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Mostrando postagens de Abril, 2017

DIA DO EXÉRCITO

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No dia 19 de abril comemora-se o dia do Exército Brasileiro. A data marca o aniversário da 1ª Batalha de Guararapes, travada em Pernambuco em 19 de abril de 1648, quando, pela primeira vez, negros, brancos e índios foram às armas para combater o inimigo comum, expulsando os holandeses do nordeste do Brasil. 
Atualmente o Exército Brasileiro é formado por um contingente superior a 222 mil homens e mulheres, tendo um efetivo de reserva que chega a quase quatro milhões.
Atuando na proteção de nosso território desde a Batalha dos Guararapes (1648), contra os invasores holandeses, o Exército Brasileiro tem exercido papel relevante na manutenção da unidade e da integridade nacional.
A instituição militar atua também no apoio às atividades de Defesa Civil, participando de ações de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais, bem como nos procedimentos de recuperação e reconstrução.
As solenidades militares que costumam ser realizadas visam destacar o significado da data e a cultu…

Ministro Sérgio Kukina do STJ confirma a procedência de mais uma ação de conversão de Licença Especial em Pecúnia

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No dia 07 de abril de 2017, o Ministro do STJ Sérgio Kukina proferiu decisão em julgamento monocrático de Agravo de Instrumento em Recurso Especial manejado pela Advocacia-Geral da União, para confirmar a procedência de acórdão oriundo do TRF4, em que militar do Exército obteve o direito à indenização por duas Licenças Especiais não gozadas.
A União, preliminarmente, pedia pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, cujo início de contagem do prazo, conforme tese da AGU, deveria ser considerado da assinatura do 'Termo de Opção' à conversão das LE em tempo de serviço.
Em sua decisão, o ministro do STJ afastou a prescrição, nos seguintes termos:
"Ademais, a decisão recorrida não destoa do entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia tem início com o ato de aposentadoria do servidor. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PR…

Projeto de Lei pretende alterar a Lei do Serviço militar dando prioridade para jovem que cumpriu medida socioeducativa

Conheci da matéria publicada pela prestimosa Revista Sociedade Militar, e o seu conteúdo me trouxe uma reflexão diferente, eis que me deparo com um projeto de lei que, visando buscar que o Estado se responsabilize diretamente pela inclusão social e educação de jovens de baixa renda, propõe preferência de ingresso no serviço militar obrigatório para jovens que cumpriram medida socioeducativa.
O PROJETO DE LEI DO SENADO nº 101, estabelecendo o Serviço Militar para jovens economicamente incapazes e a menores infratores submetidos a medidas socioeducativas, propõe alterar a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que passaria a ter a seguinte redação:
“Art. 13-A. Na seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, deverá ser dada prioridade a: I – brasileiros pertencentes a famílias de renda mensal de até 2 salários mínimos; II – menores de 16 a 18 anos submetidos a medidas socioeducativas, desde que relacionadas a delitos de menor potencial ofensivo.” 

Justiça Federal condena União a indenizar militar que teria sofrido perseguição política

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A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu a um militar de carreira a alteração de sua graduação de posto e ainda, uma indenização pelos prejuízos sofridos em virtude de alegada perseguição política durante o governo dos militares. A sentença, do juiz federal Lademiro Dors Filho, foi proferida em 29/3.

O autor ingressou com a ação contra a União buscando a reparação pelos danos morais que teria sofrido devido à sua participação em ação voltada à tomada e ocupação da Base Aérea de Canoas, com vistas à prisão de militares contrários à Constituição federal de 1964, na qual teria ficado evidente sua inclinação política. Alegou ter sido perseguido por seus superiores, preso e indiciado com o nítido objetivo de exclusão do quadro de militares do Exército Brasileiro. A investigação, entretanto, teria sido arquivada. Ele também teria tido sua carreira prejudicada, com a negativa de várias promoções por antiguidade e merecimento.

Citada, a União contestou afirmando que o pedido já…

Filha de militar obtém na justiça o direito de transferência de faculdade em face da movimentação ex officio de seu genitor

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A Justiça Federal de Rio Grande-RS deferiu LIMINAR em Mandado de Segurança contra ato do Reitor da FURG (Universidade Federal de Rio Grande) determinando o imediato ingresso no curso de Medicina de filha de militar transferido para aquela cidade, suspendendo assim o ato administrativo do reitor que indeferiu o pedido de transferência de faculdade,
No caso, trata-se de filha de militar que foi removido ex officio para a cidade de Rio Grande, e que teve negado pelo reitor da FURG seu pedido de transferência da UCS-RS onde já cursava medicina, pela alegação de que é egressa de instituição de ensino privada e não poderia assim ingressar na faculdade pública.
Ocorre que, tendo sido o militar, por interesse do serviço, transferido para a cidade de Rio Grande-RS, e sendo sua filha dependente, esta o acompanhou para a nova lotação do genitor, tendo que abandonar a Universidade onde já cursava medicina, e como em Rio Grande-RS existe uma única faculdade de medicina, justamente na universida…

STF proíbe greve de carreiras policiais

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Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida.

A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.
O recur…

Direito de Família: Vínculo biológico ou vínculo socioafetivo?

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O Supremo Tribunal Federal, em decisão sobre tema que tem reflexos de repercussão geral, declarou que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica. A partir de tal decisão, não é mais cabível a defesa de muitos pais biológicos que tentavam evitar o reconhecimento de filiação alegando que o filho (normalmente havido fora do casamento) já estava vinculado por registro a outra pessoa (adoção à brasileira). Assim, reconhecida a paternidade biológica, e havendo interesse do filho, decorrerão daí efeitos para fins de alteração de registro de nome, pensão alimentícia e direitos sucessórios.
TEMA 622  Direito Civil; Direito de Família; Reconhecimento de Paternidade (Biológica e Socioafetiva)
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. 

Tatuagem em concurso público é tema que ganha repercussão no Supremo Tribunal Federal

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TEMA 838

Direito Administrativo; Concurso Público; Tatuagem

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. 
Discutiu-se a constitucionalidade de proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que possuíssem tatuagem. De início, o Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que qualquer restrição para o acesso a cargo público constante em editais de concurso dependia da sua específica menção em lei formal, conforme preceituava o art. 37, I, da Constituição Federal (os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei). Desse modo, revelava-se inconstitucional toda e qualquer restrição ou requisito estabelecido em editais, regulamentos e portarias se lei não dispusesse sobre a matéria. Na hipótese dos autos, não existia lei em senti…

Proibição à cumulação de cargos públicos atinge também os militares

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A cumulação de proventos de inatividade do regime castrense (Lei n.º 6.880/80) com remuneração de emprego público, mesmo que o cargo seja assumido mediante concurso público, encontra vedação no artigo 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal, este último na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98:


"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposenta…

As filhas de militar não recebem pensão enquanto a mãe pensionista for viva

JURISPRUDÊNCIA

A filha maior e capaz não tem direito, enquanto viva a mãe que ostenta a condição de pensionista, a receber cota de pensão em razão do óbito do falecido pai militar. 


EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEI 3.765/60. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DECRETO 49.096/60. REGRA DE TRANSIÇÃO ASSEGURANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. REVERSÃO. MOMENTO. - A concessão de pensão é regulada pela lei em vigor à data do óbito do instituidor (tempus regit actum). - A MP 2.131/2000 - atual MP 2.215-10/2001 - ao alterar o artigo 7º da Lei 3.765/60, excluiu o direito das filhas maiores ao recebimento de pensão por morte de militar. - A despeito de suprimido o direito à pensão para as filhas "de qualquer condição", a medida provisória estabeleceu uma regra de transição no que toca àqueles que eram militares ao tempo da sua primeira edição, permitindo a opção pela manutenção dos benefícios da Lei 3.765/60 (inclusive para fins de pensão às fil…

Direito indenizatório da Licença Especial reconhecido também no Rio de Janeiro

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O CASO
Um Capitão-de-Mar-e-Guerra da Marinha do Brasil, tendo passado para a reserva remunerada em 15 de agosto de 2011, ingressou com ação judicial em 04 de agosto de 2016, perante a justiça federal do Rio de Janeiro, buscando converter em pecúnia, a título indenizatório, seis meses de licença especial não gozada e não utilizada para fins de transferência para a reserva remunerada, corrigidos desde a data da inatividade, utilizando-se como parâmetro os vencimentos brutos do autor em 18/08/2011, procedendo-se à devida compensação de valores já recebidos a título de adicional por tempo de serviço que, porventura, tenham sido influenciados pela licença especial não gozada. 
O autor alegou, em síntese, que é militar da Marinha desde 06/03/81 e obteve sua transferência para a inatividade remunerada a pedido, tendo sido efetivamente desligado do serviço ativo em 15 de agosto de 2011; que à época contava com 30 anos, 05 meses e 16 dias de efetivo serviço militar, tempo superior ao mínimo …