O DIREITO DO MILITAR

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de vaga, para instituição de ensino na localidade onde o seu genitor passa a exercer suas funções. Na presente hipótese, a estudante pretendia matricular-se no curso de Enfermagem da Universidade de Brasília (UnB) em razão da transferência de ofício de seu genitor para o Distrito Federal. 
A impetrante teve sua matrícula negada pela UnB sob a alegação de que a requerente não era mais dependente do seu pai, pois ela estudava e residia em cidade diversa. No entanto, consta nos autos que a aluna estudava em Santa Maria/RS apenas pelo fato de não existir universidade pública na cidade de Amambaí-MS, onde morava seu genitor. 
O recurso de apelação foi interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença proferida pela 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Fe…

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um médico a dois anos de reclusão, por ter recebido, por cerca de 30 anos, proventos de invalidez como cabo aposentado da Força Aérea Brasileira. O ex-militar foi aposentado por invalidez, após diagnóstico de um grave câncer, em 1975, e desde então assumiu o cargo de médico na prefeitura municipal de Natividade (RJ). 
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o réu foi transferido para a inatividade em 30 de junho de 1975, após ter recebido o direito ao auxílio-invalidez. No entanto, mesmo gozando de pensão por invalidez, ele voltou a trabalhar a partir de agosto de 1984, tomando posse no cargo de servidor público da Prefeitura de Natividade (RJ), permanecendo em exercício até 30 de abril de 2013, ocasião em que se aposentou por tempo de serviço. 
Descoberta a fraude, a Aeronáutica abriu um Inquérito Policial Militar (IPM). Na oportunidade, o denunciado afirmou, em depoimento, que adquiriu o direito da pensão por…

Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios poderão ser autorizados a exercer, de forma cumulativa com funções nas polícias e nos corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou de profissões regulamentadas na área da saúde. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que estende essa possibilidade, já assegurada a servidores civis, aos militares. 
A proposta (PEC 141/2015) exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos, o que já é exigido dos servidores civis. A Emenda Constitucional 77 permite aos militares das Forças Armadas, ainda na ativa, a acumulação de cargos permanentes da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais. 
O mesmo direito, no entanto, não é assegurado aos militares dos estados e do DF. A PEC 141/2015, que tem origem na Câmara dos Deputados, visa acabar com essa…

A 3.ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais a militar acometido de neoplasia maligna que não foi diagnosticada por médico do Hospital Militar de Área de Porto Alegre e nem informada ao paciente.
Consta dos autos que o ex-militar sofreu cirurgia no Hospital Militar de Porto Alegre para, inicialmente, a retirada de uma hérnia epigástrica (abdômen), quando o médico cirurgião verificou tratar-se de um tumor e que enviou o material retirado para biópsia.
Todavia, não obstante o achado médico, o paciente nunca foi informado da existência do tumor que foi retirado na suposta cirurgia de hérnia.
Também nunca foi informado que o material retirado havia sido encaminhado para biópsia em clínica civil, cujo laudo também não retornou ao Hospital Militar e nem houve qualquer diligência do médico em solicitar o resultado do exame ou informar o paciente.
Passados anos desde a cirurgia, e tendo o militar já sido lic…

A 3.ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais a militar acometido de neoplasia maligna que não foi diagnosticada por médico do Hospital Militar de Área de Porto Alegre e nem informada ao paciente.
Consta dos autos que o ex-militar sofreu cirurgia no Hospital Militar de Porto Alegre para, inicialmente, a retirada de uma hérnia epigástrica (abdômen), quando o médico cirurgião verificou tratar-se de um tumor e que enviou o material retirado para biópsia.
Todavia, não obstante o achado médico, o paciente nunca foi informado da existência do tumor que foi retirado na suposta cirurgia de hérnia.
Também nunca foi informado que o material retirado havia sido encaminhado para biópsia em clínica civil, cujo laudo também não retornou ao Hospital Militar e nem houve qualquer diligência do médico em solicitar o resultado do exame ou informar o paciente.
Passados anos desde a cirurgia, e tendo o militar já sido lic…