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Mostrando postagens de Dezembro, 2010

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos por órgão da administração militar. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SP) competente para julgar o crime praticado por civil perante a Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, em Barra Bonita (SP).

O acusado apresentou à equipe de inspeção naval documento falso. Os autos foram enviados à Justiça Militar. A 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União se declarou incompetente para julgar o caso e remeteu o processo para a Justiça Federal. O Juízo Federal da 2ª Vara suscitou o conflito de competência ao STJ.

Segundo o relator, ministro Gilson Dipp, embora o objeto da falsificação seja carteira de habilitação de Arrais-Amador (para condução de embarcação), verifica-se a competência da Justiça Federal. A emissão desse tipo de carteira é fei…
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FELIZ NATAL
E
PRÓSPERO ANO NOVO!

Que todos os desejos se realizem para os homens de boa vontade!
São os votos de MICHAELSEN ADVOCACIA.

União é condenada a pagar indenização de R$100.000,00 por erro médico que deixou militar cego

Jurisprudência: Soldado de Uruguaiana/RS é reformado e receberá indenização por dano moral por erro médico

TRF4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000868-16.2007.404.7103/RS



















ADMINISTRATIVO. MILITAR. CEGUEIRA - INVALIDEZ - REFORMA - POSSIBILIDADE. DANOMORAL - CABÍVEL. 1. O militar faz jus à reforma, com remuneração embasada no soldo do grau hierárquico acima ao que se encontrava na ativa, tendo em vista a eclosão de enfermidade que torna o militar inválido, ainda mais quando essa invalidez é constatada em documento próprio da Administração Militar. 2. Cabível indenização por dano moral em caso de cometimento de erro médico por agente da Administração Militar por serem distintos os fundamentos do dever de indenizar e do de reintegrar/reformar. A indenização se destina a compensar a perda ou redução da capacidade laboral.

VOTO






















A Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, que regula a matéria posta nos presentes autos, assim dispõe:
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: .…

Militares sofrem agressões em treinamento das Forças Armadas

Tapas, chicotadas, humilhação no treinamento de uma tropa de elite. As agressões aconteceram no pelotão de operações especiais da Aeronáutica, em Belém. O vídeo foi gravado no ano passado e divulgado agora. Se o soldado demora para guardar a mochila é punido com pauladas nas costas, tapas no rosto e golpes na perna. Repare no tipo de orientação que o instrutor dá, entre uma agressão e outra:
"O ajuste aqui, senhores, é entre os senhores mesmo. É lambada da moda mesmo, é para quebrar no pau".
Depois de três minutos de chicotadas, um soldado se contorce de dor.
O Comando da Aeronáutica em Belém abriu inquérito policial militar para apurar as agressões sofridas por militares durante um treinamento realizado no 1º Comar. O caso de abuso foi denunciado pela TV Liberal nesta quarta-feira (15).
As imagens da humilhação aos militares foram gravadas há um ano durante um estágio de operações especiais. De acordo com a Aeronáutica, nesse estágio ocorrem instruções especializadas para m…

Dois novos Ministros foram empossados no STM

Dois novos ministros militares foram empossados na quinta-feira, dia 9 de dezembro, no Superior Tribunal Militar (STM): O Almirante-de-Esquadra Marcus Vinícius Oliveira dos Santos e o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Cleonilson Nicácio Silva.

Superior Tribunal Militar abre concurso para preencher 106 vagas

O Superior Tribunal Militar (STM) lançou edital abrindo 106 vagas para novos cargos e também para formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. A remuneração varia de R$ 6.611,39 para nível superior e R$ 4.052,96 para nível médio. Os cargos de analista foram divididos em diversas áreas: administrativa; judiciária (especialidade em execução de mandados); apoio especializado (especialidade em engenharia civil); engenharia elétrica; psicologia; administração; economia; medicina (clínica médica); geriatria e enfermagem; apoio especializado (especialidade em análise de sistemas); biblioteconomia; arquivologia; restauração; revisor de textos, comunicação social; contabilidade e estatística. Os cargos de técnico foram divididos da seguinte forma: técnico judiciário (área administrativa); técnico judiciário -(área em apoio especializado e especialidade em contabilidade); segurança; telecomunicações, eletricidade e mecânica. A organizadora do conc…

Dra. Zilah Fadul Petersen ministrou Aulas de Direito Penal Militar na TV Justiça

O programa Saber Direito da Tv Justiça apresentou uma série de cinco palestras-aula ministradas pela Dra. Zilah Fadul Petersen, Juíza da Justiça Militar.

Assista aqui a primeira aula. (As outras aulas podem ser assistidas no Youtube e no site da TV Justiça)






Aulas de Direito Militar na TV Justiça

A juíza-auditora Zilah Fadull irá ministrar aulas sobre Direito Penal Militar

A juíza-auditora Zilah Maria Callado Fadul Petersen irá ministrar cinco aulas sobre Direito Penal Militar, a partir da próxima segunda-feira, dia 6 de dezembro, no programa Saber Direito, da TV Justiça. A Juíza-Auditora irá explicar como funciona a Justiça Militar da União e qual a sua área de atuação. Serão abordadas questões como a especialidade da Justiça Militar da União e dos Estados, sua inclusão no Poder Judiciário, as particularidades do Direito Penal Militar e o que é crime militar. “A importância do tema decorre da caracterização da Justiça Militar como órgão integrante do Poder Judiciário, desde a Constituição de 1934”, explica a juíza Zilah Fadul Petersen, que considera ser um “absurdo descaso acadêmico” o fato de as disciplinas ligadas à legislação penal militar não serem obrigatórias para os cursos de Direito, apesar de serem exigidas em concursos …

Lei do Serviço Militar sofre novas alterações endurecendo regras para os Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários

A Lei 12.236, de 26 de outubro de 2010, altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
Foi sancionada pelo Presidente Lula, em 26 de outubro de 2010, a Lei 12.236, trazendo novas regras para o serviço militar.
As modificações engendradas pelos Deputados Federais atenderam, principalmente, os reclames dos comandantes das Forças Armadas diante do crescente número de vitórias judiciais dos Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários (MDFV) que se opunham a ceder um ano de suas vidas ao serviço militar.
De fato, diversas são as ações judiciais propostas com o fim de suspender a obrigatoriedade da prestação de serviço militar por médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, estes defendendo que o certificado de dispensa dado aos homen…