O DIREITO DO MILITAR

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5037076-10.2013.404.7100/RS

AUTOR: JOCELY JOSE BOGONI
ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN
RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


SENTENÇA


1. RELATÓRIO:

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88), incidente sobre os proventos de reserva remunerada que percebe, bem como a repetição do indébito. Afirmou que, em junho de 2012, foi diagnosticada a doença. Disse que foi submetido à intervenção cirúrgica no mesmo ano e, posteriormente, requereu sua transferência para a reserva remunerada. Requereu o benefício fiscal administrativamente em fevereiro de 2013, mas foi informado de que seu requerimento não seria processado por não se tratar de reforma. Sustentou o demandante, no entanto, faz jus ao benefício fiscal, com base no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.

Foi determinada a realização de perícia (evento 3).

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Trabalho de juiz militar é 94% menor que de julgador comum O relatório Justiça em Números, divulgado no último mês de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça, deve servir para a discussão sobre as justificativas da existência de uma Justiça especializada em casos militares. Um dos principais argumentos do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e chefe do Poder Judiciário, foi que a Justiça Militar gera gastos desnecessários para julgar assuntos que poderiam ser apreciados na Justiça comum. Olhando apenas a frieza dos números, o estudo do CNJ corrobora a afirmação, pelo menos em relação aos três tribunais militares estaduais que compõem a segunda instância desse ramo do Judiciário. Em 2012, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, os únicos estados em que há tribunais militares, gastaram R$ 107,5 milhões, um aumento de 10% em relação ao ano anterior, quase que integralmente com despesas relacionadas a bens e serviços, excluídos custos de informática. Os gastos com pessoal, …