O DIREITO DO MILITAR

JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA TRAZIDO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal. 2) A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria. 3) Não há como sustentar que as Portarias que fundamentaram a negativa de reengajamento da autora estão meramente regulamentando a previsão legal do § 3º do art. 121 da Lei 6.880/80, já que o próprio artigo de lei não prevê o critério etário como causa de licenciamento. (TRF4, AC 5003913-95.2016.404.7112, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 500391…

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paraméd…

Inscrição pode ser feita presencialmente ou pela internet

Dia 30 de junho, na semana que vem, é o último dia para o alistamento militar obrigatório. Jovens brasileiros do sexo masculino, que completam 18 anos em 2017, devem se apresentar a uma Junta Militar mais próxima de sua residência. Em Porto Alegre, fica na Rua Luiz Manoel, 100, Bairro Santana. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mas há preferência pela inscrição na internet, que deve ser feitaneste link. 

Documentos

Para o alistamento, é necessário apresentar comprovante de residência, certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou registro de naturalização, duas fotos 3x4 recentes e CPF.

Também será necessário informar um número de telefone celular válido no Brasil e uma conta de e-mail particular para o envio de mensagens como local e data do exame de seleção, entrega de documentos e aviso de agendamento de datas, entre outras informações…