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Mostrando postagens de Maio, 2011

Militares são condenados por desvio de R$ 10 milhões

Brasília, 13 de maio de 2011 – O Superior Tribunal Militar condenou, nessa quinta-feira, quatro militares, todos da reserva do Exército, pela formação de esquema de corrupção na 1ª Região Militar (RJ), que causou um prejuízo de cerca de R$ 10 milhões. Foram condenados: os coronéis A.Q.C.M. e M.D.S, respectivamente, a dez e oito anos de reclusão, e o capitão  A.A.P. e o sargento L. A. C. S., a sete anos de reclusão. Todos respondiam pelo crime de estelionato, cometido em detrimento da Administração Militar, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 251 do Código Penal Militar (CPM).  As ações criminosas ocorreram no período de 1993 a 2003, a partir do Comando da 1ª Região Militar, no Rio de Janeiro (RJ). A operação consistia na emissão de ordens bancárias, para favorecimento ilícito de algumas pessoas, com a anuência dos acusados, que à época ocupavam cargos estratégicos na Seção de Finanças. As ordens bancárias eram encaminhadas para pagamento e continham dados de “laranjas”, que p…

Militares temporários também não podem ser discriminados pela idade

 JURISPRUDÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5005595-57.2011.404.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : RICARDO GELINSKI MACHADO ADVOGADO : GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO















DECISÃO









Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para 'determinar a reintegração do autor ao serviço militar, até final pronunciamento judicial.'
Sustenta, em síntese, que 'o art. 142 da CF previu que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas', sendo esse dispositivo, portanto, norma de eficácia limitada. Assim, restou para a Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, em seu art.10, a missão de disciplinar o tema.' Requer a suspensão e posterior reforma da decisão agravada.

A decisão agravada assim fundamentou e concluiu:
'1) RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento ordinário ajuizada contra a UNIÃO, objetivando anular o ato a…

Isenção ou redução da contribuição dos inativos para a pensão militar (7,5%)

JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. SUJEIÇÃO À INCIDENCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. NÃO ALTERAÇÃO COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98. EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONFERIDA PELA EC 20/98 AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATÉ O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. 1. A obrigação de contribuir para a pensão militar é tradicional no regime previdenciário castrense, vigorando desde 1960 sem jamais ter sido revogada e tampouco tachada de inconstitucional pelo STF. 2. Os militares sujeitam-se a regime próprio de previdência, o qual diverge dos previstos para os servidores públicos civis e para os filiados ao regime geral da seguridade social. Tal diferenciação resulta da própria Constituição Federal, cujo art. 142, §3º, prevê a necessidade de lei específica a regulamentar a transferência do militar para a inatividade e os seus direitos, deveres e pre…

Oficial da Aeronáutica é declarado indigno para o oficialato pelo STM

O Superior Tribunal Militar declarou indigno para o oficialato o capitão da Aeronáutica C. N. B. F., com a consequente perda de seu posto e patente. A punição está prevista no inciso VII, do artigo nº 142, da Constituição Federal e é decorrente da condenação à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, imposta ao militar pelo crime de violação do dever funcional com o fim de lucro. A pena está prevista no artigo 320 do Código Penal Militar (CPM). Entre 1993 e 1999, o capitão era encarregado de analisar, fiscalizar e emitir pareceres técnicos relativos aos pedidos de autorização para funcionamento, renovação e registro de helipontos e de aeródromos, no Serviço Regional de Engenharia do Quarto Comando Aéreo Regional (COMAR-4), com sede São Paulo (SP). No entanto, C.N.B.F. acumulava, indevidamente, as funções de consultoria nas áreas de transportes e edificações aeronáuticas junto a uma empresa particular de Engenharia. De acordo com a sentença condenatória, há provas documentais que …

STM confirma absolvição de pensionista acusada de falsidade ideológica

O Superior Tribunal Militar confirmou sentença que absolveu ex-pensionista do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 312 do Código Penal Militar. A ré era acusada de encobrir o fato de acumular, indevidamente, a pensão militar do pai e a remuneração de cargo público. Ao negar, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Militar, que pedia a condenação de E. S. B., o Tribunal entendeu que a conduta da mulher não apresentava dolo. A acusação baseava-se no fato de a ré ter declarado por escrito que não era ocupante de cargo público, apesar de, à época, E. S. B. possuir vínculo funcional com a Fundação de Atendimento Socioeducativa, em Recife (PE). No entanto, de acordo com a defesa, o formulário trazia no título “Declaração de Filha Maior Solteira” e induziu ao erro a ex-pensionista, que não atentou para o fato de o texto também incluir a declaração de não ser ocupante de cargo público. O documento foi preenchido por outra pessoa e a Administração limitou-se …

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

A paciente se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha.

O juízo de primeira instância considerou que o prazo para prescrição do pedido de indenização passou a contar da data que ocorreu o ilícito, em 10 de …

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade jurídica do pedido e do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da mudança do entendimento jurisprudencial acerca da aprovação em concurso público.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade …