotor Cícero Robson Coimbra Neves, professor de Direito Penal Militar na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, de 2000 a 2013, e de Justiça Militar e Polícia Judiciária Militar no Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de 2007 a 2013. 
O tema será “Militares e os movimentos coletivos de indisciplina”.
O palestrante 
Membro do Ministério Público da União, no cargo de Promotor da Justiça Militar, exercendo suas atividades na Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria, Rio Grande do Sul. Foi Oficial Temporário da Arma de Artil…

Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder

A natureza do serviço militar, baseada em princípios de disciplina e hierarquia, não justifica a perseguição e o abuso de poder por parte do comandante. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a União a pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um cabo do Exército da 13ª Companhia Motorizada de São Gabriel (RS).
O militar alegou que teria passado a ser perseguido pelo comando após obter o reingresso no Exército por via judicial. Desincorporado em 2007, ele sofre até hoje de problema ósseo em um dos ombros que teria se desenvolvido durante o serviço militar.
Segundo o autor, o comandante tentava interferir no seu tratamento de saúde, negando saídas para consultas médicas ou aplicando prisões disciplinares quando ele voltava destas. O militar contou ainda que teve as férias canceladas sem motivação e o pagamento de uma cirurgia negado pelo Fundo de Sáude do Exército (Fusex) uma hora antes do início do procedimento por ordem do posto médico…

Direito do Militar: Manual de leis e normas militares

Michaelsen Advocacia lançou o livro 'Direito do Militar', que se constitui em uma pequena coletânea de Leis, Decretos e normas administrativas que regulam os principais direitos e obrigações dos militares.
Trata-se de material de apoio jurídico destinado a simples consulta para resolução de dúvidas legais.

O volume possui o seguinte conteúdo, atualizado até janeiro de 2017:

• Estatuto dos Militares – Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
• Remuneração dos Militares – MP 2215-10/2001 e Decreto 4.307/2002.
• Regulamento Disciplinar do Exército – Decreto Nº 4.346, de 26 de Agosto de 2002.
• Instruções Gerais para elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro – EB10-IG-09.001, Portaria Nº 107, de 13 de fevereiro de 2012.
• Código Penal Militar – Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

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Etapas do Serviço Militar Obrigatório

No Brasil, o Serviço Militar Obrigatório se divide em três etapas que se sucedem ao longo do ano. Desde 2003, as fases do processo de recrutamento são comuns à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica e estão unificadas no âmbito do Ministério da Defesa. O procedimento é iniciado pelo Alistamento Militar, sucedido pela Seleção Geral e pela Incorporação ou matrícula. Veja, abaixo, as características de cada uma dessas etapas. 

Alistamento
O período de Alistamento Militar inicia no primeiro dia útil do mês de janeiro e vai até o último dia útil de junho. A documentação exigida é a certidão de nascimento ou equivalente (identidade, carteira de motorista ou de trabalho) e duas fotos 3x4 (recente).  O jovem deve se alistar no ano em que completar 18 anos, na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. 
Seleção Geral
O período da Seleção ocorre, normalmente, de julho a outubro e participam dele os jovens que se alistaram no início do ano (janeiro a junho) e os alistados em anos ante…