quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Exército nega, mas Justiça Federal manda pagar as férias de recruta

Um militar da reserva do Exército Brasileiro, inconformado com as condutas administrativas discriminatórias do Exército Brasileiro, que concedeu o pagamento de férias de recruta para alguns e para outros não, ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal.

O autor foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 03/02/1983 e 28/02/2013, quando passou para a reserva remunerada. 

O autor examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de serviço militar (1983), e nem computadas em tempo de serviço.


O autor então apresentou requerimento administrativo solicitando a conversão das férias não gozadas em pecúnia, porque restou comprovado que a administração militar ficou devendo um período completo de férias não gozadas, e que também não foram convertidas em tempo de serviço.

E tendo concluído seu tempo de serviço sem gozar as férias a que teria direito, era evidente que o militar tem o direito adquirido de recebê-las então convertidas em pecúnia, a título de indenização.

Todavia, não obstante o requerimento do autor ter sido convertido em processo administrativo, foi ainda instaurada uma sindicância pela administração militar .

Porém, após muito tempo sem resposta ao seu requerimento, sobreveio a negativa administrativa ao seu pleito administrativo, por meio de mensagem eletrônica do CENTRO DE PAGADORIA DO EXÉRCITO, de 06 de abril de 2015 .

Naquela época também houve a publicação de determinação da autoridade militar, contida no Bol CMS, de 11 de março de 2015, dando negativa geral a todos pedidos administrativos dessa natureza.


A determinação se deve ao parecer dado pela Consultoria Jurídica-Adjunta do Exército (CJAEx) nº 121, de 20 de agosto de 2014, que não reconhecia o direito de conversão em pecúnia, e que já teria se operado a prescrição.

A posição do Exército Brasileiro foi defendida pela Advocacia Geral da União.

No entanto, tanto EB como AGU sofreram a derrota na causa, sendo prolatada sentença de PROCEDÊNCIA em favor do militar.

O Juiz Federal rejeitou a alegação de prescrição porque o entendimento já firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de que o marco inicial para a contagem da prescrição inicia-se no momento em que ocorre a transferência para a reserva ou reforma (passagem para inatividade), e não antes.

No mérito, o julgador federal foi enfático ao sentenciar que o período de férias é direito garantido ao militar nos termos do art. 63 da Lei 6.880/80, sendo as hipóteses de interrupção ou postergação de seu gozo taxativamente previstas no §4º do art. 63. 

Dessarte, o período não gozado deve ser objeto de indenização sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da administração.

Com essa decisão, abre-se a oportunidade de muitos outros militares obterem o pagamento de vantagem praticamente perdida.

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN representa o militar vencedor da causa.








10 comentários:

  1. Ola Mauricio, eu sou Genivaldo Miranda suboficial Fuzileiro e aconteceu comigo este mesmo caso ingressei na Marinha em 25/02/1987 e só tive direito a ferias em 1989, ja completei 30 anos de serviço com meu tempo de localidade especial e irei para reserva ainda este ano, como posso requerer esta indenização pelas ferias não gozadas e qual o valor que provavelmente tenho direito.

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    1. Prezado Senhor,
      Tem direito a receber, após a passagem para a inatividade, indenização por quaisquer férias não gozadas, inclusive as do primeiro ano de serviço militar. O valor das férias não gozada é o equivalente ao valor da última remuneração integral recebida na ativa + 1/3, sem descontos, mais juros e correção monetária até o pagamento.
      Atenciosamente,
      M.M.

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  2. Boa noite Dr Maurício Michaelsen,

    Sou Maurício Caetano, seu xará. Acabo de passar à reserva remunerada e gozei parte de minhas férias, relativas ao ano passado (2015). Tirei apenas 10 (dez) dias de férias e fiquei com 20 (dias) por gozar. Recebi o adicional de férias, no momento em que fiquei os 10 dias fora do quartel. Agora que sou inativo, pergunto: tenho direito de ser indenizado nestes meus 2/3 de férias que não gozei?

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    1. Sim. Deverá fazer um requerimento administrativo junto à Região Militar que estiver vinculado, apresentando prova documental de que não gozou férias completas.
      At. M. Michaelsen

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  3. Servi o Exército no período de 02 Fev 87 a 16 Dez 87 e não gozei férias neste período. Retorne ao EB em 05 Fev 90. Pergunto tenho direito a férias referentes ao ano de 1987, ano de serviço militar obrigatório??

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    1. Prezado Senhor,
      Ocorre que a prescrição do direito de ação contra a fazenda pública se opera em cinco anos, a contar do desligamento. E como no seu caso deixou o serviço militar (mesmo tendo ingressado novamente anos mais tarde) em 1987, não há mais possibilidade de ação judicial.
      Maurício Michaelsen

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  4. Boa tarde Dr Maurício! sobre o assunto Ferias de Recruta, tenho uma dúvida que persiste ao longo dos anos. Fui convocado para o serviço Militar Obrigatório em 1978,servindo ao Exército Brasileiro no período de 13 Jan 78 a 20 Dez (10 meses e 20 dias), sendo designado para deixar o Serviço ativo na 1ª Baixa. Em 1982, via concurso, voltei para o Exército, onde cheguei ao Posto de Capitão, passando para a reserva remunerada 31 Dez 2014, após mais de 30 anos de serviço. Minha dúvida é saber se tenho ou não, direito a receber financeiramente, as férias do período do serviço militar obrigatório, considerando que a Lei do serviço Militar, coloca como prazo do recrutado para servir nas Forças armadas, o período de 12 meses, podendo ser dispensado antes (Exemplo > Bom comportamento, ou ultrapassar os 12 meses, Ex > mal comportamento), em que o soldado fica para a 2ª ou a 3ª Baixa.
    Certo do vosso entendimento, aguardo pelos contatos.
    email> nomade4.9@gmail.com ; corsario1307@gmail.com; fone 067 9919-88637
    Att
    Wagner

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    1. Prezado Senhor,
      Ocorre que a prescrição do direito de ação contra a fazenda pública se opera em cinco anos, a contar do desligamento. E como no seu caso deixou o serviço militar (mesmo tendo ingressado novamente anos mais tarde) em 1978, não há mais possibilidade de ação judicial.
      A prescrição se opera a partir do desligamento do militar, e somente aqueles que deram continuidade ao serviço militar obrigatório e vieram a se licenciar a menos de cinco anos é que podem reivindicar o direito.
      Maurício Michaelsen

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  5. Passei 5 anos na ativa do eb. Em 2016 eu não gozei ferias. Queria saber qual seria O valor das férias que iriam ne pagar,se seria apenas um vencimento do salário ou se junto ao vencimento viria mais um terço das férias?

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    1. Prezado Senhor,
      Em qualquer hipótese em que as férias não são gozadas, deverão então ser indenizadas, com valor equivalente à última remuneração recebida na ativa, acrescida de 1/3 e correção monetária.
      Maurício Michaelsen

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