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Mostrando postagens de Fevereiro, 2016

Médicos que prestam serviço militar obrigatório tem direito ao pagamento de férias e indenização de transporte

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Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar obrigatório tem direito ao recebimento de férias, acrescida do respectivo adicional, nos termos da legislação de regência, inclusive art. 2º, II, "d" da Medida Provisória 2.215/2001-10, mesmo sobre períodos incompletos de 12 meses (proporcional), e caso não sejam pagas, terá o prejudicado o prazo de 5 anos, a contar do licenciamento, para ingressar com ação de cobrança.
O Decreto nº 4.307/2002 dispõe: “Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas a e b do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.
Se para o deslocamento inicial houve o pagamento pe…

Exército nega, mas Justiça Federal manda pagar as férias de recruta

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Um militar da reserva do Exército Brasileiro, inconformado com as condutas administrativas discriminatórias do Exército Brasileiro, que concedeu o pagamento de férias de recruta para alguns e para outros não, ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal.
O autor foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 03/02/1983 e 28/02/2013, quando passou para a reserva remunerada. 
O autor examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de serviço militar (1983), e nem computadas em tempo de serviço.

Justiça Federal declara ilegal ato de licenciamento de Cabo Músico e determina a sua reintegração às carreiras do Exército

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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 15ª Vara do Distrito Federal, que determinou a reintegração de um militar, ora parte autora, à graduação de Cabo Músico do Exército. Ele havia sido excluído da carreira militar por “tempo máximo de permanência”, o que, segundo o Colegiado, não encontra amparo legal uma vez que o autor foi regularmente aprovado em concurso público a que se submeteu ao tempo em que prestava o serviço militar e já havia obtido engajamento e reengajamento. 
O Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, declarou a nulidade do licenciamento do requerente e determinou sua reintegração à graduação de Cabo Músico do Exército. Autor e União recorreram ao TRF1.

Mulheres poderão ter direito a optar por serviço militar

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Projeto que dá às mulheres o direito de prestar o serviço militar (PLS 213/2015) está na pauta da reunião de quinta-feira (18) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e será votado em caráter terminativo. A comissão realizará reunião deliberativa após sabatina de indicado a embaixador do Brasil na Coreia.
O projeto altera a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964) para garantir às mulheres a prestação voluntária do serviço, com alistamento no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica no ano em que completarem 18 anos.
A proposta tem caráter de ação afirmativa, conforme sua autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), proporcionando às mulheres a oportunidade de seguir a carreira militar.
Favorável ao texto, a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou emenda para determinar que “as despesas decorrentes da prestação voluntária do serviço militar por mulheres serão custeadas com recursos orçamentários específicos”.
Como explica, haverá necessidade de const…

STM rejeita tese de legítima defesa apresentada por tenente do Exército que agrediu um aspirante a oficial

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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um tenente do Exército, nesta terça-feira (2), acusado dos crimes de violência contra inferior e lesão corporal leve. O caso de agressão ocorreu dentro da 15ª Companhia de Engenharia de Combate, sediada em Palmas (PR). O oficial foi condenado a seis meses de prisão, substituída por tratamento médico-ambulatorial, pelo período de um ano. 
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), na manhã do dia 30 de abril de 2013, o chefe da seção de operações daquela unidade militar determinou que o aspirante a oficial buscasse o pessoal que iria compor a pista de instrução de progressão diurna, que seria inspecionada pelo comandante da 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada. Por volta das 8h, o militar ofendido e o motorista, a bordo de uma viatura Marruá, passaram pela área das garagens da Companhia, tendo sido avistados pelo 2º Tenente L.E.P.L.J.P, que determinou que parassem. 
O tenente acusado mandou que a viatura fosse busc…

Aspirante a oficial da reserva não pode voltar ao Exército em cargo hierarquicamente inferior

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um aspirante a oficial da reserva (R2) das Forças Armadas que pretendia reingressar no serviço militar como sargento temporário mediante concurso público. O Exército destituiu o militar do novo cargo porque é proibida a regressão hierárquica. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana. O ex-combatente iniciou o referido curso para formação de sargento temporário da 5ª Região Militar em 2014, após ser aprovado em concurso público. Entretanto, teve a sua incorporação anulada por ser reservista não remunerado com patente de aspirante a oficial, superior na hierarquia militar. O jovem ajuizou mandado de segurança com objetivo de ser reintegrado no cargo. Ele alegou que o edital do concurso não proibiu a participação de oficiais da reserva, mas apenas os de carreira. O Comando Militar ponderou ter destacado a impossibilidade da participação de militares em caso de eventual retrocesso de patente. A Justiça Federal d…

Militar reformado preso em falso flagrante é absolvido pela justiça gaúcha

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Conforme declarado pelo réu (militar reformado do Exército), na data de 19/07/2014, entre 04 e 06 horas, quando se encontrava no dormitório de sua residência, teve a sua casa subitamente invadida, mediante arrombamento, por cerca de 05 (cinco) Policiais Militares, que vieram em três viaturas e desprovidos de qualquer ordem judicial para ingresso em residência ou de prisão de quem quer que seja.
Declarou que os referidos policiais, imediatamente à invasão de sua casa, já de armas em punho, passaram a lhe fazer acusações graves, de tráfico de drogas, humilhando-o com palavras de baixo calão e instigando-lhe medo com ameaças de lesão corporal (com o uso de um facão, disseram que lhe cortariam os genitais). 
Os policiais militares, após praticamente destruírem o interior da residência (conforme fotos e testemunhas), nada encontraram que pudesse relacionar o réu à acusação que lhe faziam.

Jurisprudência: Recentes decisões do TRF4 em causas militares

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Do Tribunal Federal da 4ª Região (Porto Alegre-RS) trazemos alguns exemplos de recentes decisões sobre causas militares envolvendo ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORMA, CONCURSOS MILITARES  e COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. As decisões tomadas em julgamento pelas Turmas do TRF4 tem seu interior teor nos acórdãos que contém os votos dos Desembargadores, e são reduzidas em Ementas, resumindo a matéria decidida, como a seguir apresentadas:

Sem provar nexo causal de acidente, ex-militar não consegue reintegração

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Requerer qualquer direito para compensação de um acidente ocorrido no trabalho exige que a pessoa apresente alguma prova de que o ferimento teve ligação com sua ocupação. Por não ter apresentado sequer um laudo médico, um ex-militar não teve seu pedido de reintegração nas Forças Armadas acolhido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
O autor foi incorporado para cumprimento do serviço militar obrigatório e afirma ter sofrido acidente em serviço durante salto de paraquedas, no qual lesionou a perna direita e a coluna. Portanto, para ele, o ato de licenciamento teria sido ilegal, “haja vista que suas lesões manifestaram-se durante e em razão da prestação do serviço militar, devendo, portanto, ser amparado pelo Estado”, conforme disse na ação.
Porém, em seu voto, a desembargadora federal Salete Maccalóz, relatora do processo no TRF-2, levou em conta que não foi juntada ao processo prova inequívoca de que o militar sofra de enfermidade que tenha ne…