Projeto de Lei que reforma o Código Penal Militar é aprovado na CCJ da Câmara de Deputados

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (26), proposta de atualização do Código Penal Militar elaborada por um grupo de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (PL 9432/17). A versão aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado General Peternelli (PSL-SP).

O parlamentar aproveitou a maior parte do texto original, mas propôs algumas mudanças. Entre elas, adaptou ao código o dispositivo do pacote anticrime, do governo federal, que trata da legítima defesa para policiais. O pacote aguarda votação no Plenário da Câmara, após ser analisado por um grupo de trabalho."

(Fonte: Câmara dos Deputados)

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

O vigente Código Penal Militar (CPM), ou Decreto-Lei nº 1001, data de 1969. O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.


VEJA O TEXTO DO PROJETO DE LEI 9432/17:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=29F62AF0A2B58ABBA51D823653E76270.proposicoesWebExterno2?codteor=1634828&filename=PL+9432/2017