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Mostrando postagens de 2019

STM lança a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”

STM lança atualização da cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”
Já está disponível a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”. Esta é a segunda edição da publicação, que conta, de maneira lúdica, os direitos e deveres que devem nortear a vida dos militares das Forças Armadas.

A primeira edição, lançada em 2014, era chamada de “Cartilha Institucional da Justiça Militar da União (JMU)”. Uma das novidades desta edição atualizada foi a mudança do nome para “Conhecendo a Justiça da Militar da União em Quadrinhos”.

Outra novidade é que o novo título também traz as alterações advindas da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.

E como o próprio nome deixa claro, a história é contada em quadrinhos para transmitir as informações com maior leveza e objetividade, principalmente para atingir todos os públicos, incluindo os recrutas, que prestam o serviço militar obrigatório às três Forças Armadas.

Criada pelo Superior Tribunal Militar (STM) e inspi…

Licença Especial: Exército Brasileiro afirma que não há direito à licença especial proporcional

O Exército Brasileiro, através do INFORMEX nº 038, de 26 de setembro de 2019, esclarece que:
"O militar que não completou o decênio antes da data mencionada (29/12/2000), não tem direito à licença especial deste período e, consequentemente, não pode falar em aquisição de direito de licença especial proporcional"


TRF4 confirma sentença que declarou o direito de Oficial da Aeronáutica de ser transferida para acompanhar cônjuge civil

Uma Oficial de Saúde da Aeronáutica, porque teve negado pedido de transferência para acompanhar companheiro (servidor público civil) realocado para outro estado, foi obrigada a ingressar com ação judicial para poder manter a unidade da família.

A ação ordinária foi distribuída perante a 2ª Vara Federal da circunscrição judiciária de Canoas-RS, visando obter o direito de manter a unicidade familiar, com fundamento na garantia dada pelo art. 226 da Constituição Federal e pelas próprias normas militares, em face de decisão da administração militar da Aeronáutica que indeferiu requerimento de transferência a pedido (sem custos para os cofres públicos) da Oficial Médica, que buscava juntamente com sua filha menor acompanhar o marido,  Profissional de Serviços Aeroportuários da Infraero, que foi obrigado a aceitar ser transferido para um órgão público de outro estado, em face da extinção da unidade da INFRAERO do Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre-RS.

O ato administrativo atacado, de l…

LICENÇA ESPECIAL: Justiça Federal reconhece que portaria do Ministério da Defesa reabriu o prazo prescricional

Indenização das Licenças Especiais não gozadas: Uma Nova Chance
Os militares das Forças Armadas que haviam perdido o prazo para a propositura da ação indenizatória das Licenças Especiais não gozadas, cuja PRESCRIÇÃO ocorre em cinco anos a contar da passagem para a inatividade, agora ganharam uma segunda chance.

Conforme recentes decisões judiciais, à partir da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, do Ministério da Defesa, que reconheceu o direito indenizatório, teria ocorrido então a renúncia à prescrição do fundo de direito pela administração federal, ensejando assim o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

Portanto, o militar que, na data da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, já tenha sido transferido para a inatividade, desligado da Corporação Militar ou falecido há mais de cinco anos, tem agora o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada …

Superior Tribunal Militar uniformiza jurisprudência e decide que ex-militares serão julgados pelos Conselhos de Justiça

Numa decisão unânime, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta quinta-feira (22), que os ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União (JMU) continuam submetidos aos Conselhos de Justiça na primeira instância. Os Conselhos de Justiça são formados por quatro oficiais das Forças Armadas que atuam como juízes militares ao lado de um juiz de carreira (civil concursado).

O entendimento do STM rejeitou a possibilidade de militares que se desligaram das Forças Armadas receberem o mesmo tratamento dado aos civis após a sanção da Lei 13.774/2018, ou seja, serem julgados apenas pelo juiz federal da Justiça Militar.

A Lei 13.774/2018, sancionada em dezembro do ano passado, determinou que os civis que cometam crime militar devem ser processados e julgados apenas pelo juiz federal da Justiça Militar e não mais pelos Conselhos de Justiça. No entanto, alguns magistrados da primeira instância da Justiça Militar Federal passaram a entender que a mesma regra deveria ser apl…

XV Seminário de Direito Militar de Santa Maria

 3ª DE promove o XV Seminário de Direito Militar de Santa Maria
Santa Maria (RS) – O conhecimento da Justiça Militar, para as Forças Armadas, representa um prolongamento do seu preparo operacional, pois estabelece os limites para atuação militar muito além dos campos de batalha.

Com o objetivo de atualizar os conhecimentos relativos aos assuntos jurídicos de interesse, teve início dia 27 de agosto, o XV Seminário de Direito Militar na área da Guarnição Militar de Santa Maria, promovido pela 3ª Divisão de Exército (3ª DE), “Divisão Encouraçada”, contando com o apoio e a participação da Faculdade Palotina (FAPAS), cujo curso de Direito recebeu em seu currículo a Disciplina Direito Militar.

A abertura do Seminário foi realizada pelo Comandante da 3ª DE, General de Divisão Mauro Sinott Lopes, o qual destacou a importância de aprimorar e capacitar os Oficiais e Praças dos Estados-maiores de Grandes Unidades e Organizações Militares, na área do Direito Militar, e propiciar melhor entendimento …

Ministro Péricles do STM participa de evento da Justiça Militar de Roraima e visita abrigo de refugiados venezuelanos em Boa Vista

O Ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz esteve presente, nesta segunda-feira (19), na Escola do Poder Judiciário de Roraima (EJURR), na cidade de Boa Vista, para o evento alusivo ao 17º aniversário da Justiça Militar daquele estado.

A solenidade de abertura contou com a participação do diretor da EJURR, desembargador Cristóvão Suter, dos juízes das Varas do Júri e da Justiça Militar, Lana Leitão e Cleber Gonçalves, e do procurador de Justiça Alessandro Tramujas.

Na ocasião, o ministro Péricles apresentou palestra sobre o tema: “A atuação das Forças Armadas na segurança pública: novos desafios para a Justiça Militar”, quando falou da ampliação de competência da JMU e dos aspectos jurídicos das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). 

Naquele mesmo dia, o ministro Péricles visitou a 1ª Brigada de Infantaria de Selva, sendo recebido pelo seu comandante, general de brigada Márcio Bessa Campos, e pelo chefe do Estado-Maior, coronel Georges Feres Kanaa…

STM confirma medida cautelar e suspende exercício de advogado

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU). O delito cometido pelo réu está previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Ele é acusado de, na qualidade de advogado, ter integrado um esquema fraudulento atuante na Justiça Federal. O objetivo era obter a reintegração ou reforma de ex-integrantes das Forças Armadas. O esquema beneficiava também militares em atividade, tudo com base em exames e atestados médicos ideologicamente falsos. Pelo mesmo processo, o civil cumpriu prisão preventiva, posteriormente revogada pelo STM, assim como sanção disciplinar imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao término de tais medidas, o advogado, embora sendo réu em processo, voltou a exercer a advocacia nos mesmos moldes anteriores, não só perante a Justiça Federal, mas também em causas que …

O Advogado e o Militar

O Advogado e o Militar “O advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições , em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou à proteção da sua liberdade e de seus direitos. O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão” (STF; MS 30906-MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 05.10.2011)
O militar é um servidor públi…

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 3

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 3
Finalizando a série de vídeo-aulas sobre Sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro, hoje apresentamos a terceira e última parte da aula: 'DA DEFESA DO SINDICADO e DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICANTE'
Dando prosseguimento ao estudo do procedimento de sindicância estabelecido pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, que aprovou as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), apresentamos agora a síntese das disposições que estabelecem as obrigações do sindicante na condução do procedimento e dos meios de defesa que devem ser garantidos ao sindicado.
Assista agora:

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 2

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 2 Nesta parte iniciaremos o estudo do procedimento propriamente dito, e que foi criado e aperfeiçoado pelo Exército Brasileiro por meio de Portarias.

A Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril de 2000, introduziu e padronizou as Instruções Gerais para a elaboração de SINDICÂNCIAS no âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11), que foram posteriormente substituídas pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011, e pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, passando a receber a nomenclatura militar de EB10-IG-09.001, estabelecendo assim procedimentos uniformes e de observância obrigatória para todos os integrantes da Força Terrestre.

Assista agora:


Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 1

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro (Parte 1) A sindicância é a regular ferramenta do administrador público utilizada para apurar o cometimento de possíveis irregularidades no âmbito de sua competência, e para isso precisa contar com a figura de um sindicante, que deverá conduzir todos os procedimentos com observância as normas regulamentares e os princípios administrativos.

E havendo um sindicado, deverão ser respeitadas ainda as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Tratando-se de matéria extensa, a vídeo-aula foi assim dividida em três partes.

Assista agora a primeira parte da aula "Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?"




Campanha de doação do Exército ajuda hemocentros de todo país

DOAÇÃO DE SANGUE

Mais de 4 mil militares do Comando Militar do Sul doaram sangue para ajudar Hemocentros

A Ação, que ocorreu de 10 a 14 de junho, faz parte da campanha ’Ajudar Está no Nosso Sangue’, promovida pelo Exército Brasileiro.

Detalhe: ninguém era obrigado a aderir à campanha. Todos foram doar voluntariamente.

A doação é uma prática rotineira e bastante incentivada nas Organizações Militares do Exército, mas foi reforçada durante a vigência da campanha em todo o território brasileiro.

Os hemocentros brasileiros já recorrem à voluntariedade de integrantes de unidades militares de norte a sul, em várias épocas do ano, para manter seus bancos de sangue em um nível adequado às suas necessidades

Quantas vidas serão salvas com este gesto simples e sem alarde promovido pelo Exército Brasileiro?

A imprensa nunca informará a resposta.

PARABÉNS, Exército Brasileiro, esta é mais uma dívida de sangue que a sociedade tem com a instituição.

Justiça Federal decide contra Limite de Idade para Oficiais Temporários da Aeronáutica

Desde a edição da da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.355/GC3, de 4 de setembro de 2018, a Aeronáutica vem limitando a permanência de Oficiais Temporários, até os 45 anos de idade.
Todavia, tal restrição por idade vem sendo questionada perante a Justiça Federal, principalmente por militares que já receberam a decisão de licenciamento, apesar de terem cumprido as vezes apenas 1 ou 2 anos de serviço desde a incorporação.
Quando um civil resolve ingressar nas Forças Armadas para realizar serviço militar voluntário, tem a expectativa de que poderá permanecer até 8 ou 9 anos no serviço ativo, justificando assim sua entrega voluntária a um universo particular que lhe exigirá muito mais do que um emprego civil, dada as obrigações estatutárias e disciplinares a que estará sujeito.
Ademais, como se trata de serviço técnico, normalmente voltado a tender as necessidades da instituição militar em áreas de ciências, como, por exemplo: Informática, Enfermagem, Psicologia, Administração e Dir…

Relação das Publicações do Exército - Edição 2019

Por meio da PORTARIA Nº 120-SGEx, DE 29 DE MARÇO DE 2019, o SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO fez publicar no Boletim Especial do Exército a Relação das Publicações do Exército - Edição 2019, contendo a listagem atualizada de todos os ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS, INSTRUÇÕES GERAIS E REGULADORAS, MANUAIS DE CARÁTER DOUTRINÁRIO, DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, NORMAS DIVERSAS, CERIMONIAL MILITAR, e de PUBLICAÇÕES DIVERSAS OU DE INTERESSE DO EXÉRCITO.


Para baixar o Boletim Especial do Exército CLIQUE AQUI
ÍNDICE DOS ASSUNTOS
PRIMEIRA PARTE
GENERALIDADES
TÍTULO I - Introdução ............................................................................................... 8
SEGUNDA PARTE
ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS
TÍTULO II - Estatutos .................................................................................................. 9
TÍTULO III - Regulamentos do Exército (R) ................................................................ 10
TÍTULO IV - Regimentos…

Militar do Exército que perdeu a audição após o disparo de um tiro de canhão será indenizado

Um militar de carreira do Exército Brasileiro, 2º Sargento da arma de Infantaria e lotado no CPOR/PA (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva),  no dia 13/05/2015, enquanto participava de uma formatura geral (atividade de serviço) realizada em comemoração ao Dia da Artilharia, no pátio do CPOR/PA, foi posicionado próximo a um canhão (obus) 105mm que seria utilizado para realizar salvas de tiro durante o evento.
No momento em que foram efetuados os disparos, todos foram surpreendidos com a abrupta descompressão de ar causada pela explosão e pelo arremesso de restos de pólvora incandescente sobre os militares, em especial do grupamento da Companhia de Comando e Serviços (CCSv), dada a extrema proximidade que se encontravam da boca do canhão.
Ademais, conforme verificado tanto na sindicância como durante a instrução judicial, a prova testemunhal foi segura ao informar que um obus (canhão 105mm) estava posicionado extremamente próximo do local onde foi determinado ao autor permanecer…

STJ consolida entendimento em 11 teses sobre responsabilidade civil por DANO MORAL

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Duas delas, certamente, terão maior repercussão, em face das matérias tratadas.

Uma é a que define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:


A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jur…

Quarta Turma do TRF5 confirma direito de pais de um militar à assistência-médico hospitalar da Marinha

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou que os pais de um sargento da Marinha devem ser incluídos como dependentes do filho em caráter definitivo aos quadros de dependentes e beneficiários do plano de assistência médica hospitalar da instituição militar. O julgamento ocorreu no dia 9 de maio deste ano, quando o órgão colegiado negou provimento à apelação cível da União contra a decisão favorável ao casal proferida pela Terceira Vara Federal de Pernambuco em setembro de 2018. O processo está registrado com o número 0809176-90.2018.4.05.8300. A União ainda foi condenada em relação aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (DPU).

Segundo o desembargador Manoel Erhardt, relator do processo na Quarta Turma, a Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante aos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. “A dita assistênci…

TRF4 muda entendimento e reconhece que o Militar portador de HIV tem direito à Reforma

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se rendeu à orientação do Superior Tribunal de Justiça e reconhece que o militar portador de HIV, mesmo assintomático, tem direito à Reforma Militar com proventos de grau hierárquico superior. Durante vários anos a Justiça Federal/RS vinha cada vez mais rejeitando conceder reforma aos militares portadores de HIV, sob o argumento de: melhoria no atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo Sistema Público de Saúde, ou, ainda, pela evolução da medicina, na disponibilização de tratamento,  na evolução das disposições legais sobre a matéria. Na verdade, o que se verificou, é que o Estado brasileiro se rendeu à doença incurável, e, abandonando até mesmo as campanhas de prevenção, sob a justificativa de se evitar disseminar o pânico, juntamente com certa rede de televisão, passaram a incutir na mente da população ideias equivocadas de inclusão social, como se o portador do HIV fosse apenas um deficien…

O novo Decreto nº 9.785/19 que regulamenta a aquisição e porte de Armas de Fogo

Hoje foi publicado no DOU Edição 87, Seção 1, Página 4,  o Decreto nº 9.785/19, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
O decreto assinado pelo Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO, é composto por VI Capítulos, que tratam de: DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, Cadastro e Gestão dos Sistemas) DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO, DO PORTE DE ARMA DE FOGO, DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO, e DISPOSIÇÕES FINAIS.
O decreto amplia consideravelmente o rol de pessoas que poderão portar armas de fogo, incluindo aí:

instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando d…

211 anos da Justiça Militar da União

"Eu sou parte desta história" (vídeo institucional do STM)

Juíza Federal Natasha Maldonado

"Vocação identificada “desde que se entende por gente” leva juíza ao encontro da Justiça Militar da União

Sabedora do que queria desde criança, Natasha Maldonado realizou esse desejo na Justiça Militar da União.

Juíza federal substitua aprovada no último concurso, a magistrada cumpre sua missão na 1ª Auditoria da 3ª CJM e percebe o quanto é importante poder ter tempo para se aprofundar nos processos que julga e saber que fez o melhor.

Natasha Maldonado é parte desses 211 anos de história da Justiça Militar da União."




Fonte: STM

Serviço militar voluntário para mulheres está na pauta da CRE - Senado Federal

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) tem reunião na quarta-feira (24), a partir das 9h, com oito itens na pauta de votações. Deve ser votado um projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar (PLS 213/2015).

De acordo com o projeto, as mulheres poderão optar por prestar o serviço militar, de acordo com suas aptidões. As candidatas devem manifestar esse desejo no ano em que completarem 18 anos. A autora, a ex-senadora Vanessa Grazziotin, afirma que a proposta tem o caráter de ação afirmativa, destinando-se a assegurar também às mulheres o direito de prestação do serviço militar em tempo de paz.

O texto tem parecer favorável do relator, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso seja aprovado.

A comissão também pode votar projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. É o caso do PDL 48/2019, referente a uma cooperação com a Jamaica para intercâmbio d…

UNIÃO condenada a indenizar militar por sindicância que feriu o direito da ampla defesa

Trata-se ação movida por militar da Academia Militar da Agulhas Negras que foi condenado a ressarcir supostos prejuízos após ter sido submetido à SINDICÂNCIA sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa.

A 4ª Turma do TRF4, ao julgar apelação , confirmou a sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da sindicância e condenando a UNIÃO a indenizar o militar por danos morais.

Do voto do relator do acórdão do julgamento do recurso:


"(...)
a) Nulidade da sindicância:

Pretende o autor a declaração de nulidade da sindicância 05/2013, instaurada pela Portaria n.º 051.3D, da Academia Militar das Agulhas Negras, sob o argumento de prejuizo ao contraditório e ampla defesa.

Prosperam os argumentos do autor.

Em sede de sindicância militar, a figura do sindicado pode ser inexistente em um primeiro momento, vindo a ser imputada autoria após as diligências iniciais. No entanto, constata-se que desde o início da investigação já se tinha elementos indicativos de possível responsabilidade do aut…