Postagens

Mostrando postagens de Junho, 2014

Modificada parte da lei que estabelece critérios para a promoção de Oficiais da Brigada Militar do RS

Imagem
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificou parte da Lei n.º 12.577, de 09 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de carreira de Nível Superior da Brigada Militar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), foram questionados dois dispositivos da lei, que seriam inconstitucionais.
Os magistrados entenderam que a legislação questionada apresenta defeitos e vícios que contaminam o concurso e afrontam princípios consagrados nas Constituições Estadual e Federal tais como da motivação, da publicidade, da igualdade e da impessoalidade. Caso Na ADIn, a ASOFBM solicitou a retirada do ordenamento jurídico do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei n.º 12.577/2006, bem como da supressão da expressão tendo o seu quantitativo multiplicado por três, contida no artigo 42 da mesma lei. De acordo com …

Regulamentada a Lei nº 12.872/2013, que criou o novo Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos

Imagem
DECRETO Nº 8.254, DE 26 DE MAIO DE 2014


Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército é destinado ao acesso e a promoções de Cabos e Taifeiros-mores da ativa com estabilidade assegurada.

Parágrafo único. Os Terceiros-Sargentos da ativa integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, passam a integrar o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.

Art. 2º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que trata este Decreto poderão ser beneficiados por até duas promoçõe…

TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR MORTE DE MILITAR EM ACIDENTE EM SERVIÇO

Imagem
Cabe ao Estado zelar pelas normas de segurança daqueles que lhe servem. Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou parcialmente sentença de primeiro grau que determina o pagamento de dano moral a mãe de militar morto em acidente enquanto servia à Marinha. O militar contava com 21 anos de idade quando faleceu em decorrência de um atropelamento por ônibus da corporação, que era conduzido por outro militar e estacionou no pórtico a fim de registrar sua saída. Por inabilidade do motorista que, segundo relata o Inquérito Policial, durante a manobra de saída do pórtico só havia voltado sua atenção para o retrovisor do lado esquerdo do ônibus, não supondo haver uma pessoa do lado direito do pórtico, imprensou contra a parede o soldado, que foi socorrido, mas veio a falecer. A União, em seu recurso, tentou alegar culpa exclusiva ou concorrente do morto, o que não conseguiu provar, ficando constatado que a morte ocorreu por negligência do mo…