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Mostrando postagens de Outubro, 2012

Mantido direito de isenção de imposto de renda mesmo após o desaparecimento dos sinais da neoplasia maligna

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Em 25 de outubro de 2012, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, sobre demanda em que esta foi condenada em ação movida por pensionista militar.
A pensionista militar, que foi diagnosticada portadora de neoplasia maligna em 2004, teve seu direito de isenção tributária (dispensa de pagamento de imposto de renda) suspenso administrativamente pelo Ministério da Defesa em 2010, quando ingressou com ação na Justiça Federal e teve vitória no 1º grau.
A União recorreu da sentença, sustentando que se verificou que a autora sofria de tal doença grave e era beneficiária de tal isenção em setembro de 2004, afirmou que, com a realização de novos exames em setembro de 2009, o médico do Ministério da Defesa emitiu parecer em que atesta que a autora não é mais portadora da doença especificada na Lei 7.713/88. Aduzindo que, com a inexistência da doença, a demandante perdeu o direito a isenção de imposto de renda. Defende que o fato de um di…

Controladores de voo são condenados a quatro anos de reclusão por paralisação em 2007

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Brasília, 23 de outubro de 2012 – A primeira instância da Justiça Militar da União em Curitiba condenou, nessa segunda-feira (22), oito controladores de voo a quatro anos de reclusão por terem aderido à paralisação do controle de tráfego aéreo iniciada pelos controladores de Brasília em 2007.

A Auditoria de Curitiba decidiu também, como pena acessória, excluir os militares das Forças Armadas. A punição está prevista no Código Penal Militar (CPM), no caso de praças condenados a penas privativas de liberdade acima de dois anos.

O Ministério Público Militar denunciou 57 militares que trabalhavam no Cindacta II (Curitiba), pela paralisação que ficou conhecida na mídia como apagão aéreo. Doze militares foram denunciados pelo crime de motim e outros 45 pelo crime de reunião ilícita. Em maio de 2011, o Superior Tribunal Militar declarou a prescrição do crime de reunião ilícita e o processo continuou apenas contra os militares envolvidos no motim.

Os cinco suboficiais e os três sargentos da A…

Um pouco de humor não faz mal...

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Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do ministro Luiz Fux.

No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente pedido de uma oficial da Aeronáutica que solicitava desligamento voluntário do serviço militar. A decisão de primeiro grau considerou prevalecer a liberdade de opção da militar, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolhendo a tese de que a permanência forçosa na organização militar restringe o direito à liberdade e que a União tem meios próprios de efetuar a cobrança das despesas com a formação e o aperfeiçoamento do oficial.

A União, a…

Quadro Complementar de Oficiais e o Projeto de Lei nº 1822/2011

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1822/11, do Executivo, que cria o posto de Coronel na carreira do quadro complementar de oficiais do exército (QCO), ampliando os postos do quadro atual, cuja patente mais alta é a de tenente-coronel.

O QCO, criado pela Lei 7.831/89, é voltado para a contratação de profissionais de nível superior para a atividade-meio do Exército, atividades administrativas ou complementares. São contadores, professores, profissionais de informática, advogados, administradores e economistas, entre outros.

O relator na comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), avaliou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. Antes da CCJ, a proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Finanças e Tributação.

_________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI 1822/11 Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 02 de ou…

Militares do Exército são condenados por morte de recruta no Rio de Janeiro

(STM) Brasília, 28 de setembro de 2012 – Dois oficiais e um sargento do Exército foram condenados a um ano de detenção, cada um, pela morte de um soldado recruta. A vítima morreu depois de uma série de exercícios físicos excessivos impostos pelos acusados, em uma instrução militar, no 31º Grupo de Artilharia de Campanha (31º GAC), na cidade do Rio de Janeiro.

O soldado recruta, que havia incorporado há uma semana, foi acometido por rabdomiólise, uma doença advinda da fadiga e do esgotamento muscular por excesso de atividade física. A doença provocou a falência dos rins e a morte da vítima horas depois de dar entrada na emergência do hospital do Exército na Vila Militar de Deodoro.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), os dois oficiais e o sargento contribuíram de forma direta, por negligência e imprudência, para o acometimento do estado de saúde do soldado. Conforme consta nos autos, a instrução militar do dia 9 de março de 2007, começou cedo nas dependências do 31º…