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Mostrando postagens de Dezembro, 2012

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

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São os votos de Michaelsen Advocacia para todos seus clientes, amigos e leitores do "Direito do Militar".

Militar temporário ganha direito a indenização de transporte

A 2ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito de dentista que residia em São Bernardo do Campo/ SP, convocado para prestação de serviço militar em Manaus/ AM, a receber indenização de transporte para si e seus dependentes. Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, atendeu o pedido de indenização. Citando o Decreto n.º 986/93, que, ao dispor acerca da indenização de transporte, diz “o militar da ativa [...] terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte de pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente”, a magistrada confirmou a sentença. “[...] Verifica-se que os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial são militares da ativa”, assinalou a juíza. Portanto, “é garantido aos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV’s) o direito…

Militar da reserva portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

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Fonte: STJ O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva. O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, ess…

STM entende que porte ou uso de clorofórmio dentro de quartel deve ser punido

Brasília, 6 de dezembro de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de um ex-soldado da Aeronáutica por ter sido flagrado no quartel inalando uma substância que continha clorofórmio. A defesa do ex-militar havia pedido a absolvição com o argumento de que o clorofórmio não é listado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como substância entorpecente. O Ministério Público Militar denunciou o ex-soldado com base no laudo pericial da substância apreendida que identificou o clorofórmio. Segundo a denúncia, o laudo também atestou que a substância tem efeito altamente anestésico afetando o sistema nervoso central e prejudicando o tempo de reação do usuário. Em fevereiro deste ano, o ex-militar foi condenado a um ano de reclusão pela primeira instância da Justiça Militar da União. A Auditoria de Recife considerou que o então soldado cometeu o crime de posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, tipificado no artigo 290 do Código P…