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Mostrando postagens de Março, 2011

Ministro Gilmar Mendes condede LIMINAR suspendendo Ação Penal em Porto Alegre por incompetência da Justiça Militar

Michaelsen Advocacia impetrou o Habeas Corpus nº  107146 perante o Supremo Tribunal Federal, em favor de L. R., pedindo trancamento de Ação Penal Militar que tramitava há vários anos perante a 1ª Auditoria da 3ª CJM em Porto Alegre, reclamando pela declaração de incompetência da Justiça Militar da União para julgar suposta fraude cometida contra o SERAC, órgão de fiscalização de aviação civil vinculado ao V COMAR.
Em 16 de março de 2011, um dia antes do dia designado para o julgamento da causa pelo Conselho Especial de Justiça/Aeronáutica, da 1ª Auditoria Militar da 3ª CJM de Porto Alegre, foi concedida liminar pelo Ministro Gilmar Mendes para trancamento da Ação Penal Militar.
O Superior Tribunal Militar já havia, anteriormente,  por unanimidade recusado o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar.
Contudo, a tese defendida por Michaelsen Advocacia foi além das restritas interpretações realizadas pela Justiça Militar, sendo confirmado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público não é Juiz

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MP ao lado do juiz viola equidistância das partesPor Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do devido processo legal. Em 2009, após longo processo legislativo, com amplo debate popular e a participação institucional da Defensoria Pública, das Advocacias Pública e Privado, do Judiciário, do Ministério Público, o Legislativo, promulgando a Lei Complementar 132/09, positivou o óbvio constitucional no parágrafo 7º do artigo 4º, da Lei Complementar 80/94. Em suma, conferiu à Defensoria Pública assento no mesmo plano do Ministério Público durante as audiências.
Trata-se da sedimentação da igualdade das partes, como dito, princípio constitucional que se expressa de forma qualificada no âmbito do processo penal, entre os órgãos estatais de acusação e defesa, cada um na atuação de suas típicas funções institucionais (autor …

Superior Tribunal Militar condena tenente por desvio de verba de Colégio Militar

Fonte: STM

Brasília, 2 de março de 2011 – Um ex-tesoureiro do Colégio Militar de Brasília é condenado a três anos de reclusão pelo Superior Tribunal Militar. A decisão, tomada por unanimidade, ratificou sentença da Auditoria Militar de Brasília, que condenou o 1º Tenente do Exército H.S.M. pelo crime de peculato, de acordo com artigo 303 do Código Penal Militar.  Em dezembro de 1999, o então tesoureiro do Colégio Militar de Brasília, H.S.M., desviou R$ 60 mil destinados ao pagamento de vale-transporte para os servidores civis da instituição, referente aos dois primeiros meses de 2000. Recebida a denúncia, o Conselho Especial de Justiça de primeira instância decidiu pela condenação de H.S.M e pela absolvição de dois fiscais administrativos, também militares, por “não existir prova suficiente para a condenação”.  O 1º tenente confirmou as acusações em juízo e informou, ainda, que o dinheiro correspondia a uma sobra decorrente de erro no Setor de Pagamento de Pessoal. O acusado afirmou, t…