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Mostrando postagens de Agosto, 2016

STJ confirma decisão do TRF4 que afastou o IMC como óbice para ingresso no serviço militar temporário

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Trata-se de caso onde candidata à Vaga de Oficial de Enfermagem da Aeronáutica foi declarada INAPTA na Inspeção de Saúde por ter IMC (Índice de Massa Corpórea) um pouco superior ao máximo previsto no Edital de Convocação.
Tendo ingressado com ação judicial, obteve liminar para realizar as demais etapas da seleção e, sendo aprovada, obter seu ingresso no serviço militar.
 Em defesa da candidata alegou-se que a Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como aptos ou incapazes para o fim a que se destina o certame. 
A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 
O Índice de Massa C…

Aluno de Colégio Militar tem direito de concorrer a bolsa do PROUNI

Contribuições mensais pagas por aluno não retiram caráter público de Colégios Militares
15/08/2016 15:21:08

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Uniritter (Sociedade de Educação Ritter dos Reis) inclua uma aluna egressa do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) entre os candidatos à bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos). Em julgamento realizado no início de agosto, a 4ª Turma entendeu que o fato de o CMPA aceitar contribuições mensais de seus alunos não lhe tira o caráter público.
A estudante, que pretendia cursar Design Gráfico, pagava R$ 170,00 mensais ao CMPA. Ao ter sua inscrição pelo Prouni negada, ela ajuizou ação com pedido de liminar para poder ingressar de forma imediata no curso.

A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu a liminar e a universidade recorreu. A Uniritter alega que o Colégio Militar, embora seja mantido pelo Exército, exige dos alunos o pagamento de matrícula e mensalidades, o que contraria o conceito de escola pública.

O …

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA: TRF4 segue a orientação do STJ, muda entendimento e passa a dar procedência nas ações

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Após muita discussão acerca do direito indenizatório pleiteado pelos militares das Forças Armadas, derivado da (im)possibilidade de converter em pecúnia Licenças Especiais não gozadas, mas tendo sido recentemente resolvida a questão pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.570.813/PR, em 04/04/2016, a4ª Turma do TRF4 finalmente resolveu render-se à orientação do STJ e mudar seu entendimento, para passar a reconhecer a POSSIBILIDADE de atendimento do direito pleiteado.
Como se observa nas mais recentes decisões do TRF4, no julgamento de duas apelações de militares de Porto Alegre-RS, em 10/08/2016, a 4ª Turma assim se pronunciou sobre a questão:
"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040980-77.2014.4.04.7108/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ELDO DOS REIS PIRES ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚN…