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Mostrando postagens de Setembro, 2018

UM BALDE DE ÁGUA GELADA!

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ESTADO DEVE MAS NÃO PAGA, COM AS BENÇÃOS DO STF


Apesar da repercussão geral do  Recurso Extraordinário (RE) 870947 (Tema 810), julgado em 20/09/2017, em cuja decisão o plenário do STF adotou o IPCA em substituição à TR nas condenações contra a Fazenda Pública (porque a lei que fixava a TRrevela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), e apesar de recente decisão da 2ª Turma do STF,  que decidiu que não há sequer necessidade de  se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma  quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018),  recente decisão tomada por um único ministro do STF (Luiz Fux), fará com que milhares de processos em todo o Brasil, que aguardavam…

TRF4 confirma liminar concedida a candidata vetada em processo de seleção de oficial temporário

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Trata–se de demanda cujo pleito é o de garantir a inscrição e participação em todas as Etapas do Processo Seletivo de Oficiais Técnicos Temporários manejado pela 3ª Região Militar de Porto Alegre-RS, conforme AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA SELEÇÃO Nr 01 - SSMR/3, DE 23 DE ABRIL DE 2018, de uma candidata a Vaga de Oficial Técnico de Magistério em Letras com Habilitação em Inglês.
Não obstante a referida candidata tenha realizado a sua pré-inscrição (Etapa I) para a seleção militar, e sendo convocada para comparecer pessoalmente perante a autoridade militar, na data que lhe foi designada (02/07/2018), para realizar a INSCRIÇÃO definitiva e a entrega de documentos, teve então NEGADA a INSCRIÇÃO, bem como não foram recebidos os seus documentos para a AVALIAÇÃO CURRICULAR (Etapa II), sob a justificativa de que não satisfazia um único REQUISITO PARA A INCORPORAÇÃO, qual seja, o de não possuir menos de 38 anos de idade em 31 de dezembro de 2018.
Ocorre que o óbice etário foi unicamente criado po…