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Mostrando postagens de Agosto, 2018

Militar obtém liminar para reincluir a mãe idosa no cadastro de dependentes da Aeronáutica e no FUNSA

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Trata-se de pessoa idosa, contando com 74 anos de idade, genitora de militar da Aeronáutica, incluída regularmente no cadastro de dependentes de sua filha e como beneficiária do SISTEMA DE SAÚDE/FUNSA desde dezembro de 2004.
Ocorre que, em junho de 2018, por conta de novo regramento estabelecido pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que aprovou a edição da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), a mãe da militar, após ser submetida a um suposto 'recadastramento', foi excluída definitivamente do cadastro de dependentes e do Sistema de Saúde Militar/FUNSA, não obstante ter provado na sindicância que é pessoa idosa, ainda realizando tratamentos médicos, e, inclusive, aguardando cirurgia de urgência para colocação de prótese.
A exclusão do Cadastro de Dependentes de Militares se deu sob a singela alegação de que ‘RECEBE REMUNERAÇÃO’ (aposentadoria equivalente a um salário mínimo mensal - R$954,00).

Convocação e incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército

DECRETO Nº 9.455, DE 1º DE AGOSTO DE 2018


Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, D E C R E T A: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para permitir a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário, nas áreas de ciência e tecnologia, medicina e edu…