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Mostrando postagens de Junho, 2018

Vamos Falar Sobre Sindicância? (Parte 3)

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Finalizando a série de vídeo-aulas sobre Sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro, hoje apresentamos a última parte da aula "Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?" Parte 3 – DA DEFESA DO SINDICADO e DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICANTE
Dando prosseguimento ao estudo do procedimento de sindicância estabelecido pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, que aprovou as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), apresentamos agora a síntese das disposições que estabelecem as obrigações do sindicante na condução do procedimento e dos meios de defesa que devem ser garantidos ao sindicado.
Assista agora:

UNIÃO CONDENADA A ISENTAR MILITAR DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA

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A justiça federal de CAPÃO DA CANOA-RS condenou a UNIÃO a conceder ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e restituir o tributo já descontado da folha de pagamento de militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro e portador de neoplasia maligna.
De acordo com a causa de pedir, o autor encontra-se na reserva remunerada do Exército Brasileiro, sendo que, para fins de instruir pedido de isenção de imposto de renda (já que portador de neoplasia maligna), foi orientado pela Seção de Inativos e Pensionistas da 3ª RM a pedir antes sua reforma por incapacidade definitiva.
Todavia, após os trâmites administrativos, restou indeferido o pedido de reforma, e a administração militar acabou por indeferir também o pedido de isenção, ao entendimento de que esta somente aplica-se aos militares reformados.
O autor demonstrou com os documentos juntados com a inicial que é portador de neoplasia maligna diagnosticada em 05/12/2016, inclusive com realização de radioterapia .
O MM Juízo Federal de Capão da Cano…

Auxílio invalidez para militar reformado

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou orientação para que o Auxílio-Invalidez seja pago aos militares reformados por doença grave independentemente de prova de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.



Vamos falar sobre SINDICÂNCIA? (Parte 2)

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Dando seguimento a série de vídeo-aulas sobre o Direito Militar, hoje apresentamos a segunda parte da aula "Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?" 
Nesta parte iniciaremos o estudo do procedimento propriamente dito, e que foi criado e aperfeiçoado pelo Exército Brasileiro por meio de Portarias.
A Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril de 2000, introduziu e padronizou as Instruções Gerais para a elaboração de SINDICÂNCIAS no âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11), que foram posteriormente substituídas pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011, e pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, passando a receber a nomenclatura militar de EB10-IG-09.001, estabelecendo assim procedimentos uniformes e de observância obrigatória para todos os integrantes da Força Terrestre.
Assista agora:

Jovem envolvido em acidente com blindado do Exército obtém direito à indenização

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A União terá que pagar mais de R$ 230 mil de indenização a um jovem de Rosário do Sul que colidiu de moto contra um veículo militar. A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) entendeu que o acidente ocorreu por negligência do Exército, uma vez que o blindado trafegava à noite e sem a devida sinalização. A decisão é do juiz Lademiro Dors Filho e foi proferida na última sexta-feira (1/6).

Devido ao ocorrido, o homem, então com 23 anos, ficou com uma série de sequelas faciais e odontológicas. De acordo com perícia realizada durante o processo, o acidente fez com que o jovem perdesse alguns movimentos do rosto, dificultando-lhe o ato de mastigar, sorrir e até mesmo de beijar. Ele também ficou com cicatrizes e uma pequena assimetria na região da face.

O acidente ocorreu em outubro de 2013, na altura do Km 464 da BR-290. Na ocasião, o jovem estava na carona de um amigo quando a motocicleta em que vinha atingiu a traseira de um blindado do 3° Regimento de Carros Mecanizados de Bagé (RS)…

Tribunal julga que MELHORIA DE REFORMA só cabe no caso de agravamento da mesma doença que deu causa à REFORMA

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Ao julgar recurso de um soldado reformado que pleiteava MELHORIA DE REFORMA, apesar de reconhecer a invalidez superveniente de doença cardíaca apontada inclusive por perícia, o TRF4 negou o atendimento do pedido porque o militar havia sido reformado apenas por doença mental. O entendimento dominante é que a melhoria da REFORMA só  é possível quando se trata de agravamento da mesma doença.




EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. MOLÉSTIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. auxílio-invalidez. inocorrência. A melhoria de reforma consiste no pagamento de proventos relativos a posto ou graduação superior a do militar reformado por incapacidade física. Para a concessão da melhoria, devem ser preenchidas as seguintes condições: a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma; b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; c) ter alterada a situação do militar de não inválido para inválido. Não cabe reforma de militar reformado, sobretudo nas h…