O DIREITO DO MILITAR

O TRF4 confirmou condenação sofrida pela UNIÃO por obrigar Sargento do Exército a trabalhar em aparelhos de RAIO-X por períodos de excessiva exposição à radiação ionizante.
Trata-se de ação ordinária proposta por Sargento Técnico em Raio-X do Exército objetivando provimento jurisdicional de indenização pelos danos decorrentes da redução do tempo livre e do aumento dos riscos de lesão por exposição à radiação ionizante.
A autora afirmou que, no ano de 2006, foi contratada para exercer a função de Técnica em Radiologia no Hospital Militar de Área de Porto Alegre, como Operadora de Raio-X. 
Por também fazer parte de um cadastro radiológico, recebia Adicional de Compensação Orgânica (Gratificação de Raio-X), correspondente a 10% do seu soldo, nos termos da Lei nº 1.234/50 e do Decreto nº 4.307/02. 
Alegou que, embora isso, a administração militar obrigou-a a, por vários anos, suportar uma carga horária de trabalho muito superior ao limite legal estabelecido para a função, alcançando exced…

Alexandre de Moraes derruba pena a ex-militar que portou 0,02 g de maconha
A posse de 0,02 g de maconha não apresenta tipicidade, já que é impossível que essa quantidade seja usada para uso próprio ou consumo presente ou futuro. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar condenação contra um homem condenado a 1 ano de prisão pelo Superior Tribunal Militar.

Ele foi expulso do Exército depois que a droga foi encontrada dentro de um armário no quartel, no bolso da calça, e denunciado por “trazer consigo substância entorpecente para uso próprio ou consumo”, conforme o artigo 290 do Código Penal Militar. A acusação citou a existência de 0,4 g de maconha, de acordo com exame pericial preliminar, mas o laudo definitivo constatou apenas 0,02 g da substância. O réu havia sido absolvido em primeiro grau, porém o Ministério Público recorreu ao STM. Para a corte militar, pequenas divergências de quantidade existentes entre o exame preliminar e o laudo de…

No dia 03 de abril de 2018, tive a honra de proferir palestra aos Oficiais do Hospital de Aeronáutica em Canoas-RS, versando sobre a SINDICÂNCIA militar.
A SINDICÂNCIA no âmbito do Comando da Aeronáutica, porque foi recentemente alterada a norma administrativa que disciplina a matéria (Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 111-2), através da PORTARIA Nº 1.915/GC3, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, passou a funcionar como um verdadeiro PROCESSO ADMINISTRATIVO, e cujo instrumento tem por finalidade apurar, sempre por determinação da autoridade militar competente, determinados atos ou fatos que se relacionam com a ocorrência de uma possível irregularidade, de natureza disciplinar ou não.
E a principal novidade, conforme define a nova ICA 111-2, é que agora a sindicância também obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes, tornando-se instrumento ou ferramenta eficaz em atender tanto os interesses da autoridade militar, n…