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Mostrando postagens de Fevereiro, 2013

Soldado sofre lesão incapacitante e receberá reforma cumulada com indenização por dano moral

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O soldado D.B.P.S., que servia na base administrativa da 3ª Região Militar/Porto Alegre-RS, sofreu uma queda acidental durante a realização do CFC em Sapucaia do Sul-RS, no ano de 2009 e recebeu apenas cuidados médicos paliativos no local.

Em face da intensa dor que sofria na perna não conseguiu concluir o curso de cabos.

Ocorre que o militar havia sofrido uma fratura no fêmur, que não foi diagnosticada, em que pese tenha buscado atendimento médico em 04/08/09 e 06/08/09 na emergência do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, sendo medicado como sendo uma contusão muscular sem solicitação de qualquer exame por imagem (RX ou tomografia).

Foi encaminhado para a realização de 20 (vinte) sessões de fisioterapia, que se prolongaram até 28/10/09, sem que fosse realizado qualquer diagnóstico que detectaria a fratura de fêmur e que possibilitaria a reabilitação de forma tempestiva. A fisioterapia mostrou-se ineficaz conforme parecer médico lançado na sua ficha em 04/11/09, já que o proble…

Incêndio da base na Antártica: Justiça Militar irá processar militar acusado

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A primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, recebeu denúncia contra militar acusado de ser responsável pela morte de outros militares (homicídio culposo) e dano a instalação militar, em decorrência do incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz, em 25 de fevereiro de 2012. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM).

Por determinação do juiz da Auditoria de Brasília, o processo corre em segredo de justiça a fim de resguardar informações relativas à segurança nacional e aos interesses geopolíticos da República Federativa do Brasil.

A pedido do MPM, o juiz determinou o arquivamento em relação a outros dois militares, por falta de indícios consistentes que apontassem o envolvimento dos dois.

No dia 28 de fevereiro, às 14h, terá início a instrução criminal do referido processo, com realização da qualificação e interrogatório do acusado e inquirição das seis testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar.

A sessão não será pública, em razão do …

Testamentos e Codicilos: A importância das disposições e atos de última vontade

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TESTAMENTOS E CODICILOS são instrumentos jurídicos de suma importância e que garantem ao cidadão e seus sucessores a mais perfeita ordem após a morte da pessoa física, não só pacificando as relações jurídicas surgidas posteriormente, mas garantindo que os inúmeros interesses do testador, patrimoniais e extrapatrimoniais, sejam melhor administrados pelos seus sucessores.
Com a morte do indivíduo, que, na maioria das vezes, nem sempre é esperada, surgem uma série de complicações para a família, resultando em inúmeras discussões e quase sempre em prolongados debates judiciais e extrajudiciais, por exemplo: Quem ficará responsável pelo patrimônio até que se dê a partilha? O que fazer com os bens de menor valor (roupas e utensílios)? Como resolver as dívidas, despesas, promessas ou doações do falecido? Quem cuidará dos animais ou plantas de estimação? Quais são as senhas de acesso eletrônico aos computadores, programas ou redes sociais? 
Estas e muitas outras questões poderiam encontrar fáci…

Nova sede do Tribunal de Justiça Militar em BH é inaugurada com críticas

Para Joaquim Barbosa Tribunais de Justiça Militar deveriam ser extintos.

Segundo o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, os Tribunais de Justiça militar do país apresentam baixa produtividade e poderiam ser absorvidos pela Justiça comum.
As opiniões de Barbosa, no entanto, não impediram a inauguração, nesta terça-feira (29/01), da sede do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, no prédio que abrigava a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), segundo informa o Estado de Minas.
O governador do Estado, Antonio Anastasia (PSDB), assinalou na ocasião a previsão constitucional do Tribunal de Justiça Militar. “Não podemos discutir a vontade do povo, que está na Constituição”, disse, acrescentando que há “uma folha de bons serviços” prestados a Minas pelo órgão.
Para os presidentes de cortes especializadas nessa área de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul presentes ao evento, a instituição é necessária para dar agilid…