O DIREITO DO MILITAR

Brasília, 30/05/2012 – O Ministério da Defesa (MD), juntamente com os Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, está em tratativas com a Controladoria-Geral da União (CGU) para definir como serão encaminhadas as informações de remuneração dos militares das Forças Armadas para publicação no Portal da Transparência.

A exposição dos salários e demais subsídios (diárias, por exemplo) de servidores civis e militares consta na Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). O documento foi assinado pelos ministros da Defesa; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da CGU.

Segundo o diretor do Departamento de Coordenação, Organização e Legislação da Defesa, Adriano Portella, para cumprir a determinação do governo, “o MD vai unir a experiência e o conjunto de dados desenvolvidos no órgão para dar plena eficácia às orientações recebidas e seguir os princípios da Lei de Acesso à Informação [LAI]”.

Portella explic…

Brasília, 30 de maio de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nessa terça-feira (29), a condenação em caso de estelionato e furto cometidos por onze pessoas contra o Exército. O crime foi encabeçado por um cabo do Exército que trabalhava no setor de pagamento de pessoal e cometeu duas fraudes para desviar dinheiro da administração militar em proveito próprio. O cabo foi condenado a três anos de reclusão na primeira instância, mas a Corte reduziu sua pena para dois anos de reclusão. Os demais envolvidos tiveram as penas de um ano e dois meses de reclusão mantidas.  A denúncia conta que o cabo do Exército L.P. facilitava empréstimos de outros militares junto à Poupex, com a promessa de que eles pedissem emprestado mais dinheiro do que precisavam, repassando o excedente para o cabo. Em troca, o cabo inseria, no sistema de pagamento de auxílio de vale-transporte, dados nos contracheques dos cúmplices para que eles recebessem um valor mais alto do que o devido. O cabo também fra…

A dispensa do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, é situação disciplinada pela Lei Geral do Serviço militar, Lei n.º 4.375/64, que dispõe que o brasileiro dispensado por excesso de contingente pode ser convocado "até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe' (art. 30, § 5°, Decreto n.º 57.654/66, art. 95), diferentemente do que ocorre com aquele que obtém o adiamento da incorporação ao serviço militar para concluir curso de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, situação esta disciplinada pela Lei n.º 5.292/67, que reza que os mesmos "são considerados convocados para prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso" (Lei n.º 5.292, art.9°).


Ambas as legislações citadas não conferem à Administração Pública poderes ilimitados no que se refere à convocação daqueles que já tenham obtido o adiamento da incorporação ou tenham sido dispensados dos serviços da caserna, sob pena de se…

Brasília, 16 de maio de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nessa terça-feira (15) a condenação de sargento do Exército a um ano e seis meses de detenção pelo crime de falsidade ideológica. O Ministério Público Militar (MPM) denunciou o militar por ter falsificado segunda via de documento em que constava sua defesa contra uma punição disciplinar que havia sofrido. Com a falsificação, o sargento iniciou um processo de revisão da punição pedindo para que ela fosse anulada com o argumento de que teria havido ilegalidade e injustiça no procedimento. De acordo com a denúncia do MPM, após tomar conhecimento de que o documento original com suas “razões de defesa” contra uma punição disciplinar havia sido extraviado, o sargento do Exército, R.J.S., alterou a segunda via do documento e apresentou, durante processo de anulação da punição disciplinar, o documento falsificado. Em 2009, a Auditoria Militar de Recife (PE) absolveu o sargento seguindo os argumentos da defesa de que a s…

Médico impedido de tirar passaporte e viajar para o exterior, em face o Exército Brasileiro negar-se a expedir certificado de dispensa do serviço militar obrigatório, foi obrigado e impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra a UNIÃO FEDERAL. G. W., médico da capital gaúcha,   quando intentou obter uma certidão de sua dispensa do serviço militar, foi surpreendido pela administração militar que, além de não lhe fornecer o documento, em seguida o convocou para o serviço militar obrigatório.
Ocorre que o referido médico, com consultório há mais de década em Porto Alegre, com clientela formada, família adaptada, e que aos trinta e oito anos, por simplesmente ir requerer seu devido comprovante de dispensa do serviço militar, para fins de obter seu passaporte, acabou sendo convocado para ir servir no Hospital Militar de Uruguaiana!
O médico impetrou mandado de segurança em 18/01/2011.
A 5ª Vara da Justiça Federal concedeu a liminar em 20/01/2011 e julgou o pedido procedente em 27/05/2011, impondo à UN…