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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

Direito do Militar: Manual de leis e normas militares

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Michaelsen Advocacia lançou o livro 'Direito do Militar', que se constitui em uma pequena coletânea de Leis, Decretos e normas administrativas que regulam os principais direitos e obrigações dos militares.
Trata-se de material de apoio jurídico destinado a simples consulta para resolução de dúvidas legais.

O volume possui o seguinte conteúdo, atualizado até janeiro de 2017:

• Estatuto dos Militares – Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
• Remuneração dos Militares – MP 2215-10/2001 e Decreto 4.307/2002.
• Regulamento Disciplinar do Exército – Decreto Nº 4.346, de 26 de Agosto de 2002.
• Instruções Gerais para elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro – EB10-IG-09.001, Portaria Nº 107, de 13 de fevereiro de 2012.
• Código Penal Militar – Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

Para adquirir o seu exemplar, envie uma mensagem para contato@michaelsen.adv.br


Etapas do Serviço Militar Obrigatório

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No Brasil, o Serviço Militar Obrigatório se divide em três etapas que se sucedem ao longo do ano. Desde 2003, as fases do processo de recrutamento são comuns à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica e estão unificadas no âmbito do Ministério da Defesa. O procedimento é iniciado pelo Alistamento Militar, sucedido pela Seleção Geral e pela Incorporação ou matrícula. Veja, abaixo, as características de cada uma dessas etapas. 

Alistamento
O período de Alistamento Militar inicia no primeiro dia útil do mês de janeiro e vai até o último dia útil de junho. A documentação exigida é a certidão de nascimento ou equivalente (identidade, carteira de motorista ou de trabalho) e duas fotos 3x4 (recente).  O jovem deve se alistar no ano em que completar 18 anos, na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. 
Seleção Geral
O período da Seleção ocorre, normalmente, de julho a outubro e participam dele os jovens que se alistaram no início do ano (janeiro a junho) e os alistados em anos ante…

Ex-militar que se acidentou durante exercício obtém direito à reforma

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Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo em um acidente durante o serviço obrigatório obteve na Justiça o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.
O jovem ingressou no Exército em março de 2011. Logo nos primeiros dias, ele sofreu o acidente que o deixou incapacitado para o serviço militar. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.
O ex-militar ingressou com ação solicitando a sua reintegração às fileiras do Exército e posterior aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A Justiça Federal de Pelotas concedeu apenas a indenização e o autor recorreu. 
Por entender que o militar tem direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o serviço civil, a 4ª Turma do TRF4 decidiu reformar a decisão de primeira instância.
O relator do processo, desembargador federal Lu…

Mais de 10% dos PMs do ES são processados pela Polícia Militar

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A Polícia Militar do Espírito Santo informou que 1.151 policiais vão responder a inquéritos internos por "risco a disciplina" e por "dano a sociedade ou a corporação" durante a crise de segurança que afeta o estado. Os dados foram publicados no Boletim Geral da PM, que circula internamente, nesta sexta-feira (17)
Os nomes ainda não foram divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-ES) e os policiais podem até ser expulsos da corporação. 
Hoje há cerca de 10 mil policiais na ativa, sendo 2 mil por dia nas ruas. Portanto, mais de 10% deste quadro vai responder aos inquéritos na Justiça Militar. 
O Espírito Santo ficou sem polícia militar nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta de batalhões. Policiais militares não podem fazer greve porque é proibido pela constituição. Nas ocupações, as mulheres sempre alegam que são elas que estão no comando da paralisação. Mas, para as autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o …

STJ decidirá se militar temporário incapacitado apenas para o serviço militar tem direito à reforma ou reintegração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá terminar de julgar, nos próximos dias, os embargos de divergência apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Recurso Especial (REsp) nº 1.123.371/RS.

O julgamento decidirá se militar temporário incapacitado somente para o serviço castrense tem direito à reforma ou à reintegração, independente se o acidente ou a enfermidade incapacitante foi causada pelo serviço militar.

A discussão é objeto de milhares de processos movidos contra a União em todo o país. Desde 2000, foram ajuizadas aproximadamente 15 mil ações que tratam de reintegração ou reforma de militar temporário. A estimativa da AGU é de que não há relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço militar em cerca de 50% delas.

A AGU ressalta, ainda, que o impacto aos cofres públicos da reintegração de um soldado, a patente mais baixa, é da ordem de R$ 1,3 milhão, o que reforça a relevância do processo que está sendo julgado e a importância para o er…