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Mostrando postagens de Março, 2016

As novas regras do Código de Processo Civil e as causas militares

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A Advocacia-Geral da União, dentro de suas atribuições legais e constitucionais, é também a responsável por defender a UNIÃO em todas as ações que são movidas por militares ou seus dependentes nas mais variadas causas relacionadas à obtenção ou reconhecimento de direitos que, em tese, teriam sido negados ou omitidos pelas Forças Armadas.
As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mesmo sendo instituições de direito público, não tem representação jurídica e não podem ser partes de ações judiciais.
A UNIÃO, portanto, é que será a parte contra a qual se moverá a Ação Judicial, e a AGU será sua representante processual e realizará a defesa jurídica.
Notoriamente, a AGU tem por missão a defesa dos cofres públicos e da manutenção das decisões dos chefes militares, mesmo que em casos de flagrante injustiça ou lesão ao direito do militar.
Exemplos claros desta postura meramente formal da AGU, despreocupada com o justo e o correto, podem ser verificados em diversas ações em que mili…

Dois novos juízes tomam posse na Justiça Militar da União

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A Justiça Militar da União ganhou dois novos juízes de carreira. Eles tomaram posse na noite dessa quarta-feira (9). A cerimônia ocorreu no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
A solenidade de posse foi prestigiada por ministros do STM e autoridades de outros Poderes da República. A mesa de honra foi composta pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, pelo vice-presidente, ministro Artur Vidigal de Oliveira, o ministro José Coêlho Ferreira, Ouvidor da Justiça Militar da União e coordenador-geral do concurso de juízes-auditores, o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), ministro José Barroso Filho, e o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza.