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Mostrando postagens de Fevereiro, 2014

Brasil - 27 de fevereiro de 2014: Um Golpe no Estado

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A ministra Maria Elizabeth Rocha fala sobre Justiça Militar na TV Justiça

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A Justiça Militar foi o tema no quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, em 14/02/2014. A ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), fala sobre as atribuições, crimes mais comuns e explica porque civis também podem ser julgados pela justiça castrense. A ministra também fala sobre o Código Penal Militar e a composição do STM.

Soldado da Aeronáutica é condenado por deserção pela segunda vez

O Superior Tribunal Militar reformou sentença e condenou um soldado da Aeronáutica pelo crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar. Essa é a segunda condenação do militar pelo mesmo crime no STM. O soldado se ausentou, sem autorização, por dez dias consecutivos do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos, quartel onde serve no Rio de Janeiro. O crime de deserção acontece quando o militar se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, do local onde deve permanecer. O réu afirmou que recebeu uma ameaça por parte de traficantes no bairro onde mora no Rio. “Ainda que o acusado estivesse sendo ameaçado, fato que não ficou esclarecido nos autos, cabia a ele procurar a organização militar para que fossem tomadas as providências necessárias ao resguardo de sua integridade física”, afirmou o ministro relator, Marcos Martins Torres. O relator informou que esse é o quarto processo de deserção do acusado no STM. Em dois, ele foi absolvido e, atualmente, cumpre pena por uma…

Supremo determina que STM julgue militar novamente

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Por considerar que não foi respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou ao Superior Tribunal Militar que julgue novamente um militar que havia sido condenado por vender gabaritos das provas do concurso público para o Curso de Sargentos do Exército de 2002. O militar foi excluído dos quadros das Forças Armadas e condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão.
De acordo com o relator do Habeas Corpus, ministro Ricardo Lewandowski, o militar e outros dez corréus foram acusados da prática de violação do dever funcional com fim de lucro por terem divulgado o gabarito das provas, mas foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição. O Ministério Público Militar recorreu da sentença e o STM deu provimento ao recurso, desclassificando a conduta descrita inicialmente na denúncia para o crime correspondente ao estelionato, e condenou o militar à pena de reclusão e à exclusão do Exército.
Ocorre que a desclassifi…

TRF1 confirma reintegração de militar grávida dispensada pelo Exército

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Uma Oficial Temporária Odontóloga do Mato Grosso, tendo sido licenciada das fileiras do Exército, requereu a reintegração, alegando que o licenciamento era indevido pois tem direito à estabilidade provisória em face de ser gestante.
A administração militar simplesmente indeferiu o pedido administrativo, alegando que não cometera nenhuma ilegalidade ao discriminar a Oficial Temporária.
A gestante ingressou com ação de estabilidade provisória na Justiça Federal, obtendo, mediante a comprovação da gravidez, a reintegração liminar.
A UNIÃO recorreu da decisão liminar ao Tribunal Federal da 1ª Região.
O Tribunal negou seguimento ao recurso, confirmando a decisão de 1º grau, com o entendimento de que "Às militares, se temporárias ou de permanência definitiva nas Forças Armadas, é garantida, indistintamente, a licença gestante e a estabilidade no trabalho, conforme se depreende do disposto nos arts. 7º, XVIII e 143, § 3º, VIII, da CF/88".

O Dr, Maurício Michaelsen defende os inter…

Médico consegue liminar para adiamento do serviço militar obrigatório

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Um médico de Porto Alegre foi convocado pelo Exército para realizar o EAS (Estágio de Adaptação e Serviço) na cidade de Bagé. Contudo, o médico já havia se classificado para realizar o Programa de Residência Médica no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que deverá iniciar na mesma data em que deveria se apresentar para o serviço militar. O médico apresentou requerimento de adiamento do serviço militar ao Comando da 3ª Região Militar. Todavia, a 3ª RM ignorou a justificativa e insistiu na apresentação do médico na cidade de Bagé. Inconformado com o abuso, uma vez que a própria lei garante o seu direito de realizar o curso de residência, o médico propôs ação ordinária perante a Justiça Federal de Porto Alegre, arguindo que lhe assiste o direito ao adiamento, conforme prevê o artigo 29 da lei 4.375/64, com redação da Lei 12.336/2010. Em despacho LIMINAR o Juiz Federal determinou que a 3ª Região Militar suspendesse os atos de convocação, porquanto a incorporação à vida militar, designada par…

O Exército Brasileiro promoveu de uma única vez 2122 Sargentos do Quadro Especial

O Exército Brasileiro publicou o Boletim Especial do Exército 01/2014, em 31 de janeiro de 2014, onde consta uma lista de 2122 Sargentos QE, que foram promovidos à graduação de 2º Sargento, por antiguidade, a contar de 1º de dezembro de 2013.

Inicia-se, assim, a aplicação da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que criou o novo Quadro Especial.


Integra do BEE 1/2014



JFRS proíbe utilização de militares em tarefas domésticas nas residências dos superiores

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Fonte: TRF4
Ação Civil Pública nº 5007180-81.2011.404.7102

As Forças Armadas não podem mais utilizar militares subalternos para a realização de tarefas domésticas nas residências de seus superiores. A decisão da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), foi proferida ontem (3/2) e vale para todo o território nacional.

O Ministério Público Militar (MPM) e o MP Federal (MPF) ingressaram com a ação contra a União alegando que autoridades de alta patentes – como generais, coronéis e tenente-coronéis – estariam se beneficiando com o trabalho dos servidores em suas casas. Segundo afirmaram, a prática seria autorizada por norma interna. Defenderam ainda que, em muitos casos, a execução das atividades em ambiente doméstico colocaria os soldados sob a subordinação das esposas dos oficiais, e que as impressões produzidas na execução das tarefas estariam influenciando promoções na carreira.

A União contestou sustentando a ilegitimidade do MPM para defender interesses indivi…

Importância da Justiça Militar não se apura em números

Fonte: STM Quando criou uma comissão para avaliar a relevância da Justiça Militar dos estados, em abril do ano passado, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, sugeriu um debate ainda mais abrangente: com tão poucos processos julgados e por julgar, o Judiciário castrense como um todo é realmente necessário? A pergunta envolveu o próprio Superior Tribunal Militar, corte mais antiga do país, com 205 anos, e foi feita em comparação com a produção dos demais tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, com um custo de manutenção anual de R$ 300 milhões, o STM apreciou apenas 54 casos, segundo o autor da proposta de extinguir esse ramo da Justiça, conselheiro Bruno Dantas. A comissão ainda não terminou seu trabalho, mas o relatório Justiça em Números divulgado pelo CNJ em novembro trouxe dados concretos, pelo menos em relação aos tribunais estaduais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul: em 2012, as cortes militares custaram R$ 107,5…