Exército nega, mas Justiça Federal manda pagar as férias de recruta

Um militar da reserva do Exército Brasileiro, inconformado com as condutas administrativas discriminatórias do Exército Brasileiro, que concedeu o pagamento de férias de recruta para alguns e para outros não, ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal.

O autor foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 03/02/1983 e 28/02/2013, quando passou para a reserva remunerada. 

O autor examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de serviço militar (1983), e nem computadas em tempo de serviço.

O autor então apresentou requerimento administrativo solicitando a conversão das férias não gozadas em pecúnia, porque restou comprovado que a administração militar ficou devendo um período completo de férias não gozadas, e que também não foram convertidas em tempo de serviço.

E tendo concluído seu tempo de serviço sem gozar as férias a que teria direito, era evidente que o militar tem o direito adquirido de recebê-las então convertidas em pecúnia, a título de indenização.

Todavia, não obstante o requerimento do autor ter sido convertido em processo administrativo, foi ainda instaurada uma sindicância pela administração militar .

Porém, após muito tempo sem resposta ao seu requerimento, sobreveio a negativa administrativa ao seu pleito administrativo, por meio de mensagem eletrônica do CENTRO DE PAGADORIA DO EXÉRCITO, de 06 de abril de 2015 .

Naquela época também houve a publicação de determinação da autoridade militar, contida no Bol CMS, de 11 de março de 2015, dando negativa geral a todos pedidos administrativos dessa natureza.

A determinação se deve ao parecer dado pela Consultoria Jurídica-Adjunta do Exército (CJAEx) nº 121, de 20 de agosto de 2014, que não reconhecia o direito de conversão em pecúnia, e que já teria se operado a prescrição.

A posição do Exército Brasileiro foi defendida pela Advocacia Geral da União.

No entanto, tanto EB como AGU sofreram a derrota na causa, sendo prolatada sentença de PROCEDÊNCIA em favor do militar.

O Juiz Federal rejeitou a alegação de prescrição porque o entendimento já firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de que o marco inicial para a contagem da prescrição inicia-se no momento em que ocorre a transferência para a reserva ou reforma (passagem para inatividade), e não antes.

No mérito, o julgador federal foi enfático ao sentenciar que o período de férias é direito garantido ao militar nos termos do art. 63 da Lei 6.880/80, sendo as hipóteses de interrupção ou postergação de seu gozo taxativamente previstas no §4º do art. 63. 

Dessarte, o período não gozado deve ser objeto de indenização sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da administração.

Com essa decisão, abre-se a oportunidade de muitos outros militares obterem o pagamento de vantagem praticamente perdida.

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN representa o militar vencedor da causa.